Jurisprudência sobre
unico bem dos devedores
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado. Determinado o prosseguimento da execução.
Imóvel locado a terceiros com finalidade comercial. Ausentes provas de que os frutos do imóvel são utilizados para custeio de outra moradia ou para subsistência da família. Agravante não logrou demonstrar sua renda ou despesas mensais. Inexistência de provas de que o bem em referência é o único imóvel de propriedade do devedor. Ausente hipótese de impenhorabilidade. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º, caput e enunciado de Súmula 486/STJ. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO CIVIL. DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. O efeito da revelia é relativo, sendo permitido ao revel intervir no processo, bem como produzir provas «ex vi do disposto nos arts. 346, parágrafo único, e 349, ambos do CPC. A parte apelante não nega a existência de relação jurídica com credor original e, embora afirme que houve pagamento do contrato, não trouxe o respectivo comprovante. A ausência de notificação do devedor (CCB, art. 290) não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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503 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade das cobranças das despesas com o registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem, condenando o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Reforma parcial, para proclamar a abusividade também da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Cobrança a título de prêmio do seguro caracterizando infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (15.3.22) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.
«... 5.- No mérito, destacando-se que jamais houve a transmissão da posse à Ré, ora Recorrente, volte-se à síntese inicial: ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de manifestação sobre documentos. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não demonstração. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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506 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
«II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (CCB/2002, art. 1.724), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... ()
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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO PRETENDIDO CONTRATAR. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PARA O FIM DE VIABILIZAR A RESTITUIÇÃO. DESVIO DESTA PARA A CONTA DE TERCEIROS FRAUDADORES. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE BEM INFORMAR O CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O FORNECIMENTO SEGURO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
1.Ação ajuizada com a pretensão de declaração da nulidade de contrato de empréstimo, bem assim de restituição, em dobro, de valores e de compensação de danos morais. ... ()
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509 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Transporte aéreo internacional de carga. Embargos de declaração. Rejeição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Ação regressiva. Seguradora. Denunciaçao da lide. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Entrega do bem. Obrigação de incolumidade. CCB/2002, art. 749. Quitação. Presunção legal. Prazo. CCB/2002, art. 754, caput e parágrafo único. Reclamações e protestos. Informalidade. Transportadores. Solidariedade. CCB/2002, art. 756. Efeito. Defesas reais ou comuns. CCB/2002, art. 281. Avarias. Perdas. Ciência. Qualquer devedor solidário. Suficiência. CPC/2015, art. 10. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Indenização. Tarifação. Seguradora. Convenções de varsóvia e de montreal. Incidência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de ação de regresso securitário, ante o pagamento de indenização à empresa que figurou como beneficiária de contrato de seguro que garantia o risco de extravio e de avarias de mercadorias submetidas a transporte aéreo internacional de cargas. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O DÉBITO DECORRENTE DAS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE MAIO DE 2015; CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A PARTIR DE MAIO DE 2015, BEM COMO NA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$8.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO PRESCRIÇÃO TRIENAL, LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MORAL E IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. NO CASO DOS AUTOS, RESTA INCONTROVERSO QUE AS COBRANÇAS DAS FATURAS A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2015 SÃO INDEVIDAS, POIS A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RÉ, EM MANIFESTAÇÃO CONSTANTE DE FLS. 118, ADMITE QUE O DEMANDANTE NÃO POSSUI ABASTECIMENTO DE ÁGUA HÁ 15 ANOS (DESDE 2003), APONTANDO PARA SUPOSTO PROBLEMA SISTÊMICO NO BAIRRO ONDE FICA SITUADA A UNIDADE CONSUMIDORA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TANTO DO PONTO DE VISTA DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, QUANTO NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 89 E 192 DE SUMULA DESTE E. TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DEMANDANTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. MATÉRIA QUE, EMBORA AFETADA (TEMA 929 DO STJ), NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTE GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NA DECISÃO DE AFETAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO EMPREGADO NESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO ÀS TARIFAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO COBRADAS INDEVIDAMENTE QUE PODE SER DE 10 OU 20 ANOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 412 DE SUMULA DO C. STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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511 - TJPE. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Serviços de engenharia. Sentença que julga parcialmente procedente a demanda principal e a reconvenção, aplicando a sucumbência recíproca. Recursos de apelação interpostos em ambos os processos. Pretensão da autora ver reconhecidos os lucros cessantes, danos morais e perdas e danos, bem assim para improcedência integral da reconvenção e redimensionamento dos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Apelo da ré/reconvinte para redimensionamento da verba sucumbencial, especialmente para julgar-se indevida a repartição e alteração do indexador dos juros adotados na sentença. Apelo da autora parcialmente provido
«- APELO DA RÉ IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. ... ()
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512 - TJDF. Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107.
