(DOC. VP 175.8195.7000.1500)

TRT2. Dano moral. Retificação dos informes de rendimento e indenização por danos moral e material. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A reclamada emitiu equivocadamente dois Informes de Rendimentos no ano calendário de 2010, para um único contrato de trabalho, com nome de fantasia e CNPJ distintos, quais sejam: Casa Bahia Comercial Ltda, e Nova Casa Bahia S/A, ambos no valor de R$39.093,95. A obrigação de fornecer os informes de rendimentos corretos é da empregadora. O reclamante precisou ingressar com medidas judiciais contra o prosseguimento da execução fiscal da dívida ativa e teve o nome inscrito no rol de devedo

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