Jurisprudência sobre
soma das penas

551 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas nos arts. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, do CP, 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 244-B da Lei 11343/06, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso defensivo.

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552 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Requisito objetivo. Ausência. Cálculos. Soma. Período anterior à fuga e posterior à recaptura. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) writ não conhecido.

«1. Na hipótese, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A paciente, reincidente, não cumpriu o lapso temporal exigido para obter a benesse, nos termos do Decreto 8.172/2013. ... (Continua)

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553 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.846/2023). Não preenchimento dos requisitos do regramento. Multiplicidade de condenações penais. Somatório das penas. Prática de crime com violência ou grave ameaça. Óbice. Benefício incabível na espécie. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Decreto 11.846/2023 é taxativo ao dispor no art. 9º que «As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023".... (Continua)

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554 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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555 - STJ. Recurso especial. Compartilhamento e armazenamento. Arquivos contendo cena de sexo e/ou nudez de criança e/ou adolescente na internet. Violação do CPP, art. 28-Ae dos arts. 76 e 119, ambos do CP. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida (na origem) em relação a uma da condutas imputadas (ECA, art. 241-B. Circunstância apta a afastar o óbice objetivo circunstanciado para a oferta de anpp. Retorno do autos ao juízo de primeiro grau. Violação dos arts. 5º, lvi e 109, V, ambos da CF/88 c/c o CPP, art. 157, § 1º. Inadmissibiidade. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Violação do arts. 156 e 158-A, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 156. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do ECA, art. 241-C Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 20. Falta de prequestionamento e súmula 7/STJ.

1 - A prescrição da pretensão punitiva, reconhecida na sentença em relação a uma das condutas (art. 241- B do ECA), tem o mesmo efeito prático de uma absolvição para fins penais, de modo que tem o condão de elidir o óbice objetivo circunstanciado na origem (soma das penas mínimas igual a 4 anos) para fins de negativa de oferta de ANPP.... (Continua)

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556 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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557 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA.

Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação pelos crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Incidência obrigatória da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d quanto a tais delitos. Confissão que recaiu sobre as elementares dos tipos. Inteligência da Súmula 545/STJ. Necessidade de redimensionamento das penas. ... (Continua)

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558 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Arts. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Acórdão rescindendo que deu parcial provimento ao apelo, mantendo a condenação e mitigando as penas aplicadas - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Alegação de contrariedade à evidência dos autos e ao texto de lei - Inocorrência - Autoria e materialidades comprovadas - Decisão condenatória embasada em suficiente conjunto probatório - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova - Ausentes indícios de que queiram prejudicar o peticionário - Provas testemunhais referendadas pelas investigações deflagradas por denúncias anônimas vinculando o peticionário e seus comparsas ao tráfico local - Manutenção da condenação que se impõe - Pedido de redução das penas - Impossibilidade - Peticionário submetido à sanção total de 11 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 1.757 dias-multa - Tráfico apenado com 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa - Primeira fase: pena-base fixada 1/3 acima do mínimo legal em razão da natureza das drogas constritas e maus-antecedentes registrados - Quantidade e potencialidade dos narcóticos constritos que não extrapolam o ordinário para casos que tal - Inaplicável o teor da Lei 11.343/06, art. 42 para o caso - Réu já implicado em anteriores delitos, inclusive providos de violência e grave ameaça a justificar nos termos do CP, art. 59 acréscimo de 1/6 à sanção - Basilar que deve ser ministrada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa - Segunda fase: reprimenda inicial exasperada em 1/6 em virtude da agravante de reincidência - Manutenção - Réu implicado em anterior roubo tentado cuja condenação ainda não foi atingida pelo prazo depurador - Agravamento de 1/6 da reprimenda legitimado pelo CP, art. 61, I - Pena intermediária fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa - Terceira fase: ausência de causas de aumento de pena - Pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado descabido - Réu reincidente e que integra associação destinada ao comércio ilícito de drogas e participa regularmente das atividades de narcotraficância - Requisitos do art. 33, § 4º, não superados - Pena intermediária imposta definitivamente para este crime - Associação para o tráfico apenada com 4 anos, 2meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 980 dias-multa - Primeira fase: pena-base fixada 1/5 além do piso em razão da potencialidade dos entorpecentes e maus-antecedentes registrados - Adequação do implemento de apenas 1/6 em razão das anteriores passagens do réu pela Justiça criminal, pelos mesmos fundamentos já expostos - Basilar revista e fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 816 dias-multa - Segunda fase: agravamento da basilar em proporcional fração de 1/6 com base na recidiva ostentada mantido - Sanção nesta fase, após ajuste da pena inicial ministrada em 4 anos e 1 mês de reclusão, mais 952 dias-multa - Terceira fase: ausentes causa de aumento ou diminuição da reprimenda - Sanção intermediária mantida definitivamente para esta infração - Cumulo material inquestionavelmente caracterizado - Peticionário que com mais de uma ação praticou delitos diversos - Soma das penas corretamente efetivado nos termos do CP, art. 69 - Sanção total imposta no montante de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime prisional fechado eleito adequadamente - Montante de pena ministrada e condições pessoais do condenado, reincidente e com maus-antecedentes a revelar a insuficiência de regimes mais brandos para a reprovação pelo malfeito e inadequação para o alcance da ressocialização - inteligência do art. 33, §§ 2º «a e 3º, do CP - Inviabilidade de substituição da pena corporal por sanções alternativas - Requisitos do art. 44 não superados - Ação revisional parcialmente deferida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147-A, § 1º, II, 147-B, 147, CAPUT E 129, §13, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Prática de dois crimes de lesão corporal, ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher, tudo em contexto de violência doméstica. ... (Continua)