«1 - Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. ... ()
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513 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que determinou a realização de consultas junto ao Sisbajud e Renajud, bem como a expedição de ofícios ao INSS e à CEF. Insurgência do executado. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. O executado, ora recorrente, se opõe à realização de consultas no sistema informatizado, bem como à expedição de ofícios ao INSS e à CEF. 2. Para tanto, alega situação de desemprego e bloqueio do único dinheiro que detém. Afirma que o exequente possui 27 anos de idade e não tem direito aos alimentos. 3. Sustenta, ainda, a ausência de intimação prévia e que a atualização dos débitos até 04/2024 excede a idade máxima para receber os alimentos. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à realização de pesquisas junto ao Sisbajud e Renajud, e à expedição de ofícios ao INSS e à CEF, nos autos da execução de alimentos. III - Razões de decidir 1. No caso, o executado descumpre seu compromisso alimentar, reiteradamente, prolongando a execução por aproximadamente oito anos, mediante a formalização de acordos não cumpridos, que culminaram, inclusive, na sua prisão civil. 2. Desnecessidade de intimação prévia do devedor na hipótese, haja vista sua ciência acerca da ação executória em trâmite. 3. A expedição de ofícios ou a pesquisa por meio do sistema informatizado, tais como Bacenjud, Infojud ou Renajud, são meios para simplificar e agilizar a busca de ativos financeiros e bens do devedor aptos a satisfazer o crédito executado, sendo, portanto, diligências ínsitas a execução. 4. A maioridade civil do alimentando, por si só, não extingue o dever de prestação de alimentos, nos termos da Súmula 358/STJ. Recurso não provido. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: 0090602-37.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 14/01/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL e 0066338-19.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 08/02/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Tendo sido admitido o recurso de revista por um dos fundamentos apresentados nas razões recursais, é desnecessário o pronunciamento do juízo de admissibilidade quanto a todas as outras alegações apresentadas, pois a admissibilidade da matéria devolve ao TST os demais fundamentos da parte. Esse é o entendimento que se extrai do art. 1.034, parágrafo único do CPC. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofícios pretendido é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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515 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Cabimento. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Divisão meramente formal. Citação das demais empresas. Dispensa. Reconhecimento de que, na prática, se tratava do mesmo organismo empresarial.
