(DOC. VP 874.7792.7923.4037)

TJSP. APELAÇÕES -

Dois réus - arts. 180, caput, 311, § 2º, II, e 330, todos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 14 - Réus condenados a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 40 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de desclassificação da receptação para sua modalidade culposa - Impossibilidade - Dolo bem comprovado - Réus detidos em regular estado de flagrância, após infrutífera tentativa de evasão da abordagem policial, na posse de um

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