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560 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 308. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA.

Ação Mandamental na qual a Impetrante pretende obter, em suma, a revogação da prisão preventiva do paciente, e, subsidiariamente, a substituição desta por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concessão de indulto. Unificação de penas. LI mite imposto no Decreto. Patamar não aplicável ao somatório das reprimendas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, compreende o STJ que «[a] melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023.)... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o pela prática dos crimes da Lei 9.503/97, art. 306; do art. 331, caput, e art. 129 c/c art. 14, II, todos do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, além da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 07 (sete) meses. Pretensão absolutória que não merece acolhida. Materialidade e autoria comprovadas. Em relação ao crime de embriaguez ao volante, note-se que o Legislador optou por tornar mais efetiva a segurança no trânsito, bastando a prova da embriaguez por diversos meios, inclusive a prova testemunhal, ou seja, a alteração da capacidade psicomotora do motorista pode ser demonstrada de várias formas, que não só o exame do material biológico, eventualmente, colhido do motorista. No presente caso, no Laudo de Exame de Alcoolemia, o médico-perito realizou o exame clínico do ora apelante e confirmou que ele estava sob influência de álcool e apresentava «marcha ébria, fala arrastada, curso do pensamento alterado, reflexo e equilíbrio alterado, hálito cetônico. A Defesa não logrou êxito em afastar a credibilidade do profissional (médico) que examinou o acusado. Mesmo porque não há sequer indício de que ele teria faltado com a verdade para incriminar uma pessoa inocente. Os depoimentos consistentes e harmônicos dos três policiais militares evidenciam a prática dos delitos narrados na denúncia. Os agentes da lei perceberam que o veículo do réu veio fazendo «zigue-zague, fizeram a abordagem e pediram para o acusado descer do veículo, mas ele não conseguia ficar em pé direito. Segundo eles, o acusado estava com vermelhidão nos olhos, mostrando sintomas de embriaguez. Além do crime de embriaguez ao volante, não há dúvida de que o réu cometeu os crimes de desacato e tentativa de lesão corporal, na medida em que proferiu vários xingamentos contra os policiais que o conduziram à Delegacia e desferiu um soco contra o rosto do policial Diego, não o atingindo por circunstâncias alheias à sua vontade, como se infere da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não acolhimento. O apelante é reincidente, com uma condenação definitiva pelo cometimento do delito de lesão corporal dolosa, condição que impede a concessão do benefício, sendo certo que se trata de reincidência específica e a medida não se mostra socialmente recomendável, na forma do art. 44, II, e §3º, do CP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 135 e 238, ambos do CP - Réu condenado a 05 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade dos crimes bem comprovadas pela prova testemunhal - Réu que, mesmo tendo a possibilidade de fazê-lo sem risco pessoal, negou assistência à vítima, que estava em crise psicótica, dispensando-a do local sem o adequado atendimento médico - Recusa de socorro pela vítima que não exime o sujeito ativo do crime de seu dever legal - Prática do crime de omissão de socorro pelo réu bem demonstrada - Réu que, sem ter atribuição para tanto, negou internação à vítima, já munida de encaminhamento de médico psiquiatra particular - Depoimento das testemunhas no sentido do réu desenvolver atividades privativas de funcionários da saúde, como triagem e elaboração de fichas dos pacientes e encaminhamento para exames - Réu que réu indevidamente exerceu funções privativas de funcionários da saúde, com isso, prejudicando o bom andamento das funções administrativas do Pronto Socorro Municipal da cidade de Artur Nogueira, restando assim configurado o crime de usurpação de função pública - Manutenção das condenações que se impõe - Dosimetria - Reforma parcial - Crime de omissão de socorro - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e das consequências do crime - Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu bem sopesadas - Reforma tão somente na fração de aumento imposta - Fixação da pena-base tão somente em 1/5 acima do mínimo legal em razão do número de circunstâncias judiciais valoradas (duas) - Parâmetros dessa Colenda Câmara - Pena-base fixada em 01 mês e 06 dias de detenção - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena - Pena definitiva reduzida para 01 ano e 06 dias de detenção - Crime de usurpação de função pública - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e das consequências do crime - Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu bem sopesadas - Reforma tão somente na fração de aumento imposta - Fixação da pena-base tão somente em 1/5 acima do mínimo legal em razão do número de circunstâncias judiciais valoradas (duas) - Parâmetros dessa Colenda Câmara - Pena-base fixada em 03 meses e 18 dias de detenção, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena - Pena definitiva reduzida para 03 meses e 18 dias de detenção, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Acertado reconhecimento do concurso material entres os crimes, nos termos do CP, art. 69 - Soma das penas, totalizando 04 meses e 24 dias de detenção e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantum da pena que autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Substituição da pena de detenção por prestação pecuniária de 01 salário mínimo, nos termos do art. 44, §2º, do CP - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

