Jurisprudência sobre
soma das penas

301 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do reeducando para a unificação das penas a serem cumpridas em regime semiaberto, mantendo o atual regime de cumprimento de pena, ou seja, o fechado. Adequação de regime para cumprimento de detenção - Réu condenado às penas de reclusão e semiaberto. Soma de ambas as reprimendas para fixação do regime inicial. Fixado o cumprimento das duas penas (superior a 8 anos) em regime fechado- Possibilidade - Precedentes (LEP, art. 111) - Negado provimento

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302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso material.... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DECRETO 11.846/2023. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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304 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Queixa-crime. Apuração de crimes previstos nos arts. 138 (calúnia) e 139 (injúria), ambos do CP - CP. Demanda distribuída perante a Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José dos Campos (suscitante). Redistribuição para a 1ª Vara Criminal local (suscitado) em razão da soma das penas máximas cometidas aos crimes de calúnia e difamação. Rejeição parcial da queixa-crime quanto ao crime de calúnia e determinação de remessa do feito ao JECRIM para o julgamento da infração remanescente (difamação). Impossibilidade. Aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43, por analogia. Aplicação do art. 74, §2º, do CPP. Precedentes. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales (suscitado)... (Continua)

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305 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Falsa identidade. Violação a Lei 7.210/1984, art. 111. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência à Lei 7.210/1984, art. 111, Lei de Execução Penal, por não haver a instância a quo atendido ao comando legal que lhe impunha considerar, de modo expresso, a soma das penas cominadas aos delitos de roubo e uso de identidade falsa para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO -

Ameaça, com prevalência de relações domésticas e familiares contra a mulher, por duas vezes (art. 147, CP) - Condenação do réu à pena corporal de 02 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Pena - Manutenção - Vítima R. - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante presente no art. 61, II, «f do CP, incidindo adequado aumento de 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Vítima J. - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Soma das penas dado o concurso material - Regime inicial aberto mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588, STJ. ... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em razão da soma de cinco condenações definitivas pela prática de dois furtos qualificados, dois furtos simples e um roubo majorado. Diante do montante de pena a cumprir exceder 8 anos, fixou-se o regime fechado no momento da unificação promovida em 15.02.2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime prisional fechado, fixado após a unificação das penas, viola o princípio da coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. O regime prisional é definido pelo resultado da soma ou unificação das penas, conforme a LEP, art. 111, permitindo-se regime mais rigoroso se o valor remanescente ultrapassar 8 anos, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 4. A jurisprudência do STF e do STJ confirma que a unificação das penas pode resultar em regime mais severo sem violar a coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A unificação das penas pode resultar em regime prisional mais severo do que o fixado na condenação, sem violar a coisa julgada. 2. O regime fechado é adequado quando a soma das penas ultrapassa 8 anos. Legislação Citada: LEP, art. 111; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 181.073/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 19.02.2020. STJ, AgRg no HC 562.849/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Apreciação de forma incidental em impossibilidade. Habeas corpus. Interpretação dos arts. 5º e 11. Penas u n I f I c a d a s. S o m a p a r a o b s t a r a concessão do benefício. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas de ofício quando substitutivo de recurso, no corpus caso de ser constatada ilegalidade flagrante, como é o caso.... (Continua)

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311 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado.... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Via inadequada. Crimes licitatórios. Pena unificada superior a cinco anos. Somatório não constitui óbice ao benefício. Intelecção dos arts. 5º e 11 do Decreto presidencial. Agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.)... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Via inadequada. Múltiplos furtos. Pena unificada superior a 5 anos. Somatório não constitui óbice ao benefício. Intelecção dos arts. 5º e 11 do Decreto presidencial. Agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023).... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Via inadequada. Múltiplos furtos. Pena unificada superior a cinco anos. Somatório não constitui óbice ao benefício. Intelecção dos arts. 5º e 11 do Decreto presidencial. Agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023).... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Via inadequada. Múltiplos delitos. Pena unificada superior a cinco anos. Somatório não constitui óbice ao benefício. Intelecção dos arts. 5º e 11 do Decreto presidencial. Agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023).... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Via inadequada. Múltiplos furtos. Pena unificada superior a cinco anos. Somatório não constitui óbice ao benefício. Intelecção dos arts. 5º e 11 do Decreto presidencial. Agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.)... (Continua)

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317 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público em razão das funções. Súmula 714/STF. Aditamento à denúncia pelo Ministério Público. Inclusão de corréu. Possibilidade. Eficácia objetiva da representação. Competência. Justiça comum estadual. Causa de aumento. Incidência. Pena máxima abstrata superior a 2 (dois) anos. Recurso não provido.

