(DOC. VP 932.7810.2208.9929)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do indulto, mediante preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) cumprimento de fração mínima das penas, que devem ser consideradas individualmente. 3. Requisito objetivo que diz respeito à pessoa do condenado e deve observar a soma de todas as reprimendas. 4. Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 9º, caput. 5. Pena total superior a doze anos de reclusã

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