(DOC. VP 168.3405.2003.6400)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto presidencial 7.420/2010. Soma das penas definitiva e provisória. Não preenchimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com os arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial 7.420/2010, é possível, ainda que haja, em desfavor do reeducando, sentença que não tenha transitado em julgado, a conces

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