(DOC. VP 193.1331.9208.8262)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e pelos crimes dos arts. 155 e 147, ambos do Código Pena, em concurso material, resultando a soma das penas em 15 (quinze) dias de prisão simples, 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime aberto e concedido sursis pelo prazo de 02 anos, com fulcro nos arts. 77 e 78, ambos do CP. Pretensão ab

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