«1 - «É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor em razão do exercício de suas funções (Súmula 714/STF). ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e pelos crimes dos arts. 155 e 147, ambos do Código Pena, em concurso material, resultando a soma das penas em 15 (quinze) dias de prisão simples, 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime aberto e concedido sursis pelo prazo de 02 anos, com fulcro nos arts. 77 e 78, ambos do CP. Pretensão absolutória que não se acolhe. A materialidade e a autoria dos crimes de ameaça, de furto e da contravenção penal de vias de fato restaram sobejamente comprovadas pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos seguros e coesos da vítima e da testemunha que presenciou os fatos. Nas datas descritas na denúncia, o acusado ameaçou sua ex-companheira, jogou cerveja no rosto dela, a agrediu e, em seguida, subtraiu seu aparelho celular. As infrações penais de ameaça e vias de fato restaram cabalmente demonstradas no relato da vítima e de sua prima, que presenciou os fatos, assim como o crime de furto ficou demonstrado pelas próprias declarações do acusado no sentido de que retirou o celular da ofendida e levou consigo. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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319 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de crimes de ameaça (art. 147, CP) e dano (art. 163, CP), em que figuram como vítimas a sogra e a cunhada da averiguada. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Demanda distribuída perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá (suscitado). Determinação de redistribuição dos autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá (suscitante), por entender que os crimes teriam sido praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gênero feminino. Não incidência da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Apuração de crimes cuja soma das penas máximas em abstrato não supera o limite de dois anos estabelecido na Lei 9.099/95. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá (suscitado)... (Continua)

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320 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DIANTE DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD. DECISÃO QUE TAMBÉM SOMOU AS PENAS E FIXOU REGIME INCIAL FECHADO. REMANESCENTE DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. DESNECESSIDADE DE OBSERVAR UNICAMENTE O CRITÉRIO QUANTITATIVO DE PENA DO ART. 33, §2º DO CP. SÚMULA 719/STF. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO LEP, art. 52. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo prática de fato definido como crime doloso durante a execução em regime aberto, na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar ao regime semiaberto. Decisão que também unificou as penas e fixou regime inicial fechado, com base na reincidência e remanescente de pena. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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322 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo ministerial contra decisão que deferiu indulto ao condenado por furto qualificado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto concedido ao sentenciado, cuja pena total ultrapassa oito anos, é válido, considerando a soma das penas e a aplicação de normas específicas para crimes patrimoniais. III. Razões de Decidir 3. O indulto é um ato discricionário do Presidente da República, e o juiz apenas verifica o cumprimento das condições estabelecidas no Decreto Presidencial. 4. No caso, o apenado preenche os requisitos para o indulto específico para crimes patrimoniais, pois cumpriu um quarto da totalidade das penas e não há dano a ser reparado. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto deve ser concedido conforme as condições específicas do Decreto Presidencial. 2. Buscando-se a clemência em relação à pena por delito patrimonial, o pleito deve ser apreciado a partir das fórmulas específicas (art. 2º, XV ou XVI, do Decreto sublinhado). Legislação Citada: CP, art. 107, II; Lei de Execuções Penais, arts. 187 a 193; CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.846/2023, arts. 2º, I e XV, e 9º. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.12.2013; STJ, AgRg no HC 920.144/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgRg no HC 935.027/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 30.09.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006352-04.2024.8.26.0496, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.04.2020.... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ABRANDAMENTO DO REGIME, DIANTE DA DETRAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR ROUBO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - SOMA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - PRATICOU NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR - NECESSÁRIA A UNIFICAÇÃO DE SUAS PENAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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324 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES - NULIDADES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DA JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO AMPARADA EM «PROVA DE MOTIVO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEFICIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE - PENAS REDUZIDAS - POSSIBILIDADE . 1.

