Jurisprudência sobre
soma das penas

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Incons titucionalidade. Incabível na via do habeas corpus. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se que [a] alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 09/11/2023).... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Incons titucionalidade. Incabível na via do habeas corpus. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5 º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se que a alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 09/11/2023).... (Continua)

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453 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO. INALTERADA A DATA-BASE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo em execução penal contra decisão que, ante o apensamento de nova carta de execução provisória de sentença, unificou as penas e tornou sem efeito a decisão que concedeu o TEM harmonizado com PAD ao agravante. ... (Continua)

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454 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.

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455 - TJSP. INCÊNDIO E AMEAÇA.

Concurso material de delitos. Delitos cometidos em contexto de relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica. Absolvição em primeiro grau, com fundamento na insuficiência de provas (incêndio) e na atipicidade da conduta (ameaça). Pleito ministerial de condenação do réu nos termos da denúncia. Admissibilidade. Réu que causou incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de sua cunhada Elisângela, além de a ter ameaçado, por palavras, de lhe causar mal injusto e grave. Prova robusta da autoria e da materialidade dos delitos. Relatos seguros e coerentes da vítima em juízo em consonância com o restante da prova oral colhida e da prova pericial que atestou os danos na motocicleta dela. Dolo evidenciado. Condutas que resultaram de delitos autônomos, devendo ser reconhecido o concurso material de crimes. Negativa judicial do réu que restou isolada do conjunto probatório. Ademais, hipótese em que o acusado consumiu bebida alcóolica e fez uso de entorpecentes por livre e espontânea vontade antes dos fatos. Embriaguez e intoxicação voluntárias que não excluem o crime. Inteligência do CP, art. 28, II. Condenação de rigor. PENAS E REGIME. Com relação ao delito de ameaça, básicas que ficam estabelecidas em um sexto acima do patamar mínimo, em razão dos maus antecedentes. Em seguida, majoração da sanção em metade, considerando a agravante do CP, art. 61, II, «f e a reincidência múltipla (quatro condenações definitivas). Quanto ao crime de incêndio, penas-base fixadas em um terço acima dos pisos legais, diante dos maus antecedentes, da maior reprovabilidade da conduta do réu e das consequências para a vítima, que teve a sua motocicleta completamente destruída. Na segunda fase, de rigor, o reconhecimento da atenuante da confissão, da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, além da reincidência múltipla (quatro condenações definitivas), compensando parcialmente tais circunstâncias, sendo adequado o acréscimo das penas em um terço. Soma das penas pelo concurso material de delitos. Regime fechado para o crime apenado com reclusão e regime semiaberto para o delito com pena de detenção, notadamente diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de benefícios, até mesmo pela quantidade de pena imposta. Apelo ministerial provido.... (Continua)