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564 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base na periculosidade concreta do custodiado e a perspectiva de novas infrações penais. ... (Continua)

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565 - TJSP. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

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566 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A SOMA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA JUSTIFICA O REGIME FECHAO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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567 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DEFESA - REJEIÇÃO - SEPARAÇÃO DE PROCESSOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - MÉRITO - CORRUPÇÃO PASSIVA - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME MEIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INCIDÊNCIA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO.

-Não há se falar em inépcia da denúncia, quando a inicial acusatória expõe o fato delituoso de forma clara e inteligível, descrevendo as circunstâncias relevantes, em estreita observância aos ditames do CPP, art. 41. ... (Continua)

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568 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga e circunstâncias fáticas do delito. Fundamentação idônea. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Expressiva quantidade de droga aliada a outras circunstâncias do delito. Bis in idem não evidenciado. Porte ilegal de arma de fogo. Exasperação da pena-base. Circunstâncias fáticas do delito. Aumento desproporcional. Manifesta ilegalidade verificada. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Concurso material. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÕES -

Dois réus - arts. 180, caput, 311, § 2º, II, e 330, todos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 14 - Réus condenados a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 40 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de desclassificação da receptação para sua modalidade culposa - Impossibilidade - Dolo bem comprovado - Réus detidos em regular estado de flagrância, após infrutífera tentativa de evasão da abordagem policial, na posse de um veículo produto de roubo, ostentando placas de outro veículo e trazendo em seu interior outras placas adulteradas - Prova do conhecimento da origem ilícita que se extrai das próprias condutas dos agentes e dos fatos circunstanciais que envolvem o delito - Precedentes - Prova da legitimidade da posse que incumbe àquele que a alega, o que não ocorreu na espécie - CPP, art. 156 - Entendimento pacífico do c. STJ - Pedido do réu Matheus de absolvição quanto aos crimes de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Descabimento - Unidade de desígnios dos réus na utilização de veículo com emplacamento adulterado, cientes de referida adulteração, e na posse de outras placas veiculares, também a serem empregadas em adulterações de sinais identificadores - Aderência do réu Matheus à conduta de porte ilegal de arma de fogo praticada por Patrick - Arma à disposição de ambos os réus e que, segundo provas testemunhais uníssonas, iria ser empregada na prática de crimes, conforme informalmente admitido por Patrick - Réu Matheus que desobedeceu à ordem de parada e empreendeu fuga dos policiais militares inclusive em razão da ciência do porte de arma pelo seu comparsa - Responsabilizações que se impõem - Penas - Manutenção - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Penas-bases fixadas nos respectivos mínimos legais em relação a ambos os réus (1 ano de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação, 3 anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de adulteração de sinal identificador, 15 dias de detenção e 10 dias-multa para o crime de desobediência e 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante de menoridade relativa em relação ao réu Patrick - Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para ambos os réus em relação ao crime