Jurisprudência sobre
soma das penas

351 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

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352 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

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353 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, RESULTANDO EM INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS - «PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PENA MÍNIMA DOS CRIMES INICIALMENTE IMPUTADOS NA DENÚNCIA SUPERIOR A UM ANO - SENTENÇA POSTERIOR PARCIALMENTE ABSOLUTÓRIA MAS EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO-CRIME EM CURSO - DESCABIMENTO DA MEDIDA DESPENALIZADORA - «MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO E VÍNCULO ENTRE AÇÃO E RESULTADO EVIDENCIADO - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA CULPABILIDADE - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO INIDÔNEA - CABIMENTO.

Se, quando oferecida a inicial acusatória, a soma das penas mínimas dos delitos inicialmente imputados ao apelante era superior a um ano, além do que, posteriormente, quando proferida sentença parcialmente absolutória, constatou-se a existência de outro processo-crime em curso em desfavor do mesmo, incabível o oferecimento da medida despenalizadora da suspensão condicional do processo - Lei 9.099/1995, art. 89, «caput. ... (Continua)

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354 - STJ. «Habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental, direito ao sigilo no processamento do feito e nulidades do processo administrativo. Via imprópria. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Inclusão em pauta ou intimação do julgamento de embargos declaratórios. Ausência de previsão legal. Prazo de 30 dias para representação. Regra de transição. Inaplicabilidade aos crimes cometidos após a vigência da Lei 9.099/1995 (Juizado especial). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Despacho de recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Validade. Composição civil dos danos. Falta de comprovação. Supressão de instância. Fato que configura ilícito penal e administrativo. Apuração em ambas as esferas. Possibilidade. Esgotamento da esfera administrativa. Desnecessidade. Independência ente as instâncias. Teses de atipicidade, de aplicação do princípio da consunção e da ocorrência de bis in idem. Necessidade de incursão profunda na seara probatória. Via inadequada. Direito ao sursis processual. Inexistência. Concurso material. Soma das penas. Limite legal ultrapassado.

«1. A instauração do incidente de insanidade mental em razão da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado, bem como o direito ao sigilo no processamento do feito, além de eventuais nulidades ocorridas no curso do processo administrativo, por não importarem em lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sequer indiretamemente, não comportam apreciação pela estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso do Ministério Público - Pedido de cassação da decisão agravada e a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Acolhimento em parte - Tese de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º afastada - Indulto que se trata de prerrogativa conferida privativamente ao Presidente da República, que o concede segundo seus critérios de conveniência e oportunidade - CF/88, art. 84, XII - Limitação constitucional que versa apenas quanto à natureza do delito - CF/88, art. 5º, XLII - Decreto 11.302/2022, art. 5º que não extrapola as limitações constitucionais - Presidente da República que, para concessão de indulto, não está vinculado à política criminal adotada pelo Poder Legislativo, pela Jurisprudência ou pela tradição dos Decretos anteriores - Consideração do entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.874 - Mérito - Sentenciado que, todavia, não satisfaz os requisitos para concessão da benesse - Existência de outras condenações, cuja soma das penas privativas de liberdade ultrapassam 11 anos - Não preenchimento dos requisitos do indulto natalino, previstos nos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto 11.302/2022 - Agravo provido, para revogar o indulto concedido ao sentenciado, em razão do não preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 11, «caput, c/c art. 5º, «caput, ambos do Decreto 11.302/2022... (Continua)

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356 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reincidente. Confissão espontânea. Menoridade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Indenização. Afastamento. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 155, § 4º, I. Preliminar. Nulidade no laudo de avaliação indireta.

«A avaliação dos bens subtraídos não se constitui em perícia. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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357 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Protesto por novo Júri. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Cabimento em tese. Concurso material de crimes. Condenações inferiores a vinte anos. Descabimento do recurso.