«1. A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 deve ser afastada, porquanto deduzida de forma genérica no recurso, sem a indicação dos pontos acerca dos quais deveria o acórdão ter-se manifestado. No particular, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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516 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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517 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VAZAMENTOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS) E DANO MORAL NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À CAUSA DAS INFILTRAÇÕES, APONTANDO A ORIGEM NO IMÓVEL DO RÉU. RESPONSABILIDADE DO APELANTE CONFIGURADA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS SEUS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SEU IMÓVEL. ACERTADA A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, ESTANDO CONSTITUÍDO O NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSÁRIA APENAS A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE PRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA O TEMPO EM QUE O DEMANDANTE CONVIVE COM AS INFILTRAÇÕES E MOFO NO SEU IMÓVEL, QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº343 DESTE TJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO) PARA CÁLCULO DOS JUROS, NOS TERMOS DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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518 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO REGULARES. MANTENÇA DO AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR DEIXAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando afastar a cobrança de encargos contratuais considerados abusivos, como capitalização de juros, taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a revisão do saldo devedor. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução de valores relativos à tarifa de avaliação de bem e ao seguro prestamista. ... ()
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519 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO QUANTO AO MÉRITO, COM PEDIDO DE REFORMA - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL JUNTO A «ÉRICA TEIXEIRA - TRANSAÇÃO QUE, EM VERDADE, FOI DESENVOLVIDA ENTRE PAI E FILHA - PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AO FEITO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULAR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO DA CITAÇÃO DA DEVEDORA, AINDA QUE POR FORÇA DE «SIMPLES TRADIÇÃO DO BEM - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT), DEVIDAMENTE ASSINADO, E COM FIRMA RECONHECIDA, APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA - ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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520 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Efeito devolutivo do agravo de instrumento. Cognição ampla, respeitados os limites fixados pelo recorrente na devolução da matéria. Exame de todas as questões relacionadas à matéria devolvida. Possibilidade. Adoção, pelo tribunal, de fundamentação distinta daquela empregada em 1º grau. Possibilidade. Observância ademais, na hipótese, da regra do CPC/2015, art. 10, permitindo-se à parte produzir prova acerca da circunstância fática vislumbrada pelo tribunal. Impenhorabilidade do bem de família. Existência de outros imóveis em nome do devedor. Irrelevância. Jurisprudência consolidada do STJ. Recurso especial fundado em divergência. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade.
«1 - Ação distribuída em 24/02/2003. Recurso especial interposto em 06/04/2017 e atribuído à Relatora em 19/07/2018. ... ()
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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SUSPEITAS. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. CONTRADITA E PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. LOTE PERTENCENTE AO APELANTE ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR. BENFEITORIAS. PARTILHA NECESSÁRIA. GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR. DEZESSETE ANOS (DN: 01/08/2007). NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PARA O FILHO MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA AUTÔNOMA DO ALIMENTANDO. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita de testemunha quando não apresentada prova da existência de amizade íntima com quaisquer das partes litigantes. ... ()
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522 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)
«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... ()
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523 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Busca e Apreensão. Financiamento com Alienação Fiduciária. Restrição Indevida sobre Bem de Pessoa que Não Participou ou Anuiu ao Negócio Jurídico. Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira. Ausência de Demonstração da Regularidade do Negócio Jurídico. Busca e Apreensão Improcedente. Dano Moral Configurado. Apelos de Ambos os Polos Contendores. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Indenização Arbitrada em R$ 7.000, Atendidos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Impossibilidade de Redução ou Majoração. Recursos Desprovidos, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso Em Exame 1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira contra o suposto devedor fiduciante. No curso do processo, verificou-se que o veículo objeto da alienação pertencia a terceiro, que não firmou o contrato nem autorizou a alienação fiduciária. O terceiro ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, requerendo a restituição do bem, a baixa do gravame e a condenação da instituição financeira por danos extrapatrimoniais. II. Questão Em Discussão 2. Definir a responsabilidade da instituição financeira pela restrição indevida do bem, considerando a ausência de consentimento do proprietário na contratação, bem como verificar a adequação da condenação por dano moral e do quantum indenizatório arbitrado. III. Razões De Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa, pois a prova tem por finalidade não apenas sua juntada aos autos, mas a formação da convicção do julgador. No caso, a instituição financeira não demonstrou a regularidade da transação, tampouco que o verdadeiro proprietário tenha autorizado a alienação fiduciária. 