(DOC. VP 241.1071.1745.0951)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para afastar a aplicação dos Decreto 11.302/2022, art. 5º e Decreto 11.302/2022, art. 11, permitindo a concessão de indulto natalino ao agravado. 2 - O juízo de primeiro grau concedeu o indulto com base no Decreto 11.302/2022, considerando que a pena máxima em abstrato do crime de dano qualificado não supera cinco anos. 3 - O Tribunal estadual cassou a concess

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