(DOC. VP 250.2280.1714.6442)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Indulto. Interpretação de Decreto presidencial. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou a concessão de indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.302/2022, sob o argumento de que a soma das penas em concreto ultrapassa cinco anos. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, revogando o indulto concedido em primeira instância, ao entender que a soma das penas em processos distintos inviabiliza a concessão do benefício. II - Questão e

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