1 - A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o CPP, art. 2º. Incidência do princípio tempus regit actum.... (Continua)

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358 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Arma branca. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Condenação por mais de um crime no mesmo processo. LEP, art. 111. Somatório. Pena resultante superior a oito anos. Regime inicial fechado. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma utilizada no crime.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

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359 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM).

Caso em Exame ... (Continua)

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360 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Condenação. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Súmula 444 desta corte. Regime prisional. Pleito prejudicado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois crimes de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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362 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de delito de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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364 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto - Não acolhimento - No caso em apreço, não se está diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de soma de penas na execução, razão pela qual, em vez do Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, deve incidir o art. 11 do mesmo Decreto - Soma das reprimendas impostas ao agravante que supera o limite de cinco anos, de modo a impedir a concessão da benesse - No mais, há pendência de integral cumprimento da pena de crime impeditivo (roubo) - Precedentes - Recurso não provido

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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário para obtenção. Reincidência em crime doloso. Incidência sobre o montante obtido pela reunião das execuções. Lapso de 1/2 (um meio). Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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366 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

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367 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, § 4º, II E 171, CAPUT, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE A CONDUTA INCREPADA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, SERÁ FIXADO O REGIME SEMIABERTO; ...A REINCIDÊNCIA POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA... E QUE A PACIENTE É MÃE DE CRIANÇA COM APENAS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NÃO VEDA A SEGREGAÇÃO, PORQUE, TAMBÉM, NÃO AFASTA O PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE TERIA SUBTRAÍDO O CARTÃO DE CRÉDITO DO LESADO E EFETUADO COMPRAS COM ELE, COMO SE FOSSE SEU TITULAR. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PACIENTE OSTENTA NA FAC QUINZE APONTAMENTOS, A MAIORIA POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, APTAS PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E DE MAUS ANTECEDENTES. NO PROCESSO QUE TRAMITA SOB O 0807103-33.2023.8.19.0028, A PRISÃO FLAGRANCIAL FOI SUBSTITUÍDA, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. A CIRCUNSTÂNCIA SUGERE QUE PARA A SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS ORA IMPUTADOS, DESCUMPRIU A MEDIDA IMPOSTA, AUSENTANDO-SE DE SEU LAR. CONSTA DOS REFERIDOS AUTOS CERTIDÃO INFORMANDO QUE NÃO FOI LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. EVIDENTE, PORTANTO, QUE A LIBERDADE DA PACIENTE IMPLICA EM EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A SOMA DAS PENAS COMINADAS PARA AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS, ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DA PACIENTE DESCONSTRÓI A TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. A MATERNIDADE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SALVO-CONDUTO PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. ADEMAIS, A PACIENTE INFORMOU QUE ¿...O FILHO MENOR SE ENCONTRA NA COMPANHIA DA AVÓ MATERNA...¿. NESSE CONTEXTO, A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO NÃO INTERFERE NA PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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368 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - CONCURSO DE CRIMES - CRIME IMPEDITIVO/HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO - TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DE UMA DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DECRETO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PENA NO CÁLCULO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL - TEMPO MÍNIMO PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do Decreto 11.846/2023, a comutação de pena exige o cumprimento de uma fração específica da pena até 25 de dezembro de 2023, e, em caso de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, só será concedida se a pessoa tiver cumprido, até o prazo estabelecido, dois terços da pena do crime impeditivo. ... (Continua)

