(DOC. VP 690.5191.9472.4931)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso do Ministério Público - Pedido de cassação da decisão agravada e a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Acolhimento em parte - Tese de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º afastada - Indulto que se trata de prerrogativa conferida privativamente ao Presidente da República, que o concede segundo seus critérios de conveniência e oportunidade - CF/88, art. 84, XII -

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