Jurisprudência sobre
soma das penas
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201 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Indulto - Decreto 11.302/2022 - Concessão - Impossibilidade - Hipótese de soma das penas, nos termos do art. 11 do referido decreto - Montante que ultrapassa cinco anos, inviabilizando o benefício - Penas dos crimes impeditivos que, ademais, não foram cumpridas, consoante exigência legal contida no parágrafo único do art. 11 do mencionado decreto. Agravo desprovido... ()
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202 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de indulto formulado pelo sentenciado com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I - Manutenção - Soma das penas impostas ao sentenciado que ultrapassa 8 anos - Incidência do disposto no art. 9º do referido Decreto - Agravo em execução não provido... ()
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203 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nova condenação no curso da execução. Unificação de penas. Prazo para obtenção de benefícios . Termo a quo. Data do trânsito em julgado da última condenação. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nova condenação no curso da execução. Unificação de penas. Prazo para obtenção de benefícios . Termo a quo. Data do trânsito em julgado da última condenação. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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207 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foram unificadas as penas e fixado o regime fechado. Insurgência defensiva. É cabível a soma das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade). Aplicação da LEP, art. 111. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte. ... ()
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208 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação por mais de um crime, no mesmo processo. LEP, art. 111. Somatório. Pena resultante superior a oito anos. Regime inicial fechado.
1 - Conforme previsto na LEP, art. 111, havendo condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime inicial de cumprimento de pena será determinado pelo resultado da soma das penas impostas. Precedentes.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Pleito indeferido com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Tema decidido pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do HC 856.053/SC. Mudança de entendimento para alinhamento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou entendimento de que, «[e]m se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos".... ()
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210 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. Homicídio culposo em concurso formal com lesões corporais culposas (CP, arts. 121, § 3º e 129, § 6º, c.c. o art. 70). Impossibilidade.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum.... ()
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211 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Condenação superveniente. Cumprimento da pena. Crime anterior. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Descabimento. Execução penal. Condenação criminal por crime anterior à pena em execução. Regressão de regime. Nova data-base.
«A condenação posterior, por crime anterior, implica soma das penas e, se for o caso, regressão do regime. Mas se o crime gerador desta condenação é anterior à pena em execução, não constitui falta grave - que tem como pressuposto elementar uma pena em execução - e não gera definição de no data-base. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.UNÂNIME.... ()
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212 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas, com fixação de regime mais gravoso - Prática de novo delito durante o gozo de livramento condicional concedido enquanto o agravante cumpria pena em regime semiaberto - Fixação de regime inicial fechado - Possibilidade - LEP, art. 111 determina a soma das penas para fixação do regime, sejam elas decorrentes do mesmo processo ou não - Somatória dos castigos superior a 08 anos - Circunstância que autoriza fixação do retiro extremo - Ausência de ilegalidade na regressão de regime - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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214 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.
Indeferimento de indulto. Recurso da defesa pugnando pela prevalência do disposto no Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único. Agravante que possui diversas execuções. Aplicação do art. 11, caput, do referido Decreto, com soma das penas em abstrato. Precedentes desta Câmara. Agravante que, sob essas premissas, não faz jus ao indulto. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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215 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.
Indeferimento de indulto. Recurso da defesa pugnando pela prevalência do disposto no Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único. Agravante que possui duas execuções. Aplicação do art. 11, caput, do referido Decreto, com soma das penas em abstrato. Precedentes desta Câmara. Agravante que, sob essas premissas, não faz jus ao indulto. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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216 - TJRS. Direito criminal. Desacato. Resistência. Competência. Turma recursal criminal. Apelação crime. Desacato e resistência. Declinação de competência. Turma recursal.
«Embora a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao apelado ultrapasse o limite estabelecido no Lei 9.099/1995, art. 61, a ação penal tramitou em estrita conformidade com o rito procedimental estabelecido pela Lei 9.099/1995. Competência declinada para Turma Recursal Criminal. Unânime.... ()
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217 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e desobediência (art. 155, § 4º, III, e art. 330, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição pelo delito de desobediência, por ser mero exaurimento do crime de furto. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Crime de furto já havia atingido a consumação quando o acusado desobedeceu a ordem de parada emanada pelo agente da lei. Tema Repetitivo 1060 do C. STJ, Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª fase. Basilares fixadas no mínimo legal. 2ª fase. De rigor a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a teor do que estabelece o Tema Repetitivo 585 da Corte Superior. Concurso material de crimes resultou na soma das penas. Regime semiaberto para início de cumprimento da privativa de liberdade adequado e não comporta abrandamento. Inviável a Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Ausentes os requisitos legais previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno e ameaça. Recurso ministerial. Pretensão de condenação do acusado também como incurso nas penas do CP, art. 147, caput. Necessidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima em solo policial corroborados pelos relatos das testemunhas policiais. Dolo demonstrado. Crime formal. Precedentes. Embriaguez e estado de ira que não isentam o autor da responsabilidade penal - art. 28, I e II, do CP. Vítima que se sentiu ameaçada pelo acusado, tanto que se dirigiu ao distrito policial e ofereceu representação. Condenação que se impõe.