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369 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015 . Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade, desde que cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, mais 1/4 da pena relativa ao crime comum. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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370 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 129, caput e §13º, c.c art. 147, caput, c.c art. 150, §1º, todos do CP - Réu condenado às penas de 01 ano de reclusão e 10 meses de detenção, em regime inicial aberto - Pedido de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidades e autoria comprovadas - Especial relevância do depoimento da vítima - Depoimento da vítima corroborado por provas testemunhal e pericial - Réu que é convivente de uma das vítimas - Violência doméstica configurada - Versão do réu que restou infirmada pelos demais elementos probatórios - Determinação de absorção do crime de invasão de domicílio pelo crime de ameaça e lesão corporal - Provas que indicam que o réu apenas pretendeu agredir e ameaçar a vítima - Invasão de domicílio que figurou como meio para prática da ameaça e da lesão corporal - Absolvição do crime do CP, art. 150, § 1º, que se impõe - Manutenção das condenações referentes aos delitos previstos nos arts. 129, §13º e caput, e 147, caput, do CP - Dosimetria da Pena - Manutenção - Penas já fixadas no patamar mínimo legal - Penas definitivas mantidas em 01 ano de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 129, §13º, do CP, 03 meses de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 129, caput, e 01 mês de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 147, caput - Crimes praticados em concurso material - Soma das penas que totaliza 01 ano de reclusão e 10 meses de detenção - Manutenção do regime aberto para início do cumprimento das reprimendas - Manutenção da determinação de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 anos, nas condições impostas no art. 78, §2º, do CP. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor, vigente à época dos fatos. Condenação lastreada em três crimes, enquanto que a denúncia descreve apenas dois delitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de aditamento da inicial acusatória. Redimensionamento da pena. Vedação a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Inocorrência. Fixação do concurso material em sede de apelação. Hipótese em que a continuidade delitiva, reconhecida na instância singular, acarretaria medida mais gravosa ao réu.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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372 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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373 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Tentativa de feminicídio qualificada também pelo motivo fútil e crime conexo de furto consumado. Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a anulação da sentença e submissão do réu a novo julgamento pelo rito do Júri, por se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Jurados que, diante do conjunto probatório constituído nos autos, optaram por uma das possíveis interpretações sobre o fato - no caso, a defendida pela acusação. Soberania dos vereditos que deve prevalecer. Dosimetria da pena. Crime de homicídio qualificado tentado. Pena-base fixada 3/8 (três oitavos) acima do mínimo porque coexistem três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente: maus antecedentes, conduta social e consequências do crime. Manutenção da majoração. Na segunda fase, majorada a pena à razão de 1/3 (um terço) pela reincidência e porque uma das qualificadoras foi utilizada como agravante para fim de cálculo da sanção. Na derradeira etapa, causa de diminuição da tentativa que resultou em minoração da pena à razão de 1/2 (metade). Crime que chegou perigosamente próximo da consumação. Delito de furto. Pena-base fixada ¼ (um quarto) acima do mínimo em razão dos maus antecedentes e da conduta social do réu. Na segunda fase, novo aumento, à razão de 1/3 (um terço), decorrente da reincidência e da agravante de violência doméstica. Na derradeira etapa, ausentes majorantes ou minorantes. Concurso material de infrações que enseja a soma das penas. Regime fechado mantido. Correção de erros aritméticos que impactam na quantidade final de pena aplicada. RECURSO DESPROVIDO, com correção de erros materiais que diminuem a quantidade de sanções penais aplicadas ao réu.... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE, CUMPRINDO PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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376 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Unificação e cálculo de penas. Insurgência quanto à exigência do cumprimento do lapso de 3/5 (60%) para progressão de regime e quanto à data-base para a obtenção de benefícios penais.