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. ARMA DE FOGO.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06; e Lei 10.826/03, art. 12, em concurso material, resultando a soma das penas em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, e pagamento de 1.267 (um mil duzentos e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime inicial fechado, devendo a pena mais gravosa ser cumprida primeiro. Preliminar. Rejeitada. Ausência de nulidade. Eventual não observância das regras relativas à «cadeia de custódia (no transporte e armazenamento do entorpecente apreendido), não acarreta, por si só, a ilicitude das provas. Precedentes do STJ. A defesa técnica não comprovou a existência de qualquer adulteração ou circunstância que teria maculado a prova, tornando-a inválida. Mérito. Do crime de tráfico ilícito de drogas. Pleito absolutório que não se sustenta. A materialidade positivada no laudo de exame de entorpecentes. Na data dos fatos, o acusado guardava e tinha em depósito 127 gramas de COCAÍNA, distribuídos em 154 frascos plásticos. Também foram apreendidos, na ocasião, 2.018 pequenos frascos plásticos do tipo Eppendorf, vazios; 02 balanças digitais, em regular estado de conservação; 02 tesouras do tipo escolar; fita adesiva; 01 pacote com 100 sacolés e 32 etiquetas com os seguintes dizeres «Reduto do TCP Valença". Os policiais também arrecadaram no interior da casa do apelante um revólver, calibre .38, com capacidade de produzir disparos, e uma munição do mesmo calibre. A autoria é indelével, consoante depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu. Do delito de associação para fins de tráfico. No presente caso, a prisão em flagrante do réu deu-se em região dominada por facção criminosa, quando ele guardava e tinha em depósito as drogas mencionadas, para fins de tráfico, além de uma arma de fogo municiada, balança de precisão e diversos materiais comumente utilizados no preparo do entorpecente a ser comercializado. Tudo isso deixa claro que o recorrente estava associado de forma permanente e estável, a outros indivíduos integrantes da organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade, denominada «Terceiro Comando Puro". Incabível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, porquanto a citada norma veda expressamente o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado, quando o agente estiver associado a organização criminosa destinada ao tráfico ilícito de drogas, como ocorre na hipótese. Do delito de posse ilegal de arma de fogo. O crime autônomo previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 restou configurado, na medida em que o réu guardava, no interior de sua residência, em meio a várias roupas a arma de fogo e uma munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em que pese a condenação do acusado pelos crimes de tráfico e associação, a prova produzida e as circunstâncias da apreensão não permitem concluir que a referida arma era utilizada para assegurar o comércio ilícito de entorpecentes, como meio de intimidação difusa ou coletiva, nos termos da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Dosimetria das penas. A exasperação da pena-base está devidamente justificada na considerável quantidade de entorpecente apreendido, em estrita observância à norma da Lei 11.343/2006, art. 42. Afastada a circunstância desfavorável relativa à personalidade do acusado, extraída da sua Ficha de Antecedentes Infracionais-FAI. Precedente do STJ. Mantido o regime prisional inicialmente FECHADO, por ser o mais adequado e proporcional aos crimes imputados ao recorrente, tendo em vista o quantum da sanção estabelecido, como também para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Em relação à pena de detenção, seu cumprimento iniciar-se-á no regime semiaberto, conforme prevê o CP, art. 33, caput. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória, no presente caso, não é suficiente para modificar o regime prisional, sendo certo que eventuais benefícios relativos à execução da pena devem ser analisados pelo Juízo da Vara de Execução Penal. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada (CP, art. 44). Pleito de liberdade. Impossibilidade. Os motivos da prisão cautelar permanecem inalterados, tendo em conta a gravidade concreta das condutas em análise, em especial, após a confirmação da sentença condenatória nesta Instância. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para rever a dosimetria das penas e fixar a resposta penal do apelante em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, para o crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput; 03 (três) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa, para o crime da Lei 11.343/06, art. 35 e 01 (um) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa, para o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, resultando a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de 1.210 (um mil duzentos e dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Mantido o regime inicial fechado, esclarecendo-se que o cumprimento da pena de detenção iniciará no regime semiaberto, conforme prevê o CP, art. 33, caput. Mantida no mais a sentença guerreada.... (Continua)

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

Sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes previsos no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III e no art. 329, §1º, do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Quanto ao crime de porte ilegal de artefato explosivo, restou provado nos autos que o acusado, consciente e voluntariamente, de forma compartilhada com indivíduos não identificados, sem autorização e em desacordo com determinação legal, portava dois artefatos explosivos de fabricação caseira. Nesse ponto inexiste inconformismo da Defesa. Delito de resistência qualificada. Pleitos de absolvição ou de desclassificação que não merecem acolhida. Materialidade e autoria evidenciadas no conjunto probatório, em especial na confissão do acusado e nos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares. Na data descrita na denúncia, na localidade conhecida como «Pele a Pele, os policiais foram recebidos a tiros por um grupo de aproximadamente quatro indivíduos, dentre eles o réu. O recorrente integrava o grupo de pessoas que participaram do confronto com a polícia na referida comunidade, a fim de evitar a execução de ato legal. O crime de resistência qualificada está configurado, na medida em que o acusado resistiu à sua prisão em flagrante, com violência, mediante disparos de arma de fogo contra os policiais militares, o que, efetivamente, possibilitou a sua fuga e dos outros indivíduos não identificados, que se encontravam no local. Dosimetria. A exasperação das penas iniciais está justificada nos péssimos antecedentes do réu, que ostenta duas condenações definitivas em sua FAC, além daquela utilizada na segunda fase como agravante da reincidência. Os maus antecedentes reconhecidos na sentença devem ser mantidos, apesar do decurso do período depurador de cinco anos. Precedentes do STJ. Redução da pena-base somente em relação ao crime do art. 329, §1º, do CP. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para rever a dosimetria da pena do crime do art. 329, §1º, do CP, fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e, mantida a pena do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, resulta a soma das reprimendas em 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Mantida no mais a sentença guerreada.... (Continua)

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458 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Concurso formal impróprio. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso material (AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.)... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se que «[A] alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023).... (Continua)

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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se q ue «[A] alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023).... (Continua)

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461 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Sentença. Falta de fundamentação. Prescrição da prestensão executória.

«1. A sentença analisou as circunstâncias pessoais do Paciente, o depoimento das testemunhas arroladas pela defesa e a imputação sobre o aspecto fático e jurídico. Respeitou o método trifásico. Falta de fundamentação não caracterizada. ... (Continua)

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462 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Sonegação fiscal continuada. Delegação pelo tribunal a quo ao juízo das execuções da fixação do regime e da análise da possibilidade de concessão de substituição das penas no julgamento da apelação. Delegação indevida. Incompetência do juízo das execuções. Condenação não transitada em julgado. Súmula 611/STF. Dosimetria. Inversão da ordem na dosimetria da pena. Aplicação da fração relativa à continuidade delitiva antes da majorante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Prejuízo não evidenciado. Inversão que não resultou em maior pena. Tese de consideração da soma dos valores sonegados em todos os delitos continuados para a configuração da majorante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Alegação não demonstrada. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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463 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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464 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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465 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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466 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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467 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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468 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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469 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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470 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena por trabalho externo. Jornada inferior a 6 horas aos sábados. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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471 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Regime inicial mais brando. Incabível. Unificação das penas. Substituição das penas. Impossibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Desconto da pena em regime semiaberto. Unificação das penas. Regressão de regime. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei 8.429/92. Suspensão de direitos políticos. Multiplicidade de condenações. Somatório das penas. Trânsito em julgado. Art. 20, Lei 8429/92. Princípios constitucionais. Razoabilidade e proporcionalidade. Detração. Lei 7.210/84, art. 11. Embargos de declaração. Omissão configurada.

1 - O cumprimento de sanções políticas concomitantes, por atos de improbidade administrativa contemporâneos (Lei 8.429/92, art. 20), deve observar as disposições encartadas na Lei 7.210/84, art. 11.... (Continua)

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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não esgotamento de jurisdição. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/8/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2014). ... (Continua)

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475 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Alegação de ofensa às regras de unificação das penas de detenção e reclusão: inocorrência. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. O LEP, art. 111 estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. ... (Continua)

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476 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NA FORMA MAJORADA E EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REQUER A REFORMA DO ENTENDIMENTO, APONTANDO QUE A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ATRIBUÍDA AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME ULTRAPASSAM O PATAMAR DE DOIS ANOS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61.