de desobediência e, apenas para o réu Patrick, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Confissões integrais e espontâneas perante a autoridade judicial - Circunstâncias que, contudo, não autorizam a fixação das penas intermediárias em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Soma das penas pelo concurso material - Penas definitivas mantidas em 6 anos de reclusão, 15 dias de detenção e 40 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de abrandamento do regime - Acolhimento - Penas de reclusão inferiores a 8 anos - Réus primários - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Fixação do regime inicial semiaberto, em relação às penas de reclusão, que é de rigor - Súmula 440/STJ - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos - Apelações parcialmente providas, nos termos do Acórdão... (Continua)

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570 - TJRJ. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO.

Sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime aberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima, absolvendo-o da imputação relativa aa Lei 11.343/2006, art. 35. DO RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Rejeitadas. Não prospera a alegação de invalidade das provas. Existência de elementos suficientes a evidenciar a justa causa exigida para abordagem realizada pelos policiais. A ação policial somente foi possível diante da informação específica e verídica, obtida através da denúncia anônima. Efetivada a diligência, houve o desdobramento no flagrante, no qual foi apreendido o material entorpecente descritos nos laudos técnicos. Não restou devidamente comprovado o abuso ou excesso policial apontado pela Defesa técnica, valendo destacar que tais atos podem gerar responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes da lei, através do devido processo legal, porém, não afasta a responsabilidade penal do acusado. Mérito. Inviável o pleito absolutório por fragilidade do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo de exame de entorpecentes que atestou a apreensão de 176,88 Gramas de «COCAÍNA, acondicionados em 209 embalagens, com as inscrições «CONDADO PÓ 50 C.V e «CONDADO C.V PÓ DE R$10 e 94,60 Gramas de «MACONHA, distribuídos em 46 embalagens, com a inscrição «CONDADO C.V A BRABA". A autoria é indelével, consoante depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do recorrente, segundo os quais o réu estava traficando no local e, no momento de sua prisão, havia outro indivíduo armado que teria fugido. DO RECURSO MINISTERIAL. Pleito de condenação do recorrido pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Acolhimento. O contexto fático demonstrado nos autos, em especial pela prova oral, não deixa dúvida de que o réu estava associado à facção criminosa que dominava o tráfico na região, conhecida como «Comando Vermelho". O animus associativo está cabalmente demonstrado, na medida em que o local era dominado pela referida facção criminosa, sendo certo que toda a atividade do tráfico de drogas é gerida e praticada por seus integrantes. Além do corréu, que atuava como olheiro, foi informado pelo ora recorrido que, no local, havia outro indivíduo armado não identificado. As circunstâncias da prisão em flagrante, com a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, em local dominado por específica facção criminosa - COMANDO VERMELHO, tornam evidente que o recorrido estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na região. Fixado o regime inicial fechado, por ser adequado e proporcional aos crimes ora reconhecidos, tendo em vista o quantum de reprimenda, bem como para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para condenar o apelado pela prática do delito de associação para fins de tráfico e, ao final, fixar a pena do crime da Lei 11.343/06, art. 35 em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa e, mantida a pena do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, resulta a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Mantida no mais a sentença guerreada.... (Continua)