4. O ônus de comprovar a legitimidade da contratação cabe à instituição financeira, que deve adotar medidas preventivas para garantir a segurança das operações. A ausência de anuência do proprietário impede a constituição válida da alienação fiduciária e caracteriza falha na prestação do serviço. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme CDC, art. 14 (CDC) e Súmula 479/STJ, sendo irrelevante eventual alegação de que foi induzida a erro por terceiro, pois o risco da atividade financeira deve ser suportado pelo próprio banco. 6. O dano moral está configurado, pois a restrição indevida sobre o veículo privou o proprietário do seu uso, causando-lhe angústia e prejuízo, não se tratando de mero dissabor cotidiano. 7. O montante indenizatório de R$ 7.000 foi fixado em consonância com os valores arbitrados em casos análogos, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Observa-se que, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização dos valores deve seguir a nova regulamentação, aplicando-se os juros de mora conforme a taxa estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, a partir de 01/07/2024 ou 30/08/2024, conforme o caso, e a correção monetária pelo IPCA/IBGE ou índice substitutivo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. IV. Dispositivo E Tese 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados pela restrição indevida de veículo de terceiro, decorrente de falha na verificação da legitimidade da contratação, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, sendo devida a reparação por dano moral quando há privação indevida do bem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, TORNANDO INEXIGIVEL O DÉBITO, BEM COMO CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES FIXADOS NO VALOR DE R$3.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MERITO, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIFERENTEMENTE DO SUSTENTADO PELO BANCO RÉU, O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO DEIXOU DE APRECIAR O PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA (DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE), QUE FOI REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE É ÔNUS DA DEFESA, POIS CONSTITUI FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGADO. NO MÉRITO, COMO MENCIONADO PELO PRÓPRIO BANCO RÉU, O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.061 DO C. STJ É NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO POR PARTE DO CONSUMIDOR, CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE, MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO IRREGULAR, CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, RECONHECENDO-SE O ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MERECE PEQUENO REPARO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. MATÉRIA QUE, EMBORA AFETADA (TEMA 929 DO STJ), NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTE GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NA DECISÃO DE AFETAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO EMPREGADO NESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE DEMANDANTE FEZ USO DO RECURSO DISPONIBILIZADO, MOTIVO PELO QUAL IRRETOCÁVEL A SENTENÇA NO PONTO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, DEVER DECORRENTE DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 884, QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, MAJORANDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00, BEM COMO DETERMINANDO-SE QUE OS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, MANTIDOS NO MAIS OS TERMOS DA SENTENÇA.
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525 - TJSP. PENHORA -
Bem de Família - Impenhorabilidade negada na Origem - Pertinência - Titularidade incontroversa de diversos outros imóveis - Elementos reunidos nos autos insuficientes a indicar que o imóvel penhorado é o único que serve de morada dos Devedores - Informação de endereço diverso nesse Juízo - Requisito indispensável não verificado (Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único - Hipótese, ademais, em que não houve a indicação de outro bem em substituição, embora reconhecida a propriedade de vultoso patrimônio - Dignidade de moradia dos Executados não comprometida - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão singular mantida - Agravo não provido. ... ()
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526 - STJ. Impenhorabilidade. Sociedade limitada. Civil. Penhora das quotas de sociedade limitada. Empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica onde se alega residirem os únicos sócios. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 789. CCB/2002, art. 49-A. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.024. CCB/2002, art. 1.055. CCB/2002, art. 1.059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 795, § 1º. Lei 13.874/2019.
Cinge-se a controvérsia a analisar a impenhorabilidade ou não de imóvel pertencente à sociedade empresarial e no qual se alega residirem a sócia e familiares, à luz da Lei 8.009/1990, que trata do bem de família. ... ()
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527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAQUELE QUE DETÉM O DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES À CEF. LEI 9514/1997, art. 27, §8º E PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1.368-B.
