(DOC. VP 640.4300.7153.0804)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de indulto ou comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Soma das penas superior ao limite estabelecido no art. 2º, II, do referido Decreto - Condenação por crime hediondo, tratando-se de delito impeditivo à concessão das benesses, a teor do art. 1º, I, do Decreto - Necessária comprovação de que o executado tenha cumprido a fração mínima de 2/3 da pena correlata aos delitos impeditivos - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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