(DOC. VP 155.5394.4003.5200)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

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