1 -Execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. ... ()
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528 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ITAÚ UNIBANCO. ALEGA O AUTOR QUE FINANCIOU O VEÍCULO CHEVROLET MERIVA, ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM 48 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 804,34. ALEGA QUE NÃO CONSEGUIU HONRAR COM O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS E QUE APÓS PAGAR 18 PARCELAS, PROCEDEU COM A ENTREGA AMIGÁVEL EM 07/08/2020. ALEGA QUE O PREPOSTO DO RÉU INFORMOU QUE CONSIDERANDO O VALOR E A VENDA DO BEM, O VALOR APURADO EM LEILÃO SERIA MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA QUITAR O SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO. AFIRMA QUE, TODAVIA, RECEBEU CARTA DO SPC INFORMANDO O DÉBITO E QUE SEU NOME SERIA INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO AUTOR COM O RÉU QUANTO AO CONTRATO INDICADO NESTE AUTOS, DECLARAR INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO, CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO FIXAR MULTA ÚNICA DE R$ 6.000,00, CASO SEJA REALIZADA NOVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA COM FUNDAMENTO NESTE MESMO CONTRATO. COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTOU O JUIZO QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO BANCO QUANTO AO VALOR APURADO na LeiLÃO E AO CÁLCULO DE COMO CHEGOU AO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO. INCONFORMADAS AS PARTES APELAM. O BANCO ITAÚ (APELANTE 1) REQUER A REFORMA DO JULGADO POR AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O AUTOR (APELANTE 2) REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. MORA NÃO CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR FALHA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DESTINADA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE ENSEJOU A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VENDA DO BEM EM LEILÃO POR VALOR INSUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO DA AUTORA. BANCO CREDOR QUE NÃO PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO FINANCIADO, TAMPOUCO INFORMOU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, APTO A ENSEJAR DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO VALOR QUE FOI FIXADO EM R$ 6.000,00, COM ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS VALORES FIXADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução DE título extrajudicial - DECISÃO QUE AFASTOU A arguição de impenhorabilidade do bem de família E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INsurgência DOS EXECUTADOS - CABÍVEL - Utilização residencial do imóvel penhorado demonstrada - Requisitos da Lei 8.009/90, art. 1º, caput devidamente atendidos - Único bem de propriedade dos devedores - Impenhorabilidade QUE DEVE SER reconhecida - DECISÃO REFORMADA. ... ()
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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE NOS TERMOS DO ART. 774, V E § ÚNICO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESCABIMENTO. SISTEMA PROCESSUAL CIVIL QUE É PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 6º. EXECUTADO QUE TAMBÉM TEM O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O BOM ANDAMENTO DO FEITO, PERMITINDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA QUE PODE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO CONSTITUI ÔNUS EXCLUSIVO DO EXEQUENTE, SOBRETUDO DIANTE DOS DEVERES DE LEALDADE PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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531 - STJ. Família. União estável. Imóvel dado em garantia sem autorização convivencial. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de atos jurídicos. Dispositivos alegadamente violados que não foram examinados pelo acórdão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissões relevantes não demonstradas no recurso especial. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca da lesão para fim do cômputo do prazo prescricional. Elementos não descritos no acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. União estável. Autorização convivencial. Bem imóvel adquirido na constância do vínculo e dado por um dos conviventes em garantia. Invalidade do negócio jurídico, salvo quando o terceiro de boa-fé não tiver ciência da união estável, caso em que será válido o negócio jurídico. Hipótese singular. Irrelevância de boa ou má-fé das partes ou terceiro. Exame na perspectiva da negligência do terceiro que, ciente da união estável, não exigiu a autorização convivencial, e do enriquecimento sem causa da convivente, que recebeu integralmente o imóvel dado em garantia por ocasião da partilha. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, ressalvada a meação da convivente que não anuiu para com o negócio jurídico, a quem caberá metade do produto da alienação do bem. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CPC/2015, art. 73, § 3º.
1 - ação ajuizada em 29/01/2013. Recursos especiais interpostos em 17/10/2016 e 26/10/2016. ... ()
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532 - STJ. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.
