(DOC. VP 241.0280.5399.9867)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Reincidência. Regime mais gravoso. Possibilidade.

1 - A instância ordinária, em sede de execução da pena, procedeu à unificação das condenações impostas ao agravante e, tendo em vista o quantum obtido e a sua reincidência, já reconhecida nos processos referidos, fixou o regime fechado para o resgate da reprimenda faltante. 2 - « Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das

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