(DOC. VP 458.6739.8916.7994)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base na periculosidade concreta do custodiado e a perspectiva de novas infrações penais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial se o decreto prisional (i) se fundamentou exclusivamente na gravidade em abstrato do delito; (ii) se está presente o periculum libertatis, con

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