1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal dos juros. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.
«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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534 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.
1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput). ... ()
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535 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução Hipotecária. Homologação de cálculos periciais. Compensação de saldo credor e devedor. Manutenção do laudo pericial.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos periciais, reconhecendo que o crédito do exequente é de R$ 95.244,35 em 19/12/2023, em execução hipotecária ajuizada por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos apresentados pelo perito judicial, homologados pela decisão agravada, observaram corretamente as diretrizes do título executivo judicial decorrente de ação revisional e se os encargos moratórios sobre as parcelas incorporadas ao saldo devedor foram aplicados adequadamente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial observou as diretrizes do título executivo judicial, aplicando o método de amortização Gauss, conforme determinado na revisão contratual, bem como a correção monetária e juros moratórios legais desde a citação da ação revisional. 4. A incorporação de parcelas ao saldo devedor, com consequente aumento das prestações subsequentes, foi corretamente tratada pelo perito, evitando-se a ocorrência de bis in idem na cobrança de encargos moratórios. 5. A data de citação correta para a contagem dos juros de mora foi a da ação revisional (22/02/2000), como já definido nas decisões anteriores. 6. A multa contratual de 20% foi aplicada conforme demonstrado no cálculo pericial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O laudo pericial homologado observou corretamente as diretrizes do título executivo judicial e a legislação aplicável, sendo legítima a compensação entre saldo credor e devedor e a incorporação de parcelas inadimplidas ao saldo devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico. Irrelevância da ausência de penhora gravada no registro de imóveis e da boa-Fé do terceiro. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.141.990/pr). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula 375/STJ ( O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ) não se aplica às execuções fiscais (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010).... ()
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537 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725.
1. Ação ajuizada em 5/7/2013. Recurso especial interposto em 5/4/2018. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 15/2/2019. ... ()
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538 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Novação. Inclusão automático dos acessórios. Impossibilidade. Disposição legal expressa. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. CPC/2015, art. 835. Ordem da penhora. Possível desrespeito. Expressa menção à tentativa frustrada de execução do valor em dinheiro. Revisão das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos. Pressuposta a impossibilidade de estender a impenhorabilidade a outros investimentos. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de prequestionamento sobre a situação excepcional considerada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Bem supostamente fora do patrimônio do executado. Ausência de legitimidade para defender direito de terceiro. Tese autônoma, e não contraditada. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 836. Valor diminuto da penhora em relação ao montante da dívida. Inviabilidade do parâmetro pretendido. Desproporção que deve ser avaliada com enfoque nos custos da execução. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. ... ()
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539 - TJSP. RECURSO -
Indeferido o pedido de desentranhamento dos documentos juntados aos autos pela parte apelante - A prova documental em questão apenas complementa o panorama probatório, esclarecendo os fatos (CPC/2015, art. 435, com correspondência no CPC/1973, art. 397), inexistindo, no caso dos autos, espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, sendo, a propósito, relevante salientar que a parte apelada teve oportunidade de se manifestar sobre eles. ... ()
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540 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de imóvel residencial próprio oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. Lei 8.009/1990. Proteção à dignidade da pessoa humana, norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo interpretações extensivas às exceções à garantia legal. Comprovação de que o imóvel constitui moradia do devedor que é suficiente para lhe conferir a proteção legal. Edificação única sobre imóveis desmembrados em duas matrículas distintas - não unificadas - sem averbação de sua existência no assento registrário de qualquer um deles, que não afasta o reconhecimento da proteção do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido
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541 - STJ. Recursos especiais (CF/88, art. 105, III, alíneas «a e «c). Ação condenatória. Disparos de arma de fogo, de uso restrito das forças armadas, efetuados por estudante no interior de sala de projeção de filmes, situada no shopping center morumbi. Alegação de abalo psicológico em virtude da conduta criminosa perpetrada, a ensejar a compensação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Responsabilidade civil do cinema e do condomínio (shopping) reconhecida pelas instâncias ordinárias, com fulcro na teoria do risco (aplicação do CDC), bem como no descumprimento do dever de vigilância. Insurgência recursal das rés.
