(DOC. VP 203.2098.7344.3314)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - DATA-BASE - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão extintiva da pena privativa de liberdade, realizando-se a soma das penas oriundas de feitos criminais distintos - não acolhimento - início do cumprimento da pena após encerramento da reprimenda fixada em feito anterior - a pena integralmente cumprida antes do advento de nova guia de recolhimento, decorrente de nova condenação, impossibilita a aplicação do art. 111 da Lei de Execuções Penais - IMPROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote