(DOC. VP 704.6776.9779.7228)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Insurgência contra r. decisão que deixou de apreciar o pedido de indulto em relação à pena de multa. Cabimento. Ação executiva da sanção pecuniária não ajuizada. Competência do Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Inteligência do item 3 do Comunicado CG 412/2022. Questão de fundo não apreciada na origem. Impossibilidade de pronunciamento direto por este Colegiado sob pena de indevida supressão de instância - Pleito de comutação das conde

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