(DOC. VP 513.8231.9458.5569)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DERETO 11.846/2023. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Matheus Rodrigo Ferreira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente, que indeferiu pedido de indulto da pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante faz jus ao indulto, considerando a soma das penas e o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impediti

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