(DOC. VP 625.1853.6452.1690)

TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de direitos sobre imóvel, por se tratar de bem de família - Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos que o devedor possui sobre bem imóvel declarado como bem de família, em execução por dívida alheia à da aquisição da habitação - O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da LF 8.009/90, não está condicionado à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a const

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