(DOC. VP 989.8689.4953.5680)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE, CUMPRINDO PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rafael Castilho Ferreira, contra decisão do Juízo da 21ª Vara Criminal da Capital, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da custódia, pois os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça, e a pena máxima não ultrapassa quatro anos. Busca-se a revogação da prisão, a substituição por medida cautelar diversa ou a libe

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