De acordo com a técnica e regramento das nulidades, a ocorrência de defeito processual deve ser apontada pela defesa no primeiro momento que tiver oportunidade de fazê-lo, não podendo agitá-la em instante do procedimento que se revele mais conveniente a seu interesse, sob pena de desatendimento à boa-fé processual, estando a caracterizar a inacolhível nulidade «guardada, fulminada pelo instituto da preclusão. 2. No Júri vigora o sistema de valoração de provas alusivo à íntima convicção, podendo os Jurados seguir por uma ou outra vertente fático jurídica, desde que a dar suporte à versão escolhida exista algum lastro probatório no processo. 3. Não sendo trazido qualquer indício de que o «Anexo Fotográfico confeccionado pela escrivã «ad hoc que contém fotos e conversas dos réus padece de algum vício, inviável falar-se em nulidade ou em seu desentranhamento, com fundamento na quebra da cadeia de custódia. 4. Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado, sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se demonstre que ele se equivocou, adotando tese frontalmente incompatível com os elementos probatórios colhidos. 5. Necessário o decote da agravante da reincidência, se a condenação criminal definitiva apresentada pelo réu não é apta a configurar a reincidência, mas apenas se prestam a macular seus antecedentes. 6. Cabível a redução das penas se fixadas de maneira exacerbada e em dissonância com os elementos extraídos dos autos. 7. O concurso formal impróprio deve ser reconhecido, em detrimento do concurso material, no caso em que, agindo o réu mediante uma só ação, dividida em atos diversos, os resultados delitivos decorram de desígnios autônomos; nesse caso, a soma das penas deve ser mantida (CP, art. 70, «caput, segunda parte).... (Continua)

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325 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTES DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA E UMA PROVISÓRIA- ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA REFERIDA DECISÃO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INOCENCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA DE ACESSO A EVENTUAIS BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO art. 111, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, E SÚMULA 716, DO STF - CORRETA A UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS - NOS TERMOS DO LEP, art. 111, QUANDO HÁ MAIS DE UMA CONDENAÇÃO, O REGIME DE CUMPRIMENTO É DETERMINADO PELA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO art. 33 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL - AGRAVO DESPROVIDO.

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326 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DERETO 11.846/2023. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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327 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A e do delito do art. 147 do Código Pena, em concurso material, resultando a soma das penas em 05 (cinco) meses de detenção, em regime aberto, com a concessão do sursis pelo prazo de 02 anos, com fulcro nos arts. 77 e 78, ambos do CP. Pretensão absolutória que não se acolhe. Materialidade e autoria comprovadas. Em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima e os policiais militares, que atenderam a ocorrência, confirmaram os fatos narrados na denúncia. O réu, utilizando-se de um facão, ameaçou matar a ofendida, sua irmã. Configurado o crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, na medida em que, ciente da existência das medidas protetivas de urgência, ele ameaçou a vítima, descumprindo decisão judicial. Eventual embriaguez não autorizam o acusado a atuar de tal modo. Aliás, este é o ensinamento trazido pelo art. 28, I e II, do CP, ao dispor que a emoção e a embriaguez não excluem a imputabilidade penal. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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331 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Indulto natalino. Decreto 11.846/2023. Indeferimento do benefício por não cumprimento de requisito objetivo. Concurso de crimes. Jurisprudência consolidada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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332 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de indulto - Inconformismo do reeducando - Não acolhimento - Ausência do preenchimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.302/2022 - Havendo pluralidade de execuções e unificação das penas, considera-se a soma de todas as penas, sendo certo que o resultado não poderá ultrapassar o teto de 5 anos de privação da liberdade - Recurso não provido

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333 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois delitos de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constituci onal, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de furto simples pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto par a obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para o delito de posse. Inadmissibilidade. Necessário reexame fático-probatório vedado na via eleita. Interestadualidade do delito. Fração de aumento além da mínima. Fundamentação inidônea. Afastamento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fulcro em fundamento concreto e idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. Somatório das penas. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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339 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito defensivo objetivando a absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, na companhia do adolescente B. e de outros dois indivíduos não identificados, solicitou uma corrida de Uber e, durante o trajeto, mediante violência e grave ameaça consistentes, respectivamente, na aplicação de uma «gravata e no emprego de arma de fogo, rendeu o motorista, subtraindo-lhe o veículo, o celular e outros pertences, após restringir a sua liberdade por cerca de 40 minutos, conduzindo-o ao porta-malas do automóvel. Adolescente apreendido em flagrante, logo após a prática delitiva, na posse do veículo e de um terço pertencentes à vítima. Menor que confessou o envolvimento nos fatos e indicou o endereço do réu, aduzindo tratar-se de um dos seus comparsas. Acusado que confessou a prática delitiva e indicou aos policiais o local onde escondera a chave do carro subtraído. Reconhecimento pessoal realizado pelo ofendido, com convicção e em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo. Confissão judicial que se coaduna com o restante do acervo probatório. Majorantes devidamente demonstradas. Defesa do apelante que não demonstrou a sua alegação, no sentido de que a arma de fogo trazida pelos criminosos se tratava, na verdade, de um simulacro. Precedente do STJ. Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma de fogo. Crime do ECA, art. 244-Bque independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, mesmo reconhecida as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, resta intangível promover qualquer redução aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. As circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Precedentes do STF e do STJ. Manutenção dos aumentos sucessivos de 2/5 e 2/3, em virtude das majorantes do crime de roubo, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. Necessidade de aplicação do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, em substituição ao concurso material aplicado na sentença guerreada, sem reflexos na pena estabelecida. Inteligência do art. 70, parágrafo único, do CP. Soma das penas mais benéfica ao acusado. Regime inicial fechado que se mantém, assim como a prisão preventiva do réu. Parcial provimento

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340 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Paciente que cumpria pena restritiva de direitos. Nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Reconversão da pena alternativa. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer diante de outra condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e c.c. o CP, art. 44, § 5º). ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação CNJ 62/2000. Particularidades do caso concreto. Prisão domiciliar revogada. Nova realidade fático processual. Agravo regimental prejudicado.

I - O Ministério Público Estadual, no agravo regimental, aponta que não há que falar em incidência da Súmula 7/STJ, buscando pela revogação da prisão domiciliar concedida ao agravado. ... (Continua)

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342 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição quanto ao crime de ameaça, sob a tese de insuficiência probatória ou atipicidade por ausência de dolo. Quanto à dosimetria, requer o reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao dano. Por fim, pretende a redução ou afastamento do valor mínimo indenizatório fixado. Autoria e materialidade bem delimitadas. Dano atestado por laudo. Palavra da vítima e das testemunhas. Vídeo disponibilizado que comprova a ocorrência de ameaças. Atipicidade afastada. Mantido o valor mínimo indenizatório, porquanto requerido na denúncia e fixado de acordo com o Tema 983 do STJ. Valor de 01 (um) salário-mínimo que se mostra adequado. Dosimetria. Dano. Exasperação da pena-base, pelas circunstâncias negativas do delito. Reconhecimento da confissão. Ameaça. Exasperação da pena-base, pelas circunstâncias negativas do delito. Redução do aumento fixado para a fração de 1/6. Ausente confissão espontânea. Presença de duas agravantes (crime praticado contra ascendente e em contexto de violência doméstica e familiar), que ensejou o aumento em 1/3. Redução da fração para 1/5, ante o número de agravantes valoradas. Concurso material que impôs a soma das penas. Regime inicial aberto. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 588/STJ. Não recomendável a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II do CP. Sentença alterada exclusivamente para readequação da pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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343 - TJSP. CONFLITO  NEGATIVO DE  JURISDIÇÃO. JECRIM. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em exame ... (Continua)

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344 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o retorno do apenado ao regime fechado e sua posterior submissão a exame criminológico, para verificar se, de fato, possui mérito para ser beneficiado com o regime semiaberto. Pertinência.... (Continua)

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345 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Aplicação do CP, art. 28-A. Inovação recursal. Não preenchimento dos requisitos. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

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346 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Réu condenado pelo Juízo de primeiro grau, como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, resultando a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a apelação interposta pela Defesa, por maioria, REJEITOU A PRELIMINAR e, no mérito DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para modificar o regime para o semiaberto, mantendo no mais a sentença condenatória. Voto vencido que ABSOLVIA o recorrente em relação a ambos os delitos, com fulcro no CPP, art. 386, II. Não assiste razão ao Embargante. Ausência de nulidade decorrente das buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais militares. A abordagem ocorreu em estrita observância ao dever legal, havendo justa causa para atuação policial. Na hipótese dos autos, os agentes da lei estavam em patrulhamento, quando avistaram o réu em uma bicicleta, o qual, ao perceber a presença da v... (Continua)

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347 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento conjunto de recursos especiais. Mesmo agente e mesma conduta típica. Fixação da pena-Base. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Desconsideração. Violação do CP, art. 65, III, d configurada. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Reunião de diversos processos na fase recursal. Percentual de incidência da majorante. Aumento. Inexistência da reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve ser fundamentada, levando em consideração elementos concretos, com base no princípio do livre convencimento motivado, atendendo aos arts. 381, III, do CPP e 93, IX, da CF, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

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348 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória pelos arts. 129, §13º e 147, ambos do CP, em concurso material de delitos, fixando regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas, ou a fixação de pena mínima, sem alteração nas demais fases da dosimetria.