«Hipótese em que o autor pleiteia a compensação dos danos extrapatrimoniais, decorrente do abalo psicológico experimentado em virtude de conduta criminosa praticada por estudante que, portando arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas, desfere tiros a esmo em sala de cinema localizada no interior do Shopping Morumbi, atingindo alguns dos espectadores lá presentes. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento. CPC/2015.
1 - Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. ... ()
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543 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES RELATIVOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta pelo Autor objetivando a reforma parcial da r. sentença que julgou procedente o pedido, visando (i) à fixação da data do vencimento da dívida como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação; e (ii) à observância da Lei 14.905/2024 para a fixação dos índices relativos aos consectários legais da condenação. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial estadual. Falta grave. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Pedido de rest abelecimento das sanções aplicadas. Regressão ao regime fechado, perda de dias remidos e interrupção da data base para nova progressão de regime. Não cabimento. Desproporcionalidade. Ausência de dolo. Acidente. Retorno à unidade prisional na data e hora aprazadas. Aplicação de sanções menos severas dispostas no Lei 7.210/1984, art. 146-C, parágrafo único (Lei de execução penal. Lep). Recurso improvido. 1- o descumprimento das regras do monitoramento é previsto como falta grave na LEP, porque significa descumprimento das ordens recebidas (regras). Art. 50, VI, c/c art. 39, V. No entanto, citados dispositivos devem ser interpretados em conjunto com o art. 146-C, parágrafo único, da LEP, que dispõe sobre as consequências da violação, deixando ao critério discricionário do Juiz da execução o dever de primar pela melhor medida a ser tomada, desde que de forma bem fundamentada. Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres. [...] parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. I. A regressão do regime; II. A revogação da autorização de saída temporária; III VI. a revogação da prisão domiciliar; VII. Advertência, por escrito, para todos os casos em que o Juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos, de I a VI deste parágrafo. 2- para a jurisprudência desta corte, o rompimento da tornozeleira nem sempre acarreta a sanção mais grave. Regressão de regime (a não ser em casos em que a conduta é acompanhada de uma fuga ou não retorno de saída no prazo certo, ou reiteração de rompimentos, etc).documento eletrônico vda40975639 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 11/04/2024 09:05:33publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. A17a631d-9561-4b66-98a9-1bef9decd3bd 3- no caso, constata-se que o executado descumpriu os seguintes deveres e orientações acerca do monitoramento eletrônico e do benefício de saída temporária. Não retorno com equipamento de monitoramento eletrônico e com carregador de parede. Justificativa de acidente. Retorno na data e horário certos.
4 - Na hipótese, embora realmente tenha havido o rompimento do equipamento, não se constata a presença de dolo, tanto que o executado se prontificou a ressarcir o dano e retornou à unidade prisional na data e horário aprazados, conforme afirmado pelo próprio Tribunal a quo. ... ()
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545 - TRT2. Dano moral. Retificação dos informes de rendimento e indenização por danos moral e material. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A reclamada emitiu equivocadamente dois Informes de Rendimentos no ano calendário de 2010, para um único contrato de trabalho, com nome de fantasia e CNPJ distintos, quais sejam: Casa Bahia Comercial Ltda, e Nova Casa Bahia S/A, ambos no valor de R$39.093,95. A obrigação de fornecer os informes de rendimentos corretos é da empregadora. O reclamante precisou ingressar com medidas judiciais contra o prosseguimento da execução fiscal da dívida ativa e teve o nome inscrito no rol de devedores e bem de sua propriedade penhorado. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral (R$ 20.000,00) é razoável e proporcional aos percalços e aborrecimentos enfrentados pelo recorrido em decorrência da conduta negligente da reclamada, empresa de grande porte, que dispunha de recursos para prevenir e sanar tal equívoco. A indenização por dano material, no valor de R$ 3.500,00, destina- se a ressarcir a comprovada despesa com contratação de advogado para ingressar com a ação anulatória.... ()
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546 - STJ. Liquidação de sentença. Prova de parte do dano. Programa de televisão. Dados sobre a veiculação. Inexistência. Perda sem culpa das partes. Liquidação igual a zero. Extinção do processo, quanto a esta parcela, sem resolução de mérito. Possibilidade de repropositura. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Alegada violação dos arts. 333, I, 475-B, 475-E e 475-F, todos do CPC/1973, bem como CDC, art. 6º, VIII. CCB/39, art. 915.
