(DOC. VP 893.3204.1995.0357)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de indulto formulado pelo sentenciado com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I - Manutenção - Soma das penas impostas ao sentenciado que ultrapassa 8 anos - Incidência do disposto no art. 9º do referido Decreto - Agravo em execução não provido

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