(DOC. VP 250.2280.1716.1359)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Apreciação de forma incidental em habeas corpus. Impossibilidade. Interpretação dos arts. 5º e 11. Penas unificadas. Soma para obstar a concessão do benefício. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A «instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido» (AgRg no RHC 90.145/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). 2 - A jurisprudência do STJ «consolidou-se no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote