(DOC. VP 241.1040.9634.2993)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei 8.429/92. Suspensão de direitos políticos. Multiplicidade de condenações. Somatório das penas. Trânsito em julgado. Art. 20, Lei 8429/92. Princípios constitucionais. Razoabilidade e proporcionalidade. Detração. Lei 7.210/84, art. 11. Embargos de declaração. Omissão configurada.

1 - O cumprimento de sanções políticas concomitantes, por atos de improbidade administrativa contemporâneos (Lei 8.429/92, art. 20), deve observar as disposições encartadas na Lei 7.210/84, art. 11. 2 - É que a inexistência de legislação específica acerca da forma de cumprimento das sanções políticas, por atos de improbidade administrativa contemporâneos, deve ser suprida à luz das disposições encartadas na Lei 7.210/84, art. 11, que instrui a Lei de Execuções Penais, verbis

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