(DOC. VP 250.4290.6490.6723)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Apreciação de forma incidental em impossibilidade. Habeas corpus. Interpretação dos arts. 5º e 11. Penas u n I f I c a d a s. S o m a p a r a o b s t a r a concessão do benefício. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas de ofício quando substitutivo de recurso, no corpus caso de ser constatada ilegalidade flagrante, como é o caso. 2 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do, que habeas corpus não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi s

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