«... III – A prova, a liquidação e a impossibilidade de resgate de dados sobre veiculação do programa. Violação dos arts. 333, I, 475-B, 475-E e 475-F, todos do CPC/1973, bem como CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - ACOLHER - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - NULIDADE DE PRNHORA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE - NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - ALGIBEIRA - VEDAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não podem ser conhecidos os argumentos da parte recorrente que não foram deduzidos em primeira instância, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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548 - STJ. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Congruência intrínseca do julgado. Coerência entre os julgamentos dos processos conexos. Alegações atinentes a intimação para julgamento conjunto. Requerimento de transcrição de notas taquigráficas não acolhido.
«1.-O julgamento é claro, reconhecendo o direito dos ora Embargantes à securitização da dívida de cédulas de crédito comercial, utilizadas como cédulas de crédito rural, mas negando direito a indenização decorrente da ocorrência de busca e apreensão dos bens financiados sob pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. visto que do direito à revisão de valores constantes do financiamento não decorria o direito de interromper os pagamentos apenas iniciados e de livrarem-se, os devedores, dos efeitos da alienação fiduciária em garantia. Esse entendimento prevaleceu na maioria de votos colhidos quando do julgamento do Recurso Especial. ... ()
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549 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - A
falta de registro de compromisso de compra e venda é irrelevante no julgamento dos embargos de terceiro, fundados em alegação de posse, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro - Para a caracterização de fraude à execução, quando ausente o registro de penhora, é necessária a prova de que o adquirente tinha conhecimento da existência de demanda em curso que pudesse reduzir o devedor à insolvência, não bastando para tal finalidade que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação dos devedores alienantes, uma vez que milita em favor do terceiro a presunção de boa-fé - A data de apresentação do documento particular em juízo deve ser considerada, no caso dos autos, nos termos do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC - Como, na espécie, (a) embora posterior à citação da parte executada, a aquisição do imóvel pelos terceiros adquirentes aconteceu em época em que não existia registro de ato constritivo (Súmula 84/STJ), o que afasta a presunção da má-fé dos terceiros adquirentes e a ocorrência de fraude à execução; e (b) nenhuma prova produzida revela a existência de fato capaz de demonstrar que as partes embargantes adquirentes do imóvel da parte executada tinham ciência da existência de ação capaz de reduzir a parte devedora à insolvência, (c) de rigor, o reconhecimento de que nada infirma a presunção de boa-fé das partes embargantes terceiras adquirentes, (d) impondo-se em consequência, (d.1) a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução, e (d.2) a manutenção da r. sentença, que julgou os embargos de terceiro procedentes, «para o fim de determinar o levantamento da penhora sobre o lote 68 da matrícula 90.259 do registro de imóveis de Sumaré".... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extra judicial. Nova avaliação de bem penhorado. Ausência de demonstração de variação do valor. Não cabimento. Pluralidade de proprietários não constitui óbice à constrição. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, na Ação de execução de título extrajudicial 0022376- 74.2001.4.02.5101, movida pela União, deliberou pela manutenção da penhora de imóveis do executado, autorizando a alienação e indeferindo o pedido de nova avaliação do bem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... ()
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