Jurisprudência sobre
soma das penas
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51 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo e estupro. Dosimetria. Erro material na soma das penas evidenciado. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, consoante dispõe o CPP, art. 619, «e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. ... ()
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52 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DA PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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53 - TJSP. Agravo em execução. Indulto, com base no Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI. Unificação de penas. Pena superior a cinco anos. Inteligência do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11. Sentenciado que apresenta elevada reincidência. Impossibilidade do benefício. Sentenciado que possui mais de uma guia de recolhimento exequível, ademais. Concurso de crimes que não se confunde com unificação ou soma das penas. Aplicação do art. 11, do Decreto. Não preenchimento do requisito objetivo. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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54 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação das penas. Reincidência. Fixação do regime fechado. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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55 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO EM FACE DECISÃO DO JUÍZO VEP QUE APÓS UNIFICAR AS PENAS, TOTALIZANDO 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SOMA DAS PENAS - ALEGA A DEFESA QUE DIANTE DO QUANTUM DE PENA UNIFICADA, DEVE SER FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 33. ARGUMENTA QUE A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE NÃO É PARÂMETRO PARA INFLUENCIAR O REGIME A SER FIXADO, A NÃO SER NO PROCESSO DE CONHECIMENTO POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - NOS TERMOS DO LEP, art. 111, QUANDO HÁ MAIS DE UMA CONDENAÇÃO, O REGIME DE CUMPRIMENTO É DETERMINADO PELA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO art. 33 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO DEVE SER MANTIDA - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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56 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação e soma das penas em execução - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 6 anos - Reeducando que não havia iniciado ainda o cumprimento da pena em regime aberto quando adveio condenação definitiva a pena em regime fechado - Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma espécie - Precedentes e inteligência dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do CP - Inaplicabilidade do CP, art. 76 - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Recurso não provido.
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57 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas. Pleito de aplicação do percentual de 40% para progressão de regime com relação ao primeiro delito praticado pelo agravante. Inviabilidade. Sentenciado que ostenta duas condenações pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em uma delas considerado reincidente. penas unificadas. A condição de reincidente se estende sobre a totalidade da soma das penas, não se justificando percentuais distintos para cada condenação. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Soma das reprimendas. Correção em agravo de execução ministerial. Ausência de reformatio in pejus. Nulidade absoluta. Limites objetivos do recurso. Violação. Inexistência.
1 - A regra da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu na hipótese de recurso exclusivo da defesa (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2021). ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Livramento condicional. Várias condenações. Soma das penas diversas. Cálculo em separado para crimes hediondos e comuns. Constrangimento ilegal. Inexistente. Precedentes. Cumprimento do requisito subjetivo. Supressão de instância. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que, com o fito de concessão do livramento condicional, na hipótese de condenações diversas, é de rigor proceder a soma das condenações, levando-se a efeito cálculo em separado para os delitos hediondos e comuns, art. 84 - ; e, havendo reincidência em crimes dolosos ou condenação por delito hediondo, são condições sine qua non para a concessão do benefício, respectivamente, o cumprimento de mais da metade ou de mais de 2/3 (dois terços) do quantum da mencionada adição das execuções penais, conforme o preconizado nos, II e V do art. 83 do mesmo Códex. ... ()
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60 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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61 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto presidencial 7.420/2010. Soma das penas definitiva e provisória. Não preenchimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pleito de alteração do regime prisional. Inviabilidade. Concurso material de crimes. Soma das penas. Aplicação do disposto no LEP, art. 111. Reincidência. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de ter sido estipulado o regime inicial semiaberto para cada delito pelo qual o Agravante foi condenado, convém registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de concurso material de crimes, o critério a ser observado para a fixação do regime prisional é o previsto na LEP, art. 111, segundo o qual «[q]uando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". ... ()
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63 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Comutação de penas. Crime impeditivo. Requisito não cumprido. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. Precedentes.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decret o 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decret o 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, serem consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. Precedentes.... ()
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68 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Resistência qualificada. Regime prisional. Concurso material de crimes. Soma das penas. Aplicação do disposto no LEP, art. 111. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 250, § 1º, II, ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL E Lei 10.826/2003, art. 12.
