(DOC. VP 250.1061.0769.8263)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus para afastar a interpretação restritiva do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a concessão de indulto natalino, conforme Decreto 11.302/2022. 2 - O Tribunal a quo considerou a soma das penas em concreto para verificar o teto de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto, enquanto a decisão agravada determinou que as penas máximas em a

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