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571 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Violação do CPP, art. 382. Dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Apresentação de forma não compreensível. Pretensão recursal não delimitada. Súmula 284/STF. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Pleito de reconhecimento da decadência. Tese de necessidade de representação da vítima. Não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade da vítima presente nos autos. Notícia crime ofertada. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Tese de cerceamento de defesa por conta da preclusão de oitiva de testemunha. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento das diligências e da prova pericial. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do recorrente. Inexistência. Fundamentação idônea. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em continuidade delitiva superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Teses de não comprovação de materialidade e de negativa de autoria. Pleito absolutório. Instâncias ordinárias que lastrearam o édito condenatório com suporte em vasto conjunto probatório, notadamente documentos e testemunhos. Alteração de entendimento vedado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo dispôs que o voto-condutor bem analisou as questões trazidas a esta Corte Superior, entendendo que o conjunto probatório suficientemente demonstrou que o réu R, na qualidade de administrador dos postos de combustíveis, para obter dinheiro junto à CEF, simplesmente forjava os borderôs, independentemente da existência de duplicatas. Assim, o banco liberava o dinheiro sem exigir a apresentação da duplicata, confiante na boa-fé do réu. [...] Com relação à testemunha F J J (evento 166, VÍDEOS 15 e 16), o acórdão consignou que este «contou ser cliente do posto BADERNORTE, afirmando que nunca tivera qualquer problema com o posto. Conforme destacou, efetuava os pagamentos devido ao posto por meio de boletos». Ressalto que o fato de a testemunha afirmar realizar pagamentos por boleto não desonera o réu R do crime, especialmente porque inexiste qualquer indício que a testemunha tenha deixado de pagar os papéis ou tenha contribuído de qualquer forma para o delito. [...] Ainda, no que se refere ao argumento de que o Tribunal não enfrentou a desqualificação da testemunha A D, esse também não subsiste da simples leitura do decisum: Da mesma forma, embora R insista na tese de que, ainda que atuasse como administrador, não seria o responsável pelo setor financeiros das empresas, insinuando, inclusive, que a ex-funcionária A D teria o intento de prejudicá-lo, não trouxe prova contundente nesse sentido. [...] Além disso, conforme depoimento da gerente da CAIXA M V, A D procurou o banco para resolver a situação de restrição do crédito, ocasião em que descobriu estar sendo investigada pelo banco e ser devedora de vultosa quantia, o que vai de encontro à tese defensiva. (...) seria totalmente desarrazoado afastar a participação do réu R na prática da infração. A uma, porque foi o beneficiado com o desconto de títulos simulados e creditados em sua conta. A duas, porque parte dos títulos emitidos em desfavor de Adriana foi cedida à CEF pelo POSTO BADENORTE LTDA. com o qual a testemunha não tinha qualquer relação de emprego ou prestação de serviços (o que foi confirmado pela testemunha Paulo - ev. 166, doc. 13). ... (Continua)

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572 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Reincidência. Regime mais gravoso. Possibilidade.

1 - A instância ordinária, em sede de execução da pena, procedeu à unificação das condenações impostas ao agravante e, tendo em vista o quantum obtido e a sua reincidência, já reconhecida nos processos referidos, fixou o regime fechado para o resgate da reprimenda faltante.... (Continua)

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573 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal, desacato, resistência e dano: art. 129, §§ 12 e 13, art. 331, art. 329 e art. 163, III, do Cód. Penal. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desacato: prova testemunhal hábil da soberba e menoscabo do acusado para com os Policiais Militares no cumprimento de seu mister. Penas-base: acréscimo de 1/6, considerando culpabilidade acentuada. Adequação. Art. 129, §12, do Cód. Penal: acréscimo de 1/3, eis que o crime foi cometido contra policiais militares. Concurso material: cumulação das penas (Art. 69, caput, Cód. Penal). Adequação para manutenção da pena de detenção com relação aos crimes previstos nos artigos art. 331, art. 329 e art. 163, III, do Cód. Penal - preceito secundário da norma penal incriminadora - que constou na r. sentença como reclusão, diante da soma das reprimendas. Adequação. Regime semiaberto. Manutenção, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase da dosimetria (art. 33, parágrafo 3º, do CP), ressalvada a impossibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e II, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588).

