(DOC. VP 974.4967.7539.8187)

TJSP. Agravo em execução. Indulto ou comutação de Pena. Decreto 11.846/2023. Benefício indeferido por ausência do requisito objetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado reincidente, que registra condenação por roubo majorado (crime cometido mediante violência ou grave ameaça). Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto (Decreto 11.846/2023, art. 2º). Em relação à comutação, infere-se que o sentenciado é reincidente e, nos termos do art. 3º, caput, c/c Decreto 11.846/2023, art. 9º, caput, não havia cumprido até 25/12/2023 o equivalente a 1/4 da soma das penas impostas. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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