(DOC. VP 396.8366.0808.6403)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interposto contra decisões que negaram indulto e comutação de penas ao sentenciado, com base nos Decretos Presidenciais 11.302/22 e 11.846/23. O sentenciado cumpre pena total de 21 anos, 1 mês e 10 dias por diversos crimes, incluindo moeda falsa, estelionato, associação criminosa agravada e roubo triplamente qualificado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado faz jus ao indulto e à comutação de penas, conside

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