(DOC. VP 195.2972.1003.1100)

STJ. Família. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Efeito devolutivo do agravo de instrumento. Cognição ampla, respeitados os limites fixados pelo recorrente na devolução da matéria. Exame de todas as questões relacionadas à matéria devolvida. Possibilidade. Adoção, pelo tribunal, de fundamentação distinta daquela empregada em 1º grau. Possibilidade. Observância ademais, na hipótese, da regra do CPC/2015, art. 10, permitindo-se à parte produzir prova acerca da circunstância fática vislumbrada pelo tribunal. Impenhorabilidade do bem de família. Existência de outros imóveis em nome do devedor. Irrelevância. Jurisprudência consolidada do STJ. Recurso especial fundado em divergência. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade.

«1 - Ação distribuída em 24/02/2003. Recurso especial interposto em 06/04/2017 e atribuído à Relatora em 19/07/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir, para além da negativa de prestação jurisdicional, se, em razão do efeito devolutivo do agravo de instrumento, admite-se que o Tribunal mantenha uma decisão de 1º grau por fundamentação distinta daquela adotada pelo juízo singular, ainda que observada a regra do CPC/2015, art. 10, e se é necessário que o imóvel pen

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