(DOC. VP 679.2451.9604.8688)

TJRJ. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. SOMATÓRIO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo defensivo contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de indulto natalino. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) saber se, no caso de soma das penas, deve ser considerado o quantum total ou cada pena deve ser considerada isoladamente para concessão do indulto. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O apenado possui em tramitação perante o juízo de origem a Execução 0281350-87.2001.8.19.0001, na qual cumpre pena privativa de liberdade de 23 anos, 06 mes

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