Dosimetria. Ameaça. Pleito de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Acolhimento. Condenação por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao crime analisado que pode ser valorada como maus antecedentes. Precedentes. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, assim mantida, à míngua de quaisquer circunstâncias modificadoras. Furto. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. 3ª Fase. Reprimenda exasperada em 1/3 pela incidência da majorante do repouso noturno. Privilégio previsto no parágrafo 2º, do CP, art. 155 reconhecido na origem. Pena privativa de liberdade substituída por 10 (dez) dias-multa. Concurso material de crimes que resultou na soma das penas. Regime aberto fixado para cumprimento da pena corporal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela natureza do delito (cometido com grave ameaça contra a pessoa). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA IRIS, CONDENANDO-SE OS RÉUS COMO INCURSOS, POR DUAS VEZES, NO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, MAJORANDO-SE, POR CONSEGUINTE, AS PENAS A ELES APLICADAS - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS NA FASE POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVAS DE TEREM OS RÉUS CONCORRIDO PARA AS INFRAÇÕES PENAIS OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À STEPHANIE. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DIMINUIÇÃO DAS PENAS BASES.
PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS RÉUS QUE NÃO FOI PROVA ISOLADA NOS AUTOS. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - EM RELAÇÃO AO CRIME QUE VITIMOU IRIS, EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SE A RÉ CHEGOU A ENTRAR NA POSSE DO CELULAR DA OFENDIDA, AINDA QUE BREVEMENTE - DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA A FAVOR DOS RÉUS - APESAR DE INICIADA A EXECUÇÃO DO ROUBO, HÁ FUNDADA DÚVIDA SE A RÉ CHEGOU A SE APOSSAR DO BEM, DESISTINDO DE CONSUMAR A EMPREITADA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CARACTERIZADA, RESTANDO CONFIGURADO O CRIME DE AMEAÇA CONTRA IRIS - NO TOCANTE AO ROUBO, CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS RÉUS - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DAS VÍTIMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO - PENAS DO DELITO DE AMEAÇA MANTIDAS - PENAS DO CRIME DE ROUBO AJUSTADAS - ESCORREITA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS BASES DE AMBOS OS DELITOS, DADOS OS MAUS ANTECEDENTES DOS RÉUS, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ESPECIALMENTE GRAVOSAS DOS CRIMES - EM RELAÇÃO À LUÍS FERNANDO, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS E COMPENSADAS - AUMENTO DE UM INTEIRO PELA SOMA DAS FRAÇÕES DE 1/3 E 2/3, DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - SOMA DAS PENAS PELO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - REGIME INICIAL FECHADO ESCORREITO QUANTO AO CRIME APENADO COM RECLUSÃO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - AJUSTE PARA O REGIME SEMIABERTO QUANTO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - ACUSADOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DE SER O RÉU LUÍS FERNANDO REINCIDENTE - DADO PARCIAL PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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221 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E DIREÇÃO INABILITADA - RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA OU DE FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS DELITOS - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Amera alegação de dependência química não constitui fundamento suficiente para se reconhecer a semi-imputabilidade penal. ... ()
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222 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Competência. Justiça Estadual. Tema 1003/STF. Limite ao, I do § 1º-B do CP, art. 273. Alteração de ações penais transitadas em julgado. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Redução da sanção penal. Descabimento. Dedicação a atividades criminosas. Concurso formal. Desígnios autônomos. Soma das penas. Tema constitucional. Impropriedade da via. Recurso improvido.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, a qual negou conhecimento a agravo em recurso especial, afirmando o recorrente que o pronunciamento ora impugnado está eivado de omissões e contradições. ... ()
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223 - STF. Fiança. Delitos dos arts. 316, 317 e 318 do CP. Concurso material. Defesa preliminar. CPP, art. 514.
«A defesa preliminar de que cogita o CPP, art. 514 só tem cabimento em hipótese de crime afiançável. No caso, não há de ser a fiança admitida, pois houve concurso material de crimes e a soma das penas cominadas é superior a dois anos. Alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, que não se caracteriza. Agravo improvido.... ()
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224 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Continuidade delitiva. Consideração da majorante. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.