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574 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Reincidência em crime doloso. Requisito objetivo. Unificação das penas. Cálculo. Lapso temporal de 1/2. Arts. 83, II, e 84, do CP, CP. Inexistência de constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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575 - TJSP. Roubos majorados em concurso formal e extorsão majorada - Suficiência de provas - Inconsistências meramente periféricas apontadas pela defesa - Extorsão - Configuração - Crime formal - Manutenção das condenações.

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576 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente com idade avançada e estado de saúde debilitado. Unificação das penas. Fixação do regime fechado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Conforme consignado no HC 402.488, cuja ordem foi anteriormente concedida por este Superior Tribunal de Justiça, o Paciente possui idade avançada e é portador de moléstia grave, não possuindo o estabelecimento prisional estrutura para os cuidados específicos e continuados de que necessita, o que enseja a concessão da prisão domiciliar coma Medida humanitária. ... (Continua)

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577 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Cálculo do benefício. Última inclusão do reeducando no sistema que se deu em virtude de prisão em flagrante, ocorrida enquanto cumpria pena em regime albergue domiciliar. Cálculo que toma por base o dia no qual o reeducando ingressou pela primeira vez no sistema prisional. Admissibilidade. Prisão albergue domiciliar que deve ser considerada como período de cumprimento de pena. Requisito objetivo. Presença. Nos termos do CP, art. 84, para efeitos de livramento, somam-se as penas das diversas infrações, e não tendo o reeducando deixado de cumprir pena desde do dia em que ingressou pela primeira vez no sistema, essa deve ser a data base para o cálculo do benefício. Agravo em Execução Penal provido.

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578 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Insurgência contra r. decisão que deixou de apreciar o pedido de indulto em relação à pena de multa. Cabimento. Ação executiva da sanção pecuniária não ajuizada. Competência do Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Inteligência do item 3 do Comunicado CG 412/2022. Questão de fundo não apreciada na origem. Impossibilidade de pronunciamento direto por este Colegiado sob pena de indevida supressão de instância - Pleito de comutação das condenações remanescentes. Impossibilidade. Sentenciado já beneficiado com indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023. Inteligência do art. 3º do diploma normativo. Precedentes desta C. Seção de Direito Criminal. Impossibilidade de cisão entre as distintas condenações. Unicidade da execução criminal. Expressa determinação no art. 9º do Decreto mencionado de que as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas. Comutação anterior deferida com fundamento no Decreto 8.615/2015. Vedação expressa do art. 4º, parágrafo único do édito presidencial. Precedentes desta C. Corte bandeirante e do E. STJ - Agravo provido em parte para determinar que o juízo da execução analise o pedido de indulto da pena de multa... (Continua)

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579 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.

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580 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.

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581 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.

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582 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 229 e Lei 8.069/1990, art. 244-A. Concurso material. Fixação do regime inicial. Somadas das penas. Lei 7.210/84, art. 111. Pena total entre 04 e 08 anos de reclusão. Regime semiaberto. Adequação. Art. 33, § 2º, b, do CP. Ordem denegada.

1 - Nos termos da Lei 7.210/84, art. 111: «[q]uando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas «.... (Continua)

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583 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇAS E DESACATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NÃO RECONHECIDO ENTRE OS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por Francielle Prates da Cunha Oliveira e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331, caput), na forma do concurso material (CP, art. 70, caput). O Ministério Público pleiteia o reconhecimento do concurso formal impróprio e a aplicação da suspensão condicional da pena e da pena de prestação pecuniária. A defesa busca a absolvição pelo crime de ameaça, alegando ausência de dolo, e a absorção desse delito pelo crime de desacato. ... (Continua)

