(DOC. VP 180.2523.9005.4700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Unificação de penas. Restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

«I - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. III - No caso, o agra

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