Assiste razão à defesa. In casu, a queixa-crime descreve que o querelado, em resposta ao pedido de rescisão contratual efetuado pelo querelante, enviou mensagens de cunho difamatório a seu cliente, por correio eletrônico, visando denegrir a sua atuação profissional, além de praticar injúria ao copiar o documento ao querelante, ora recorrente. Destaca que as mensagens tiveram como destinatários, além do próprio querelante, dois gestores da empresa Dialcar Estaleiro e Serviços Marítimos Ltda. e que o envio se deu por e-mail de uma de suas funcionárias. Em tal cenário, refere a ocorrência das condutas em concurso formal impróprio e com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, III. Consoante o entendimento E. STJ, a fixação da competência em casos tais deve levar em conta a soma das penas máximas cominadas aos delitos, com a majorante imputada também em patamar máximo, somando-se, ainda, o incremento decorrente do concurso de crimes. Destaca-se, nesse diapasão, o posicionamento adotado por esta Câmara Criminal que, em hipótese semelhante à aqui examinada, considerou a delimitação da imputação contida na Queixa-Crime para determinar o processamento perante o Juízo Comum (0055377-79.2022.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito, Relatora: Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARAES GUERRA GUEDES. Julgamento: 22/02/2024). No caso sub examine, a ação penal privada aponta a consecução, em tese, de três delitos contra a honra, sendo dois de difamação (art. 139, CP, pena máxima abstratamente cominada em um ano) e um de injúria (art. 140, CP, pena máxima de 6 meses), com a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, III (aumento em 1/3) e somadas na forma do art. 70, parte final, ambos do CP, assim excedido o limite de 02 anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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477 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena por trabalho externo. Jornada inferior a 6 horas aos sábados. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena por trabalho externo. Jornada inferior a 6 horas aos sábados. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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479 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a redução máxima das penas pelo privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, além da redução da prestação pecuniária e da correção do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Razoável quantidade de maconha e cocaína apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para a entrega ao consumo - Depoimentos dos policiais militares de suma importância na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Confissão e menoridade reconhecidas, sendo uma das atenuantes compensada com a agravante prevista no CP, art. 61, II, j - Afastamento da agravante, sem reflexo nas sanções - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor em seu grau máximo, em face do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Redução, contudo, do valor da prestação pecuniária - Correção de erro material contido no dispositivo da r. sentença no tocante ao regime prisional, sendo fixado o aberto, como constou na fundamentação do r. decisum. Recurso provido

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480 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: ... (Continua)

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481 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Pena base. Nomem iuris dado à circunstância judicial não vincula julgador ad quem. Premeditação. Maior grau de censura da conduta. Maus antecedentes configurados. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA, NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E REDUÇÃO DA PENA - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A EXASPERAÇÃO DA PENA - PROCESSO VÁLIDO - O INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS DE ANTECEDENTES ESTÁ JUSTIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA ISOLADA RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - NÃO SE COGITA DE INSIGNIFICÂNCIA DADA A GRAVIDADE DA CONDUTA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A SOMA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO PERMITEM OUTRO REGIME SENÃO O FECHADO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS

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483 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - PRELIMINAR - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - OFENSA A CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ - ENUNCIADO MANTIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 2057181 - CONDENAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO RE635659 - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. -

Não há falar na ilicitude da prova obtida a partir de busca pessoal motivada por fundada suspeita, especialmente em casos como o presente, em que o abordado foi flagrado na posse direta de arma de fogo. - O acordo de não persecução penal é um instituto pré-processual, razão pela qual se revela desarrazoado que o seu oferecimento se dê após a prolação da sentença penal condenatória, até porque, tal benefício visa inibir a propositura de uma ação penal desnecessária. - Conforme entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. - Durante o julgamento do Recurso Especial 2057181, o STJ confirmou o enunciado da Súmula 231, reafirmando o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal cominado ao delito. - Não se pratica o ilícito penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, quando restar caracterizada a situação de usuário da droga Cannabis Sativa, nos termos do RE 635659 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 506). - Reconhecida a situação de usuário de drogas do agente, os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para aplicação das sanções previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, I e III, em procedimento de natureza não penal e sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. V.V. É pacífica a jurisprudência no sentido de se afastar a competência do Juizado Especial Criminal quando, havendo concurso de crimes, a soma das penas máximas cominadas ultrapassar o limite de 2 (dois) anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61, deslocando-se a competência para a Justiça Comum. Diante do julgamento pelo STF do RE 635.659, a conduta de possuir Cannabis sativa para consumo é atípica, não produzindo efeitos de natureza penal.... (Continua)

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484 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante do Paciente que foi convertida em preventiva em sede de audiência de custódia, sendo ele denunciado como incurso nos arts. 171 § 2º-A, 288 e 304, do CP, porque, segundo a Denúncia, conforme consta obteve vantagem econômica ilícita, em prejuízo alheio, utilizando-se indevidamente do contrato social de uma empresa para realizar locações de equipamentos fraudulentas, não devolvendo os bens locados, causando prejuízo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) à vítima. ... (Continua)