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584 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo duplamente majorado em concurso formal - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, a exclusão das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes e o afastamento do concurso formal - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e majorantes suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente elevadas, mercê dos maus antecedentes - Atenuante da confissão reconhecida - Penas reduzidas - Afastada a elevação final de 1/3, em face da ausência de fundamentação, na r. sentença, para a aplicação cumulativa das duas majorantes, ficando mantido, apenas, o acréscimo de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso formal evidenciado, diante do ataque a dois patrimônios claramente distintos - Regime prisional fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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585 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO INACESSÍVEL. MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PACIENTE DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 14 de março de 2022, por volta das 10h50, na residência situada na Avenida Professor João Brasil, 1726, casa 06, Comarca de Niterói, o paciente iniciou a execução de um delito de homicídio, ao desferir golpes de faca, com animus necandi, contra a sua então cônjuge, cuja consumação não se deu por razões alheias a própria vontade, pois parentes dele intervieram e conseguiram impedi-lo de prosseguir com a conduta criminosa. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por crimes com pena em abstrato inferior a 5 anos em ações penais distintas. Indulto concedido pelo juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Decisão cassada pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Análise individual de cada condenação. Recurso improvido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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587 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 111. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a LEP, art. 111, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime, sendo, portanto, legítimo o agravamento do regime prisional por força da soma ou unificação de penas, sempre que o resultado dessa operação corresponder à quantidade de pena que, nos termos do art. 33, §2º, do CP, exigir a aplicação de regime mais rigoroso, sem que isso viole o princípio da coisa julgada. A mutabilidade do regime prisional do sentenciado é inerente ao sistema progressivo de cumprimento de pena. Jurisprudência do STF (RHC 200.499-ED/SC - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 03/08/2021; e RHC 181.073-AgR/MS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/03/2020) e do STJ (AgRg no HC 630.805/SC - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 15/12/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 24/11/2020; e AgRg no HC 584.249/MS - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 15/09/2020). Doutrina de Guilherme de Souza Nucci e de Renato Marcão. ... (Continua)

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588 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Nova condenação à pena restritiva de direitos. Penas unificadas que somam mais de 4 anos. Regime inicial aberto de cumprimento. Compatibilidade de execução sucessiva. Inteligência dos arts. 44 do CP e 181 da lep.

«1. Consoante a orientação sedimentada nesta Corte Superior, uma vez iniciada a execução, as hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (CP, art. 44, §4ºc/c LEP, art. 181) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por outro crime que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada (CP, art. 44, §5º). ... (Continua)

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589 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.302/22. INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Indulto de penas concedido em favor do agravado. ... (Continua)

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590 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Prova testemunhal robusta. Pedido de redução das penas aplicadas. Pena-base fixada no mínimo legal. Dosimetria que beneficiou os acusados, diante da ausência de aplicação da continuidade delitiva (CP, art. 71). Não provimento dos apelos. Decisão unânime.

«1. Em crimes de natureza patrimonial, geralmente praticados na clandestinidade, as declarações da vítima constituem prova de suma importância, sendo suficientes para alicerçar um decreto condenatório, mormente se plausíveis e coesas com as demais provas dos autos. ... (Continua)

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591 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Cinco ações penais. Reunião dos processos. Conexão. Faculdade do julgador. Conveniência. CPP, art. 80. Complexidade da causa. Número de acusados. Causa de aumento de pena. Soma ou unificação ulterior. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte, há muito, já sufragou entendimento de que «a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, conforme interpretação a contrario sensu do CPP, art. 80 que possibilita a separação de determinados processos» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2012). ... (Continua)

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592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Unificação de penas. Restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

«I - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Somatório superior a 8 anos. Fixação do regime fechado. Legalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. Precedentes. ... (Continua)

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594 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Ação Mandamental visando o relaxamento da prisão preventiva imposta ao Paciente, em razão de alegado excesso de prazo. ... (Continua)

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595 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Deficiência de defesa. Rol de testemunhas. Preclusão. Nulidades. Pas de nullité sans grief. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Prejuízo não demonstrado. Princípio da voluntariedade. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Valoração da qualificadora não empregada para tipificar a conduta. Concurso formal impróprio configurado. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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596 - STJ. Habeas corpus submetido à Terceira Seção. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de nova sentença condenatória. Termo inicial para concessão de futuros benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base.