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377 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Não há se falar em absolvição por fragilidade probatória. O réu guardava, para fins de mercancia, 88 (oitenta e oito) porções de cocaína e 106 (cento e seis) porções da droga popularmente conhecida como «maconha". Após a sua abordagem pelos agentes públicos, ofereceu dinheiro a eles para que fosse liberado. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimentos dos policiais militares que devem ser recebidos sem reservas, inclusive quanto à confissão informal em relação à traficância. Negativa do recorrente divorciada das demais provas produzidas nos autos. Ademais, testemunha ouvida na fase inquisitorial confirmou que se encontrava no local para comprar drogas do ora recorrente. Circunstâncias concretas do delito que evidenciam a finalidade da traficância. Dosimetria das penas. Penas basilares fixadas acima do mínimo ante aos maus antecedentes do réu (para ambos os delitos) e em razão da quantidade e natureza das drogas (exclusivamente em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Na segunda fase, a agravante da reincidência ensejou novo aumento. Ausentes causas de aumento ou de diminuição na terceira etapa. Reincidência e maus antecedentes que obstam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Reconhecido o concurso material de infrações, com soma das penas. Regime fechado justificado pela quantidade de pena aplicada, além de ser o réu reincidente. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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378 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto - Não acolhimento - No caso em apreço, não se está diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de soma de penas na execução, razão pela qual, em vez do Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, deve incidir, na espécie, o art. 11 do mesmo Decreto - Soma das reprimendas impostas ao agravante que supera o limite de cinco anos, de modo a impedir a concessão da benesse - No mais, há pendência de integral cumprimento da pena do crime impeditivo (tráfico de drogas) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 155 § 4º, IV, E 147, AMBOS DO CP, À PENA TOTAL DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 13 DM, E 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO-SE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, DESDE A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. NO MÉRITO, REQUER-SE A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO, SEJA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ( 05 BARRAS DE CHOCOLATE NO VALOR DE R$ 27,96 ), SEJA PORQUE O ORA APELANTE AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE ( FURTO FAMÉLICO ). ALTERNATIVAMENTE BUSCA-SE A COMPENSAÇÃO INTERGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, OU AINDA SEJA REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO NA 2ª FASE, ABRANDANDO-SE AINDA O REGIME - PARCIAL CABIMENTO - EM HAVENDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, CUJA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS, PREVISTAS ¿ IN ABSTRATO¿, ULTRAPASSE 02 ANOS, O FEITO TODO SERÁ TRAMITADO E JULGADO NO JUÍZO COMUM, COMO EFETIVAMENTE OCORREU, NÃO SENDO CABÍVEL, PORTANTO, NA PRESENTE HIPÓTESE, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS - PRELIMINAR QUE SE REJEITA - NÃO SE OLVIDA QUE SE TRATA DE RÉU TRIPLAMENTE REINCIDENTE POR CRIMES PATRIMONIAIS ( ROUBO ), CONTUDO, CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, O MESMO ENCONTRAVA-SE HÁ 03 MESES EM SITUAÇÃO DE RUA, E INCLUSIVE FOI DETIDO COMENDO UMA DAS BARRAS DE CHOCOLATE SUBTRAÍDAS, EVIDENCIANDO QUE TAL SUBTRAÇÃO DE FATO DECORREU DA FOME, DIANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE PRESUMIDO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM O CASO EM COMENTO, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE SE MOSTRA POSSÍVEL QUE O REINCIDENTE COMETA O CRIME FAMÉLICO, RAZÃO PELA QUAL ACOLHE-SE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE ( FURTO FAMÉLICO ) - NOUTRO GIRO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ORA APELANTE AMEAÇOU A FUNCIONÁRIA DAS LOJAS AMERICANAS, DIZENDO QUE IRIA LHE FURAR, E VOLTAR PARA LHE BATER, PARA LHE ENCHER DE SOCOS, SENDO CERTO QUE A DOSIMETRIA DE PENA QUANTO A TAL DELITO SE MOSTROU AUSENTE DE QUALQUER CENSURA, DEVENDO AINDA SER MANTIDO O REGIME SEMIABERTO DIANTE DO CARÁTER DE REINCIDENTE DO ORA APELANTE - FINALMENTE, TENDO EM VISTA A PENA RESIDUAL, E O TEMPO EM QUE O ORA APELANTE ENCONTRA-SE CUSTODIADO, PERMITO QUE O MESMO AGUARDE EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE FEITO - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VI, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.

