(DOC. VP 210.7131.0912.5108)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Unificação das penas de reclusão e detenção. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - Em execução penal, é cabível a soma das reprimendas de reclusão e detenção por serem modalidades de penas privativas de liberdade e, portanto, da mesma espécie. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos

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