«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito à regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. Em vez de haver o cumprimento progressivo de cada pena individualmente, há a soma do total de penas a serem cumpridas para que o apenado as cumpra de forma conjunta. ... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 33, CAPUT, C/C art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares que se rechaçam: Nulidade pela ausência do oferecimento do ANPP que não se verifica. Processo que já se encontra em fase recursal, além da ausência do requisito objetivo estatuído no art. 28-A, caput, do CPP, uma vez que a soma das penas mínimas cominadas aos crimes imputados na denúncia ultrapassam quatro anos, o apelante estava associado à facção criminosa Comando Vermelho para a prática do tráfico de drogas. ANPP é uma faculdade do Ministério Público, o qual deverá analisar se a medida basta para a reprovação do delito, não havendo que se falar em direito subjetivo do acusado à proposta. Alegação de ofensa à inviolabilidade de domicílio. Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desnecessário mandado judicial em caso de flagrante delito. Violação de domicílio que não ocorreu. Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante do acusado. Declaração espontânea do réu aos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais dos acusados foram respeitados, tanto assim, que o próprio Auto de Prisão em Flagrante aponta que o apelante e corréu ficaram cientes de seu direito de silenciar. Outrossim, da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada na confissão informal do apelante aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No mérito, o acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que o apelante estava empreendendo a traficância dos entorpecentes que guardava e tinha em depósito, na condição de associado à facção criminosa com atuação na localidade dos fatos. Não é crível que o acusado tivesse a coragem de vender drogas naquela localidade, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, de forma independente e isolada. Prova inequívoca da prática dos crimes imputados ao apelante. Condenação que se mantém. Dosimetria que não merece reparo. Pleito de fixação das penas-bases em seus mínimos legais que impertinente, visto que assim o foram estabelecidas na sentença atacada. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição constante na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não há que se falar em tráfico privilegiado quando provado nos autos que o apelante se dedicava à atividade criminosa e restando demonstrada a societas sceleris. Isenção das custas que deverá ser analisada pelo juízo da execução. Enunciado da súmula 74 do TJ/RJ. CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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598 - TJSP. CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Ementa: CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - determinação de retorno dos autos à origem para redistribuição a uma das Varas Criminais daquela Comarca.

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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

1 - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. ... (Continua)

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

Sentença que condenou os apelantes pela prática dos delitos do art. 33, caput, e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06; e art. 329, §1º, do CP, todos em concurso material, resultando a soma das penas em 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.399 (um mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão unitária mínima, para cada um. DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de entorpecentes, o qual atesta a apreensão de 480 gramas de «MACONHA, distribuídos em 226 pequenos tabletes; 125 gramas de «COCAÍNA, acondicionados em 285 tubos plásticos e 02 gramas de «CRACK, distribuídos em 10 pequenas embalagens. Também foram arrecadados na operação policial que deu origem a este processo uma arma de fogo (pistola 9mm), munições e dois rádios comunicadores. A autoria está evidenciada nos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. O contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local conhecido pelo comércio ilícito de drogas, em meio ao confronto armado entre policiais e traficantes, com diversos disparos e apreensão de uma arma de fogo na posse de um dos réus, rádio comunicador e considerável quantidade de entorpecentes, tudo isso somado à prova oral, deixa claro que eles estavam associados de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na região (Comando Vermelho). Mantida a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, iv. No caso, ao lado de um dos apelantes, após confronto armado com os policiais, foi arrecadada uma arma de fogo com capacidade de produzir disparos, sendo evidente que tal armamento era utilizado pelo grupo para garantir o sucesso da empreitada criminosa.Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Os acusados não fazem jus à referida redução da pena, porquanto a norma legal veda expressamente sua aplicação quando o agente integrar organização criminosa ou dedicar-se à atividade criminosa, ainda que primário e portador de bons antecedentes. Na hipótese, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, é evidente que eles integram organização criminosa e não são merecedores de tal benesse. DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. Pleito absolutório que não se acolhe. De acordo com os policiais militares, os apelantes integravam o grupo que efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a guarnição, e os outros dois indivíduos não identificados conseguiram fugir da atuação dos agentes policiais. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, em virtude da quantidade de pena aplicada (CP, art. 44). Mantido o regime prisional FECHADO, em observância ao art. 33, §2º, «a, do CP. Além disso, esse regime atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Prequestionamento que não se conhece. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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