(DOC. VP 241.0280.5847.2536)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Via inadequada. Múltiplos furtos. Pena unificada superior a 5 anos. Somatório não constitui óbice ao benefício. Intelecção dos arts. 5º e 11 do Decreto presidencial. Agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado» (AgRg no HC 840.517/SP, relator Mini

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