PLEITO MINISTERIAL DE REVISÃO DA DETRAÇÃO PENAL, PARA QUE INCIDA SOBRE A SOMA DAS PENAS E NÃO SOBRE CADA UMA DAS DELAS E PARA APLICAÇÃO DO LEP, art. 111 PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Otempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente, para fins de detração penal, deve ser computado sobre o total da pena e não sobre cada pena aplicada, individualmente, sob pena de se considerar a detração em dobro. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto pr esidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. Precedentes.... ()
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71 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Inconformismo defensivo voltado contra decisão que indeferiu pedido de indulto. Alegação ministerial, vertida em contraminuta, suscitando a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, art. 5º. Rejeição. Mérito. Sentenciado que possui duas condenações por crimes distintos. Soma das penas que não impede a concessão do benefício pleiteado. Aplicação da regra do art. 5º, parágrafo único, do ato normativo em referência, e não do art. 11 do mesmo diploma, dado o critério da especialidade. Requisitos para o indulto adimplidos apenas em relação a uma das condenações. Parcial provimento
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desobediência, resistência e tráfego em velocidade incompatível com a via. Crimes cuja soma das penas máximas é inferior a 4 anos. Paciente primário. Prisão preventiva. Requisitos não preenchidos. Medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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73 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Alegada incompetência da justiça comum. Não ocorrência. Competência definida pela soma das penas máximas cominadas aos delitos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de demonstração da atipicidade do fato. Recurso ordinário desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. (Precedentes). ... ()
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74 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de indulto ou comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Soma das penas superior ao limite estabelecido no art. 2º, II, do referido Decreto - Condenação por crime hediondo, tratando-se de delito impeditivo à concessão das benesses, a teor do art. 1º, I, do Decreto - Necessária comprovação de que o executado tenha cumprido a fração mínima de 2/3 da pena correlata aos delitos impeditivos - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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75 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CRIMES IMPEDITIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame: Agravante cumpre pena por tráfico de drogas, roubo majorado e receptação. Pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. ... ()
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76 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - TESE PRELIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO: REVOGAÇÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º - INDULTO AOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO ULTRAPASSA CINCO ANOS - SOMA DAS PENAS - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA.
Não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 quando o ato normativo não viola os preceitos constitucionais. Em se tratando do instituto do indulto, cabe ao magistrado apenas verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial e, nesse passo, tanto o decreto em si, quanto os requisitos nele prescritos, devem ser interpretados de maneira objetiva e literal, nada se podendo inferir além daquilo que está expressamente previsto. Para se cumprir o requisito objetivo da pena máxima em abstrato não superior a 05 anos prevista no Decreto 11.302/22, art. 5º, deve-se considerar tão somente a pena do delito que se pleiteia o indulto, não o somatório das penas da execução, conforme estabelecido pelo próprio parágrafo único do referido dispositivo. Não se verifica no Decreto 11.302/1922 vedação à concessão do indulto previsto no art. 5º ao condenado reincidente.... ()
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77 - STJ. Execução da pena. Habeas corpus. Nova condenação por crime doloso. Unificação das penas. Alteração da data-Base para progressão de regime.
Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior - interrompe-se a contagem do prazo para a concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas.... ()
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78 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. SOMATÓRIO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo defensivo contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de indulto natalino. ... ()
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79 - TJRS. Penas substitutivas.
«A reincidência não é absoluta para impedir a substituição. O próprio Código Penal a relativiza (art. 44, § 3º). E, mesmo sendo específica, há de ser ponderada a soma das penas impostas na condenação anterior com a nova pena. Condenação anterior há quase dez anos. Período de depuração da reincidência quase atingido. Substituição socialmente recomendável. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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80 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - Sentenciado que praticou crimes sem violência ou grave ameaça a pessoa - Benesse que reclama, contudo, o atendimento ao art. 9º, do referido decreto, que determina a unificação/soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25 de dezembro de 2023, para a aferição das condições legalmente previstas - Reeducando que ostenta pluralidade de execuções, relativamente a infrações diversas em processos distintos, a obstar o indultamento, nos casos em que a unificação das condenações supere doze anos - Sentenciado reincidente que, ademais, não resgatou a fração mínima de cumprimento das penas somadas até a data da aferição dos requisitos do indulto - Deferimento da benesse - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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81 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e descumprimento de medida protetiva em concurso material. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Palavras da vítima que possuem especial valor em crimes desse jaez. Dolo evidenciado. Pena. Básicas majoradas na metade. Excessivo rigor. Reduzido o aumento para 1/5. Multipla reincidência. Aplicada nova fração de aumento de 1/5. Reconhecido o concurso material, com a soma das penas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso provido em parte, redimensionada a pena para 05 meses e 22 dias de detenção
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82 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Indulto. Decreto 11.302 habeas corpus /2022. Inconstitucionalidade. Apreciação de forma incidental em. Habeas corpus impossibilidade. Interpretação dos arts. 5º e 11. Penas unificadas. Soma para obstar a concessão do benefício. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A «instauração do incidente de inconstitucionalidade... ()
