(DOC. VP 725.0955.6785.0303)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto com fundamento no art. 5º do Decreto  11.302/2022 - Recurso defensivo - Sentenciado que cumpre pena pelo delito de roubo qualificado, crime impeditivo - Inteligência do art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Agravante que cumpre penas pela prática de vários delitos - Disposição do art. 11 que determina a

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