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485 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Adriano de Oliveira da Silva contra sentença condenatória que o penalizou a 24 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado, destruição de cadáver e corrupção de menores, na forma do concurso material, além do pagamento de multa. A defesa buscou a anulação do júri, alegando decisão contrária às provas, e, no mérito, a redução da pena com reconhecimento de atenuantes, além da aplicação do concurso formal em lugar do material, por ser mais benéfico. ... (Continua)

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486 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Preliminares rejeitadas. Inexistente violação de domicílio do corréu Samuel, pois a entrada dos agentes públicos no imóvel foi autorizada por ele, inclusive por escrito, em documento juntado nos autos. Tampouco há falar-se em nulidade da r. sentença, pois o corréu Ramon não teria sido intimado para a audiência de instrução, debates e julgamento. Certificado nos autos, pelo Sr. Oficial de Justiça, que este corréu se ocultou do servidor, em desrespeito às medidas cautelares impostas a ele quando da concessão de sua liberdade provisória em audiência de custódia. Quanto ao mérito, é o caso de manutenção das condenações. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos. Depoimentos dos policiais civis ouvidos em juízo que devem ser recebidos sem ressalvas. Os agentes públicos receberam, de diversas fontes, a informação de que os réus abasteciam os traficantes locais de drogas. Em campana, avistaram ambos os recorrentes em contato com tais traficantes. Por fim, abordaram os dois apelantes andando em via pública lado a lado e, com Samuel, havia 140 (cento e quarenta) porções de cocaína, além de terem sido encontrados, em sua casa, mais de R$ 3.000,00 (três mil reais), dinheiro produto do tráfico (de acordo com o próprio recorrente). Versão exculpatória de Samuel que não convence e réu Ramon declarado revel em audiência. É patente, ainda, a organização e o estabelecimento de tarefas específicas para cada um dos envolvidos na prática do tráfico de drogas, com fins de reiterada traficância. Muito embora não tenham sido localizadas drogas com Ramon, a sua participação foi comprovada. Condenações mantidas. Dosimetria das penas e cumprimento. Basilares fixadas no mínimo legal. Reincidência de Ramón (específica) que ensejou o aumento de 1/6 (um sexto). Na terceira fase, reconhecido o «tráfico privilegiado apenas para Samuel, com diminuição das penas no mínimo de 1/6 (um sexto). Réu Ramon que não faz jus à minorante, pois reincidente. Concurso material de infrações que enseja a soma das penas. Regime fechado para Ramon e semiaberto para Samuel. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS OS RECURSOS... (Continua)

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488 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Art. 16, «caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Unidade de conduta. Concurso formal ou continuidade delitiva. Instâncias ordinárias que reconheceram que a prática de mais de uma conduta, a existência de desígnios distintos e ofensas diversas ao bem jurídico tutelado. Revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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489 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Consunção não verificada. Aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga. Possibilidade. Causa de aumento de pena pela transnacionalidade. Não ocorrência de bis in idem. Delação premiada. Grau redutor fundamentado. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Matéria não analisada na corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial do crime de uso de documento falso devidamente justificado.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Unificação das penas de reclusão e detenção. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 180, «caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP - Réu condenado a 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidades e autoria comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, na posse de uma motocicleta produto de furto e que ostentava placa adulterada - Prova do conhecimento da origem ilícita que se extrai das próprias condutas do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem o delito - Precedentes - Prova da legitimidade da posse que incumbe àquele que a alega, o que não ocorreu na espécie - CPP, art. 156 - Entendimento pacífico do c. STJ - Ciência da origem ilícita e da adulteração da placa do veículo bem comprovadas - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Penas-bases fixadas em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Réu que ostentava duas condenações definitivas ao tempo dos crimes - Possibilidade de valoração de uma das condenações como mau antecedente - Tema 1.077 do STJ - Fração de aumento em consonância com reiterados julgados desta Câmara - Penas-bases mantidas em 3 anos e 6 meses de reclusão, e 11 dias-multa, para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, e em 1 ano e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa, para o crime de receptação - Segunda fase - Penas-bases exasperadas em 1/6 pela agravante de reincidência - Manutenção - Penas intermediárias mantidas em 4 anos e 1 mês de reclusão, e 12 dias-multa, para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, e em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, e 12 dias-multa, para o crime de receptação - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Soma das penas pelo concurso material - Reforma - Réu que, com apenas uma ação, incorreu em dois crimes - Hipótese de concurso formal de crimes - Precedentes - Aplicação da pena corporal do crime mais grave (adulteração de sinal identificador de veículo) exasperada em 1/6 - Penas pecuniárias que devem ser somadas - CP, art. 72 - Pena definitiva reduzida para 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes que justificam a manutenção do regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo da Execução - Precedentes - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Remição. Impossibilidade de cálculo pela soma das horas. Agravo regimental improvido.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portuanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisitos preenchidos. Ausência de impeditivos. Agravo regimental desprovido.