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380 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS. SOBREVINDA DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS (SOBRETUDO SE NÃO PECUNIÁRIA) EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Não se deve rever o decisório de Origem, que reconverteu a reprimenda restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena privativa de liberdade, ante a unificação com outra reprimenda criminal, fixando o regime prisional fechado para o cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

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381 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Lourival Beserra Marques contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, que indeferiu pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O agravante cumpre pena total de 20 anos, 3 meses e 25 dias por delitos que incluem tráfico de drogas e roubo majorado, com remanescente de 7 anos, 6 meses e 8 dias, tendo cumprido 64% da pena. ... (Continua)

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382 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Aborto provocado por terceiro. CP, art. 125. 1) violação ao CPP, art. 617. CPP. Tribunal de Justiça que limita o montante total de pena pelo cometimento do homicídio e do aborto ao montante estipulado num primeiro julgamento do tribunal do Júri que condenou o recorrente apenas pelo delito de homicídio. Defesa que pretende afastar a condenação pelo aborto ou a pena decorrente dele, eis que o primeiro julgamento pelo tribunal do Júri foi anulado em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recurso exclusivo da defesa e a seu pedido, o primeiro julgamento pelo Tribunal do júri foi anulado, eis que houve contradição na resposta dos quesitos para o cometimento dos delitos de homicídio e aborto provocado por terceiro. É inconteste que a asfixia da grávida ocasionou seu óbito e o aborto, mas os jurados reconheceram a autoria apenas em relação ao homicídio, ficando o réu absolvido pelo aborto. ... (Continua)

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383 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito objetivo. Condenações diversas. Soma das reprimendas. Reincidência. Exigência de 1/2 (metade).

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que existindo infrações diversas, deve-se somar as reprimendas aplicadas para fins de livramento condicional, exigindo-se para o preenchimento do requisito objetivo o cumprimento de mais de um terço do total das penas se o apenado não for reincidente em crime doloso; e, em caso de reincidência do condenado, o cumprimento de mais da metade das reprimendas, a teor dos arts. 83, II e III, e 84, ambos, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Não preenchimento dos requisitos. Benefício negado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Pequeno valor do bem jurídico tutelado. Peculiaridades do caso. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reconhecimento de atenuante. Estabelecimento da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Verbete sumular 231/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça de há muito consignou que «A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, quando a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o quantum de 01 ano. Incidência da Súm. 243/STJ. (REsp 437.225/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ªT. DJe 16/6/2003). ... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e CP, art. 329 - Réu condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, na posse de uma porção de maconha, 15 pedras de crack, 16 invólucros de cocaína e R$ 127,00 em espécie, após resistir com violência à abordagem policial - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) - Afastamento - Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias fáticas da apreensão, que impedem a desclassificação pretendida - Consideração das balizas do art. 28, § 2º, da Lei de tóxicos - Responsabilização que se impõe - Pena - Manutenção - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Agravante de reincidência integralmente compensada pela atenuante de menoridade relativa - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Privilégio descabido - Ausência dos pressupostos legais - Soma das penas pelo concurso material - Penas definitivas mantidas em 5 anos de reclusão, 2 meses de detenção e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas, e do regime inicial semiaberto para o crime de resistência - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e concessão de sursis - Apelação não provida... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO.

Sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV, em concurso material, resultando a soma das penas em 14 (catorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 2000 (dois mil) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeitada. Da simples leitura da denúncia verifica-se que a denúncia narra, com detalhes e de forma clara, a dinâmica dos crimes e as elementares de cada tipo penal, permitindo o exercício da ampla defesa dos denunciados. Ademais, a jurisprudência deste Pretório, bem como das Cortes Superiores é vasta no sentido de que a alegação de inépcia da inicial somente encontra amparo até a prolação da sentença de primeiro grau, o que já se encontra ultrapassado nos autos, sendo certo que os fundamentos aduzidos se confundem com o mérito e assim serão apreciados. Mérito. Pleito absolutório que não merece acolhida. Crime de tráfico comprovado. Os laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas em 23/11/2020 são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha e «cocaína". Prova oral produzida em Juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, corrobora o conteúdo da prova técnica e evidencia a autoria delitiva do apelante. Crime de associação comprovado. Através das mensagens trocadas através do aplicativo whatsapp no grupo denominado «Chá de BB da Mônica depreende-se que esse grupo criminoso atuava de forma funcional e organizada, por longo período de tempo, e possuía estrutura, hierarquia e divisão de tarefas. O arcabouço probatório evidencia a função de «olheiro exercida pelo ora recorrente. Ele participava do grupo de WhatsApp denominado «Chá de BB da Monica e, da análise das diversas trocas de mensagens entre os traficantes, foi possível concluir que o apelante, conhecido pelo vulgo «Dézinho, desempenhava suas tarefas e tinha ciência das atividades criminosa da citada Organização. Inviável a incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. O recorrente integra organização criminosa e não é merecedor de tal benesse, conforme estabelecido expressamente no dispositivo legal. Pedido de afastamento da causa de aumento inserta na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Não acolhimento. No processo originário, com o corréu Maurício - responsável pela distribuição das «cargas de drogas pelas bocas de fumo - foram apreendidas duas armas - 01 pistola Taurus calibre .40 com numeração raspada e 01 pistola Taurus calibre 9mm, além de carregadores e munições de mesmo calibre. Essas armas possuíam capacidade para produzir disparos. O grupo criminoso utilizava armas de fogo como meio de intimidação difusa e coletiva para o cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de associação. Dosimetria revista. Penas-bases reduzidas. Aumento pela incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV revisto. Concurso material configurado. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Mantido o regime prisional inicial fechado, com base no art. 33, § 2º «a e § 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena eis que o patamar das reprimendas supera os limites impostos pelos arts. 44, I e CP, art. 77, caput. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir as penas-base e modificar o aumento referente à majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV, e, com isso, estabelecer para o crime de tráfico ilícito de drogas a pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa; e para o delito de associação para o tráfico 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, resultando a soma das penas em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.613 (um mil, seiscentos e treze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Mantida no mais a sentença.... (Continua)

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387 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPrs. Recurso de agravo em habeas corpus. Indulto natalino. Requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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388 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Requisito objetivo. Condenações diversas. Soma das reprimendas. Reincidência. Exigência de metade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, existindo infrações diversas, deve-se somar as reprimendas aplicadas para fins de livramento condicional, exigindo-se para o preenchimento do requisito objetivo o cumprimento de mais de 1/3 (um terço) do total das penas se o apenado não for reincidente em crime doloso; e, em caso de reincidência do condenado, o cumprimento de mais da metade das reprimendas, a teor do CP, art. 83, II e III, e CP, art. 84. ... (Continua)

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389 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito objetivo. Condenações diversas. Soma das reprimendas. Reincidência. Exigência de 1/2 (metade).

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, existindo infrações diversas, deve-se somar as reprimendas aplicadas para fins de livramento condicional, exigindo-se, para o preenchimento do requisito objetivo, o cumprimento de mais de 1/3 (um terço) do total das penas se o apenado não for reincidente em crime doloso; e, em caso de reincidência do condenado, o cumprimento de mais da metade das reprimendas, a teor do CP, art. 83, II e III, e CP, art. 84. ... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. - Condenação do réu à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa - Pedido de absolvição dos crimes ou desclassificação para receptação culposa - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Dolo, no tocante à receptação, demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta e pela experiência do réu - Dosimetria da pena - Redimensionamento - Receptação - Primeira fase - Pena base fixada 1/3 acima do mínimo legal - Manutenção apenas dos maus antecedentes, prática do crime em cumprimento de regime aberto e fuga desabalada, redimensionando-se o aumento para 1/5 - Segunda fase - Agravante da birreincidência que foi ponderada em ¼ - Aumento exacerbado, devendo ser reduzido para 1/5 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena definitiva da receptação reduzida para 1 ano, 5 meses e 8 dias de reclusão, e 14 dias-multa - Adulteração - Primeira fase - Pena base fixada 1/3 acima do mínimo legal - Manutenção apenas dos maus antecedentes, prática do crime em cumprimento de regime aberto e fuga desabalada, redimensionando-se o aumento para 1/5 - Segunda fase - Agravante da birreincidência que foi ponderada em ¼ - Aumento exacerbado, devendo ser reduzido para 1/5 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena definitiva da adulteração reduzida para 4 anos, 3 meses e 25 dias, de reclusão e 14 dias-multa - Soma das penas devido ao concurso material, totalizando 5 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, e 28 dias-multa - Manutenção do regime inicial fechado- Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena, considerando os maus antecedentes e reincidência. ... (Continua)