«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum de 01 ano. Precedentes.... ()
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225 - STJ. Juizado Especial Criminal. Concurso de crimes. Crime continuado. Suspensão condicional do processo. Hipótese de inaplicabilidade.
«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum de 01 ano.... ()
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226 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Comutação de Pena. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 20 anos, 01 mês e 28 dias de reclusão por três roubos e corrupção de menores, com término previsto para 23 de agosto de 2037. A defesa pleiteou a comutação da pena, mas o pedido foi negado pelo juízo de primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante cumpriu os lapsos necessários à comutação até a date limite de 25 de dezembro de 2023, prevista no Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A defesa desconsiderou a ordem cronológica da execução penal, aplicando frações de forma encadeada antes do término de cada condenação. 4. A contagem de cada fração para comutação deve ser feita de forma distinta, sem a soma das penas, conforme precedente do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comutação de pena em casos de concurso de crimes deve respeitar a ordem cronológica de cumprimento das penas. 2. No cálculo da pena para fins da concessão da comutação, no âmbito do Decreto 11.846/2023, considera-se distintamente a contagem dos 2/3 da pena pelo crime impeditivo e a contagem de 1/4 da pena pelo crime comum, Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 3º e 9º CP, art. 76 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0009521-78.2024.8.26.0502, Rel. Maurício Henrique Guimarães Pereira, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/09/2024 STJ, HC 400.739/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07/12/201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA CRIME - arts. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE, ORA APELANTE, DIANTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS APELADOS, COM FULCRO NA PEREMPÇÃO, NOS TERMOS DO art. 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ENCAMINHADO PARA A SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA EM RAZÃO DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA.
QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DELITOS IMPUTADOS AOS APELADOS NA QUEIXA CRIME, DESCRITOS NOS arts. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, QUE INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, POSSUEM PENA IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, PORÉM TRATANDO-SE DE CONCURSO DE CRIMES, A PENA CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERÁ O RESULTADO DA SOMA, EM CONCURSO MATERIAL, OU A EXASPERAÇÃO, NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL OU CRIME CONTINUADO, DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AO DELITOS, CASO EM QUE, ULTRAPASSADO O PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESTE MODO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NA LEI 9.099/1995, SE A IMPUTAÇÃO É PROCEDIDA, EM CONCURSO MATERIAL, DE DELITOS CUJA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS PREVISTAS PARA CADA UM DELES ULTRAPASSAR DOIS ANOS, COMO É O CASO DOS AUTOS, SEJA PELO CONCURSO ENTRE OS DELITOS IMPUTADOS SEJA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. E, RESULTANDO DESSE SOMATÓRIO UMA REPRIMENDA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, FICA AFASTADA A TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, PREVALECENDO O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POR RETIRAR DA PARTE A POSSIBILIDADE DE, EM PROCESSO MAIS DILATADO E AMPLO, PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM, DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA, QUE SE CASSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS ATOS DECISÓRIOS ATÉ QUE O JUIZ COMPETENTE PROFIRA DECISÃO RATIFICANDO-OS OU NÃO, DETERMINANDO-SE A LIVRE REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA COM ATRIBUIÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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230 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Concurso formal de crimes. Consideração do aumento mínimo. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.
«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum de 01 ano.... ()
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231 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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232 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que deferiu indulto, com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso ministerial - Decreto 11.302/2022, art. 5º declarado constitucional pelo e. Órgão Especial desta Corte - Sentenciado que cumpre penas por crimes de furtos, nas formas simples e qualificada - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Recurso parcialmente provido... ()
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233 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que deferiu indulto, com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso ministerial - Decreto 11.302/2022, art. 5º declarado constitucional pelo e. Órgão Especial desta Corte - Sentenciado que cumpre penas por crimes de furtos, nas formas simples e qualificada, e de tráfico de drogas - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Recurso parcialmente provido... ()
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234 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que deferiu indulto, com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso ministerial - Decreto 11.302/2022, art. 5º declarado constitucional pelo e. Órgão Especial desta Corte - Sentenciado que cumpre penas por crimes de furtos, nas formas simples e qualificada - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que não ultrapassa o limite exigido - Recurso desprovido... ()
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235 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de concessão do indulto formulado com base no Decreto 11.846/2023 - Pedido de concessão do indulto - Não acolhimento - Impossibilidade de concessão do benefício diante da soma das penas impostas ao sentenciado que supera o limite de 12 anos, previsto no Decreto - Inteligência do art. 2º, II c.c art. 9º, caput, ambos do referido Decreto - Agravo não provido, nos termos do presente Acórdão... ()
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236 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução penal. Nova condenação no curso da execução. Prazo para obtenção de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação.