1 - « A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado « (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023).... (Continua)

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494 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS. REFORMA PARCIAL DAS PENAS.

Caso em exame ... (Continua)

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495 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Ré promotora de justiça. Revelação de segredo em razão do cargo (violação de sigilo profissional. CP, art. 325). Recebimento da denúncia. Alegada inépcia da inicial. Vício pela ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Crime continuado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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496 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Ré promotora de justiça. Revelação de segredo em razão do cargo (violação de sigilo profissional. CP, art. 325). Recebimento da denúncia. Alegada inépcia da inicial. Vício pela ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Crime continuado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Desconto da pena em regime semiaberto. Unificação das penas. Regressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do CP, art. 33 e seguintes. ... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 163, parágrafo único, III e 331, caput, ambos do CP - Réu condenado a 01 ano e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidades comprovadas - Alegação de ausência de comprovação do dano - Descabimento - Laudo pericial que é complementado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas policiais, pelas fotografias do bem danificado e pelo relatório médico produzido pela unidade de atendimento hospitalar - Conduta que ocorreu em desfavor de bem público, de propriedade de unidade de pronto atendimento municipal - Responsabilização de rigor - Alegação de contradição entre depoimentos dos agentes policiais e do réu - Descabimento - Uníssono depoimento prestado pelas testemunhas policiais - Ofensas proferidas pelo réu que configuram delito de desacato - Validade dos depoimentos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Responsabilização de rigor - Alegação de inexistência de provas acerca do estado psíquico do réu - Descabimento - Inexistência de elementos de prova concretos que indiquem necessidade de análise aprofundada acerca das condições mentais do réu - Dosimetria da Pena - Crime de dano qualificado - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (06 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes e atenuantes - Pena intermediária inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e diminuição - Pena definitiva resultante em 06 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa - Pedido de afastamento da condenação à pena de multa - Não acolhimento - Pena de multa que compõe o preceito secundário do tipo - Impossibilidade de afastamento - Eventual alegação de impossibilidade de adimplemento da obrigação que deve ser endereçada ao Juízo das Execuções - Crime de desacato - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/6 superior ao mínimo-legal, em razão da elevada culpabilidade - Manutenção - Réu que proferiu ofensas aos policiais em via pública, tentou danificar viatura do departamento de polícia e afirmou ser membro de organização criminosa para amedrontar ao agentes de segurança - Especial reprovabilidade da conduta configura - Pena-base mantida em 07 meses de detenção - Segunda fase - Ausência de agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição - Pena definitiva mantida em 07 meses de detenção - Crimes praticados em concurso material, nos termos do CP, art. 69 - Soma das penas que totaliza 01 ano e 01 mês de detenção e pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Manutenção do regime aberto para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, §2º, «c do CP - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito - Requisitos preenchidos. ... (Continua)

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499 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Somatório das penas. Sentença aditiva retificativa. Ausência de agravamento. Inexistência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão monocrática recorrida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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500 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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