(DOC. VP 441.8386.1301.8378)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DO ACUSADO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. ACERTO. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA MANTIDA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. SOMA DAS PENAS MANTIDA. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. 1.

Não há que se falar em ilicitude de provas se o motorista de aplicativo, colaborando com a instrução processual, se limitou a fornecer o nome do passageiro que havia solicitado corrida próximo ao local dos fatos, não expondo nenhum dado sigiloso do usuário. 2. Existindo mais de uma qualificadora, é admissível a consideração de uma delas para qualificar o tipo penal e a outra como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase, ou como agravante, na segunda etapa de dosimetria

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