«A jurisprudência deste Tribunal entende que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do desconto da reprimenda, por fato anterior ou posterior ao início ao início da execução penal, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão de benefícios prisionais, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução penal. Nova condenação no curso da execução. Prazo para obtenção de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação.
«A jurisprudência deste Tribunal entende que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do desconto da reprimenda, por fato anterior ou posterior ao início ao início da execução penal, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão de benefícios prisionais, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas. ... ()
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238 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação sistêmica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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239 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Prescrição. Inocorrência. Nulidades. Ausência de defesa prévia e de intimação para o julgamento dos aclaratórios. Julgamento citra petita. Ilegalidade pela soma das penas de detenção e reclusão. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.
Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado em face do acusado, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção das condenações firmadas em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Constatado que as penas-base foram fixadas com rigor e em dissonância dos elementos extraídos dos autos, cabível a sua redução. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, impondo-se, pois, a sua redução. Além disso, a regra da soma das penas de multa prevista no CP, art. 72 é restrita às hipóteses de concursos formal ou material, não se aplicando aos casos de continuidade delitiva, situação em que a exasperação deve seguir o critério adotado para a pena privativa de liberdade. 4. Existindo concomitantemente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devem tais circunstâncias ser compensadas, para que a situação do réu não seja injustamente agravada. No entanto, verificada a multirreincidência do acusado e não sendo as tais condenações utilizadas para valorar negativamente os antecedentes criminais, não há que se falar em compensação de tais circunstâncias, sendo perfeitamente possível a preponderância da agravante em relação à atenuante. 5. Necessário o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pelo trabalho desempenhado em segunda instância, os quais devem guardar proporcionalidade com a atuação do il. causídico, bem como com a complexidade da causa e com os parâmetros contidos na tabela da OAB/MG.... ()
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241 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de 1/2 (um meio). Ordem denegada.
«1. É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (Código Penal, art. 84). ... ()
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242 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso defensivo - Sentenciada que cumpre pena por crime de lesão corporal, crime impeditivo - Inteligência do art. 7, II, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Agravante que cumpre penas pela prática de vários delitos - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Agravo desprovido... ()
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243 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso defensivo - Sentenciado que cumpre pena pelo delito de roubo qualificado, crime impeditivo - Inteligência do art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Agravante que cumpre penas pela prática de vários delitos - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Agravo desprovido... ()
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244 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que deferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Agravado que ostenta diversas execuções que totalizam a pena de 183 anos, 03 meses e 26 dias, tendo cumprido apenas 7,536% de sua pena total com término previsto para 15.04.2040 (observado o limite previsto no CP, art. 75) - Pedido de indulto inicialmente indeferido pelo Magistrado, com fundamento no parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 11 - Existência de crimes impeditivos cujas penas estão pendentes de cumprimento - Sentenciado que interpôs agravo em execução, ao qual foi negado provimento por votação unânime, conforme acórdão de minha relatoria, julgado em 15.06.2023 - Impetração de «Habeas Corpus perante o C. STJ - Corte Superior que, inicialmente, concedeu o «Habeas Corpus, afastando o impedimento referente à existência de crime impeditivo quando cometido em contextos fáticos distintos e determinando o retorno dos autos ao Juízo da Execução para nova análise - Posterior reconsideração da aludida decisão - Restabelecimento, todavia, da decisão concessiva de «Habeas Corpus, em sede de Embargos de Declaração - Retorno dos autos ao Juízo da Execução e deferimento do pedido de indulto - Alegação do «Parquet no sentido de que deve ser observado o disposto no «caput do Decreto 11.302/2022, art. 11 e ainda declarada a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Afastamento da tese de inconstitucionalidade - Ato privativo e discricionário do Presidente da República - Precedentes - Acolhimento do pleito de cassação do indulto - O parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 5º restringe sua incidência à hipótese de concurso de crimes - Agravado que possui condenações em processos distintos - Incidência do regramento previsto no Decreto 11.302/2022, art. 11, o qual estabelece a unificação e soma das penas até 25 de dezembro de 2022 - Somatória das penas que ultrapassa o limite previsto pelo no Decreto 11.302/2022, art. 5º, afastando a possibilidade de concessão do indulto - Decisão reformada - Recurso provido
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245 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro qualificada e corrupção de menores. Confissão espontânea parcial. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante. Redução da pena de 1/6. Concurso formal. Aumento da reprimenda imposta ao crime mais grave superior ao cabível em caso de soma das penas impostas pelos dois delitos. Concurso material benéfico. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de patamar de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa. Precedentes. Segunda fase. Agravante da reincidência. Existência de múltiplas condenações. Valoração de um único título condenatório anterior. Compensação integral. Confissão. Cabimento. Precedentes. Somatória das penas de reclusão com a de detenção. Atenuante. Confissão. Afastamento. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - A exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior. ... ()
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247 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e lesão corporal praticada contra policiais militares (Lei 11.343/06, art. 33, caput e art. 129, §12, em concurso material). Recursos defensivos buscando a absolvição de ambos os apelantes por precariedade probatória, ou a desclassificação do crime previsto no art. 33, para o art. 28, ambos da lei de drogas. Impossibilidade. Destinação mercantil das substâncias apreendidas em poder dos apelantes bem demonstrada no contraditório. Versão das testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação mantida.
