(DOC. VP 724.6601.7542.7255)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 11.302/2022 - Concessão - Impossibilidade - Hipótese de soma das penas, nos termos do art. 11 do referido decreto - Montante que ultrapassa cinco anos, inviabilizando o benefício - Penas dos crimes impeditivos que, ademais, não foram cumpridas, consoante exigência legal contida no parágrafo único do art. 11 do mencionado decreto. Agravo desprovido

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