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391 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a concessão de indulto natalino ao sentenciado, previsto no Decreto 11.302/22, art. 5º - Soma e unificação das penas que deve ser interpretada à luz do art. 5º, caput, e art. 11, ambos do Decreto de Regência, considerando-se individualmente cada sanção, mesmo em caso de concurso de delitos - Decisão judicial que deve ser reformada - Agravo provido.

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392 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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393 - TJSP. Revisão Criminal. Tentativa de homicídio, roubo e desobediência. Pedido revisional objetivando o ajuste das penas em razão do concurso formal de crimes em detrimento da soma de penas efetuada pelo Juízo de piso. Procedência.

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394 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que cumpre pena por várias condenações. 2. No caso de mais de uma condenação, para fins de aferição do benefício, há que se considerar a soma das infrações, nos termos da regra estampada no Decreto 11.846/2023, art. 9º - e não cada uma das penas individualmente. 3. Não logrou a defesa demonstrar que a situação do paciente se amolda a alguma das hipóteses de indulto (ou mesmo comutação), previstas no citado Decreto 11.846/2023. Recurso desprovido

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395 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que cumpre pena por várias condenações. 2. No caso de mais de uma condenação, para fins de aferição do benefício, há que se considerar a soma das infrações, nos termos da regra estampada no Decreto 11.846/2023, art. 9º - e não cada uma das penas individualmente. 3. Não logrou a defesa demonstrar que a situação do paciente se amolda a alguma das hipóteses de indulto (ou mesmo comutação), previstas no citado Decreto 11.846/2023. Recurso desprovido

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396 - STJ. Habeas corpus. Três homicídios qualificados. Continuidade delitiva específica. Vítimas diferentes. Art. 71, parágrafo único, do CP. Acórdão fundamentado. Limite legal. Concurso material. Art. 70, parágrafo único, do CP. Constrangimento ilegal. Progressão de regime. Pedido prejudicado.

1 - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida se a Corte estadual fundamentou adequadamente a incidência da continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do CP, art. 71, haja vista tratar-se de três homicídios, crimes dolosos que atingem bem personalíssimo, praticados com violência contra vítimas diferentes. Inaplicável, na hipótese, o disposto no caput do mencionado dispositivo legal.... (Continua)

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397 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e omissão de socorro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... (Continua)

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398 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Nova condenação. Unificação das penas. Interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, a existência da nova condenação no curso da execução - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão disso, deve ser estabelecido, se for o caso, novo regime. Assim, se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e, com a soma da nova pena por outro crime, o referido regime se torne incompatível, deverá o magistrado proceder a regressão ao regime fechado. No caso não houve regressão de regime prisional, mas, ainda que houvesse, tal fato não tem qualquer relação com a interrupção dos prazos para a concessão de nova progressão. Ao somar (unificar) as penas, o lapso temporal para a concessão da progressão ou de outra benesse deve ser abatido daquele já cumprido pelo réu. O raciocínio, no caso, é o mesmo que é feito para a prática de falta grave que, a teor da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, não interrompe os prazos para a concessão de benefícios da execução.... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impropriedade do habeas corpus para analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 5º. Inexistência de definição de patamar máximo de pena resultante da soma ou da unificação de penas. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, «a alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 09/11/2023).... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impropriedade do habeas corpus para analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 5º. Inexistência de definição de patamar máximo de pena resultante da soma ou da unificação de penas. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, «a alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 09/11/2023).... (Continua)

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