Dosimetria. Josiel. Pena-base corretamente aumentada na fração de 1/6 pelo reconhecimento da circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes. 2ª Fase. Agravante da reincidência caracterizada e comprovada, justificou o aumento em mais 1/6. Adriana. Basilares fixadas no percentual de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. Posterior aumento em 1/3 pelos crimes de lesão corporal, observando-se a regra prevista no art. 129, §12, do CP. Concurso material de crimes justificou a soma das penas. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º para ambos os apelantes. Josiel é reincidente e Adriana ostenta antecedente criminal por crime da mesma natureza. Habitualidade criminosa evidenciada. Regime inicial fechado fixado para o crime de tráfico de drogas e semiaberto para o crime de lesão corporal que não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRÁTICA EM IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E DE TENTATIVA DE INGRESSO DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO NO AMBIENTE CARCERÁRIO - PRIMEIRO CRIME - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ATOS PREPARATÓRIOS - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA E CUJA CONSUMAÇÃO PRESCINDE DA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DAS PENAS - FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 NA PRIMEIRA FASE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ADOÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES QUANTO AO SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS - CRITÉRIO MAIS BENÉFICO (ART. 70, PARÁG. ÚNICO, DO CP) - VIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL.
1-Demonstrado que o apelante trazia consigo drogas, com fins de disseminação onerosa no ambiente prisional, não se há falar em absolvição por atipicidade da conduta, já que, tratando-se o crime de tráfico de entorpecentes de ação múltipla, o mesmo se configura independentemente da efetiva tradição das substâncias. ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELEITO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PARA A CONDUTA Da Lei 11343/06, art. 28 E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DAS PENAS.
Tráfico ilícito de drogas e resistência. Prova documental e testemunhal robusta. Depoimento dos policiais militares. Versão fidedigna e convincente prestada em sede policial confirmada em Juízo. Apreensão de 52 g de cocaína em pó distribuída em 45 embalagens contendo inscrição «Petrópolis Pó 20 CV"; 126 g de cocaína em pó acondicionada em 70 embalagens do tipo eppendorf com inscrições «Petrópolis Pó 20 CV e «Neymar Trem Bala 50 CV, 133 g de maconha distribuída em 40 tabletes pequenos envoltos em filme PVC com inscrições «Neylor 10 a braba CV e 145 ml de clorofórmico, vulgarmente conhecido como «cheirinho da loló, além do rádio comunicador da marca Baofeng, BF-777S. Fragilidade probatória derrubada. Resistência. Forma extrema. Mordida no policial na tentativa de resistir a prisão em flagrante. Nítida violação dos tipos penais apontados. Condenação escorreita. Tráfico ilícito de drogas e Resistência (Cleiton). Tráfico ilícito de drogas (Deivid). Não cabimento da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto na Lei 11343/06, art. 28. Dosimetria. Circunstâncias judiciais que não depõem contra os apelantes. Penas-base reconduzidas ao mínimo legal. Agravante da reincidência, de ambos, legalmente reconhecida. Fração de aumento 1/6 mantida. Resistência. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantum que definiu a sanção penal por este delito. Soma das penas pelo Cúmulo material (Cleiton). Reincidência impede a concessão do redutor contido no §4º da Lei 11343/06, art. 33. Regime prisional fechado (art. 33, §2º, a do CP). Detração penal a ser observado pelo Juízo da Execução para fins de progressão de regime e outros benefícios. Vedadas a conversão da pena corporal em restritiva de direitos (CP, art. 44), assim como a concessão de sursis processual (CP, art. 77). ... ()
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250 - TJRS. Direito criminal. Crime de ameaça. Agressão. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Contravenção penal. Trânsito em julgado. Reincidência. Reconhecimento. Concurso material. Pena. Soma. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Regime aberto. CP, art. 33 par-2º «b. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.
«1. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ... ()
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