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349 - TJRJ. Crime de desacato. Ameaça. Pleitos de absolvição devido a estado de embriaguez. Nulidade processual por incompetência do juízo e exasperação indevida da pena-base. Embriaguez espontânea não exclui o dolo de desacatar. Denúncia como incurso nas penas de dois delitos que, somadas, ultrapassam dois anos de detenção, fugindo à competência do juizado especial criminal. Sentença que merece pequeno reparo no tocante à dosimetria da pena, que passa a ser fixada no mínimo legal. Suspensão da execução da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem para oferecimento de sursis processual. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 28, II, 44, § 2º, 147 e 331.

«Não se pode olvidar que o apelante foi denunciado como incurso nas condutas dos CP, art. 147 e CP, art. 331, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, e a soma das penas máximas ali previstas ultrapassa dois anos de detenção, o que afasta por completo a competência dos Juizados Especiais Criminais, que, como se sabe, são competentes para processar e julgar os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano (Lei 9.099/1995, art. 61). Rejeitada, por consequência, a tese de nulidade processual. O estado de embriaguez apenas tem o condão de isentar ou abrandar a sanção penal quando decorrer de força maior ou de caso fortuito, e, no caso em tela, trata-se de embriaguez voluntária, não excluindo, por conseguinte, a censurabilidade da conduta do apelante. Quanto ao protesto pela exasperação indevida da pena-base, de fato, não havia razão para a cominação de pena máxima, e o simples fato de o policial desacatado estar cumprindo mandado expedido pelo próprio Juízo não dá azo à majoração tal como foi feita. A sentença impugnada merece pequeno reparo no tocante à aplicação da pena-base, que, reduzida ao mínimo legal previsto para o CP, art. 331, passa a seis meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, por fazer jus o apelado ao benefício previsto no art. 44, § 2º, do CP. Por fim, atende o agente aos requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89, impondo-se, dessa forma, a suspensão da eficácia da execução da sentença e a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que lhe seja oferecida proposta de suspensão do processo.... (Continua)

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350 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Revisionando que foi condenado definitivamente por incurso em ambos os delitos - Preliminarmente, busca o reconhecimento da nulidade da abordagem e busca pessoal realizada no corréu André e, consequentemente, a ilicitude de todos os meios de prova obtidos, com a absolvição do peticionário dos crimes pelos quais foi condenado, estendendo-se os efeitos aos corréus. Ainda em preliminar, aduz que houve violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença no que concerne à condenação pelo tráfico, pois foi denunciado somente pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da agravante da reincidência. 1) Alegação de nulidade da abordagem e busca pessoal realizada no corréu André e, consequentemente, a ilicitude de todos os meios de prova obtidos - Inocorrência - Policiais Militares que estavam em patrulhamento nas proximidades de uma escola e avistaram, em local escuro, o corréu André, juntamente com mais duas pessoas, tendo a viatura retornado, ocasião em que André tentou fugir, levantando suspeitas, e ensejando a abordagem e busca pessoal - Em revista pessoal, foi localizada quantia em dinheiro e porções de cocaína - Presença de justa causa para a abordagem e realização da busca pessoal - Preliminar rejeitada. 2) Alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença no que concerne à condenação pelo tráfico, pois foi denunciado somente pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35 - Inocorrência - emendatio libelli devidamente concretizada na r. sentença. Mérito - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação pelos crimes atribuídos ao peticionário - Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.Dosimetria das penas - Certidões de objeto e pé relativos a feitos que, a rigor, não se prestam para caracterizar maus antecedentes e reincidência - Condenação definitiva por incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, usada como circunstância desabonadora na primeira etapa da dosimetria, que não gera reincidência e não configura maus antecedentes - Condenação definitiva por delito praticado em data anterior à dos fatos narrados na denúncia, com trânsito em julgado posterior, utilizada como agravante de reincidência, que não se presta para tanto - Exclusão dos maus antecedentes na primeira etapa das dosimetrias das penas dos delitos. Contudo, mantidos os demais elementos norteadores do CP, art. 59, conjugados com Lei 11.343/06, art. 42, não há reflexo no redimensionamento estabelecido no v. acórdão, mantida a redução da fração de majoração das penas-base no patamar de 1/6 - Na segunda etapa, afastada a reincidência e mantido o reconhecimento da confissão, as reprimendas dos crimes retornaram ao patamar mínimo - Na terceira etapa, devidamente afastado o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas quanto ao tráfico de drogas e sem causas modificadoras quanto ao delito de associação para o tráfico, as penas finais de cada delito restaram fixadas no piso - Concurso material de infrações que enseja a soma das penas dos dois crimes.

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