(DOC. VP 848.4037.1913.2181)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto, com fundamento no art. 5º do Decreto  11.302/2022 - Recurso ministerial - Decreto 11.302/2022, art. 5º declarado constitucional pelo e. Órgão Especial desta Corte - Sentenciado que cumpre penas por crimes de furtos, nas formas simples e qualificada - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Recurso parcialmente pro

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