(DOC. VP 240.9290.5890.0267)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Não se vislumbra qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Na hipótese, a decisão embargada afastou o óbice aplicado na origem à concessão do indulto, pois prevalece o entendimento «de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos term

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