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83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Soma das penas por infrações diversas. Inclusão de condenação com trânsito em julgado posterior à data limite prevista na norma legal. Ilegalidade. Ocorrência. Concessão da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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84 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. SOMATÓRIO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo defensivo contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de indulto natalino. ... ()
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85 - STJ. Erro no acórdão objurgado. Soma das penas como se todos os delitos fossem consumados. Existência de um crime praticado na forma tentada. Necessidade de redução da reprimenda. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Conquanto o paciente tenha sido condenado pela prática de 4 (quatro) roubos circunstanciados consumados e 1 (um) tentado, ao efetuar o cálculo das reprimendas impostas a autoridade coatora ignorou a existência de um delito tentado, tendo somado todas as sanções como se se tratassem de ilícitos consumados. ... ()
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86 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - DATA-BASE - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão extintiva da pena privativa de liberdade, realizando-se a soma das penas oriundas de feitos criminais distintos - não acolhimento - início do cumprimento da pena após encerramento da reprimenda fixada em feito anterior - a pena integralmente cumprida antes do advento de nova guia de recolhimento, decorrente de nova condenação, impossibilita a aplicação do art. 111 da Lei de Execuções Penais - IMPROVIMENTO... ()
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87 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Calúnia, difamação e injúria. Audiência prévia de conciliação. Não realização. Nulidade. Inocorrência. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo. Soma das penas em abstrato superior a dois anos. Competência da justiça comum. Atipicidade do fato. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Descrição razoável dos fatos imputados. Teses defensivas que dependem de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. As instâncias ordinárias reconheceram que por diversas vezes foi tentado efetivar a intimação do recorrente sobre a designação da audiência de conciliação, restando todos aqueles atos judiciais frustrados. Ademais, o querelante, em duas oportunidades, manifestou perante o Togado que não tinha interesse em conciliar-se com o ofensor. Tais fatos, demonstram a prescindibilidade da realização da audiência prévia de conciliação, inexistindo ofensa ao CPP, art. 520. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução criminal. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Somatório das penas. CP, art. 84. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo pluralidade de condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido à concessão do livramento condicional sobre o montante obtido (Código Penal, art. 84). ... ()
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89 - TJSP. Execução penal. Decisão que indeferiu pedido de soma das penas para fins dos incidentes de execução penal. Pedido de reforma, devendo a pena atual ser somada à pena extinta. Admissibilidade. Agravante teve a prisão temporária decretada, nos autos do processo crime relativo à segunda execução. Mandado de prisão da segunda execução cumprido. Prisão cautelar do agravante antecedeu, por alguns meses, a extinção da pena referente à primeira execução. Pena da condenação no novo processo (segunda execução) deverá ser somada à da primeira execução, embora já extinta, uma vez que a prisão deu-se ainda no curso da primeira execução. Observância do LEP, art. 111. Recurso provido.
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90 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual. Resolução 12/2009. STJ. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo. Soma das penas superior a dois anos. Competência da justiça comum.
«1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DO ACUSADO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. ACERTO. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA MANTIDA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. SOMA DAS PENAS MANTIDA. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. 1.
Não há que se falar em ilicitude de provas se o motorista de aplicativo, colaborando com a instrução processual, se limitou a fornecer o nome do passageiro que havia solicitado corrida próximo ao local dos fatos, não expondo nenhum dado sigiloso do usuário. 2. Existindo mais de uma qualificadora, é admissível a consideração de uma delas para qualificar o tipo penal e a outra como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase, ou como agravante, na segunda etapa de dosimetria da pena. 3. Mantém-se a fração referente à tentativa, quando estabelecida em estreita observância do iter criminis percorrido pelo agente. 4. Deve ser excluída da condenação a pena de multa não prevista no preceito secundário do tipo penal. 5. Deve ser reconhecido o concurso formal próprio na hipótese em que o agente, mediante uma só ação e com o mesmo desígnio, pratica os crimes de homicídio e corrompe adolescente. 6. A pena resultante do concurso formal próprio não poderá exceder a que seria cabível pela regra do CP, art. 69. Inteligência do art. 70, parágrafo único, do Estatuto Repressivo.... ()
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92 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que concedeu o indulto - Afastamento, inicialmente, da alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Ato privativo e discricionário do Presidente da República - Precedentes - Acolhimento do pleito de cassação do indulto - O parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 5º restringe sua incidência à hipótese de concurso de crimes - Agravado que possui condenações em processos distintos - Incidência do regramento previsto no art. 11 e parágrafo único do Decreto 11.302/2022, o qual estabelece a unificação e soma das penas até 25 de dezembro de 2022 - Somatória das penas que ultrapassa o limite previsto pelo no Decreto 11.302/2022, art. 5º, afastando a possibilidade de concessão do indulto - Decisão reformada - Recurso provido
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93 - TJSP. Agravo em execução. Indulto ou comutação de Pena. Decreto 11.846/2023. Benefício indeferido por ausência do requisito objetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado reincidente, que registra condenação por roubo majorado (crime cometido mediante violência ou grave ameaça). Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto (Decreto 11.846/2023, art. 2º). Em relação à comutação, infere-se que o sentenciado é reincidente e, nos termos do art. 3º, caput, c/c Decreto 11.846/2023, art. 9º, caput, não havia cumprido até 25/12/2023 o equivalente a 1/4 da soma das penas impostas. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido
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94 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 329 E 331).
APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS - RELATO DE AGENTES DA LEI QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA, EVIDENCIADO O DOLO DISTINTO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA E NÃO SE DEMONSTRANDO EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE DOS DELITOS ACIMA DO PISO, PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. APLICANDO-SE MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. CORRETOS OS AUMENTOS RELATIVOS A CONCURSO FORMAL DE DELITOS E A SOMA DAS PENAS (CONCURSO MATERIAL DE CRIMES). REGIME INICIAL ESTIPULADO QUE SE AFIGUROU COMO O ÚNICO SUFICIENTE E ADEQUADO NO CASO, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO - DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE, ANTE O APENSAMENTO DA NOVA CES REFERENTE AO PROCESSO 0282747-49.2022.8.19.0001, DETERMINOU A SOMA DAS PENAS, NOS TERMOS DO art. 111-LEP E FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO, PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL ¿ PUGNA, ENTÃO, PELO RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - DESPROVIMENTO.
1-De acordo com informações contidas nos autos e no Sistema SEEU-CNJ, verifica-se que o agravado possuía na Vara de Execuções Penais três cartas de execução de sentença: 1ª ¿ 0428846-13.2007.8.19.0001 ¿ extinta; 2ª - 0289218-57.2017.8.19.0001 ¿ 04 anos de reclusão, no regime semiaberto, por roubo, data do delito: 09-11-2017; trânsito em julgado: 10-08-2020; 3ª - 0194497-11.2020.8.19.0001 ¿ 02 anos e 08 meses de reclusão, furto qualificado, data do delito: 28-09-2020; trânsito em julgado: 27-07-2021. Em 01-07-2022, foi proferida decisão pela VEP, deferindo ao agravante a progressão para o regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. O agravante, durante o regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, transgrediu o monitoramento eletrônico, apresentou-se ao PMT somente uma vez e voltou a delinquir pouco tempo de receber o benefício, vindo a ser condenado no proc. 0282747-49.2022.8.19.0001. Em razão da juntada da 4ª CES referente à nova condenação, o Juízo determinou a unificação das penas, impondo o regime semiaberto. ... ()
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96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Apreciação de forma incidental em habeas corpus. Impossibilidade. Interpretação dos arts. 5º e 11. Penas unificadas. Soma para obstar a concessão do benefício. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A «instauração do incidente de inconstitucionalidade... ()
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97 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Apreciação de forma incidental em habeas corpus. Impossibilidade. Interpretação dos arts. 5º e 11. Penas unificadas. Soma para obstar a concessão do benefício. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
1 - «[A] instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido (AgRg no RHC 90.145/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018).... ()
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98 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos no trânsito. Decadência. Inépcia da denúncia. Legitimidade do Ministério Público na colheita de prova. Legitimidade. Precedentes. Transação penal. Não cabimento. Concurso formal. Soma das penas mínimas superior a 1 ano. Prova testemunhal. Preliminares afastadas. Perícia técnica. Ausência. Local desfeito. Dinâmica dos fatos aferida por meio da prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes. Pretensão recursal. Causa superveniente independente. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que a vítima sobrevivente exerceu o direito de representação dentro do prazo legal por mais de uma vez. A modificação dessa premissa demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal. ... ()
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99 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Indulto. Interpretação de Decreto presidencial. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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100 - STJ. Vislumbrada nulidade do recebimento da queixa-crime. Não oferecimento dos benefícios da composição civil dos danos e da transação penal ao acusado. Impossibilidade. Somatório das penas máximas cominadas aos delitos superior a 2 (dois) anos. Requisito objetivo não preenchido. Ilegalidade não caracterizada. Denegação da ordem.
«1. A soma das penas máximas previstas para os crimes imputados ao paciente supera 2 (dois) anos, circunstância que evidencia o óbice objetivo à aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95. Precedentes. ... ()
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