Jurisprudência sobre
reparacao minima a vitima

551 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 1º, I, 146, CAPUT, 330 E 268, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REQUER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Infere-se das provas dos autos que fiscais de atividades econômicas e posturas da Secretaria Municipal da Fazenda de Macaé realizavam atividade de fiscalização quanto ao cumprimento das normas de prevenção à disseminação do coronavírus, em especial quanto à obediência ao Decreto Municipal 90/2020, quando verificaram que o estabelecimento comercial ¿SAM VIP¿, situado no Bairro Aeroporto, encontrava-se aberto e com clientes em seu interior, sem máscaras de proteção. Diante deste quadro, os fiscais ingressaram na loja e solicitaram a apresentação do alvará de funcionamento, o que foi negado por um funcionário. Em seguida, o acusado, se apresentando como dono do comércio, se negou a exibir a documentação e ordenou que os fiscais deixassem o local, no que foi atendido pelos agentes da lei, por perceberem que a situação não estava amistosa. Entretanto, foram surpreendidos pelo denunciado, que com um pedaço de madeira, começou a agredir o fiscal Felipe, atingindo-o no braço. Ato contínuo, ao perceber que a fiscal Renata havia fotografado as agressões, o réu constrangendo-a, com o pedaço de madeira em mãos, exigiu que apagasse a foto, o que foi obedecido pela vítima. ... (Continua)

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cuida a hipótese de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por dano moral, na qual a parte Autora alega ter sido surpreendida por cobrança de débitos de energia consumida, a partir do mês de abril de 2021, superiores à média de consumo. ... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS E TAPAS NO ROSTO, ALÉM DE TENTAR ESGANAR A OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DO CP, art. 77, PELO PRAZO DE 2 ANOS, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TAL MATÉRIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EMBORA PUDESSE TER SIDO MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU. AGRESSÕES MÚLTIPLAS CONTRA A OFENDIDA, SUA COMPANHEIRA. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LAMENTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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554 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Art. 387, IV. Do CPP. Pedido indenizatório formulado na denúncia. Fixação de valor mínimo a título de danos morais. Indicação de valor a ser fixado.

1 - «A fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal (AgRg no REsp 1940163/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022). ... (Continua)

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555 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (POR TRÊS VEZES) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NECESSIDADE - CONDUTAS PRATICAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.015/2009 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR MÍNIMO ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. - A

regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época do fato, salvo nos casos de extratividade mais benigna (CP, art. 2º). - Tratando-se de fato praticado antes da vigência do CP, art. 217-A alterado pela Lei 12.015/2009, aplica-se a conduta então prevista no art. 214 c/c art. 224, ambos do CP (atentado violento ao pudor). - Deve ser afastada a pretensão absolutória do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório, havendo coerência entre as declarações da vítima, os depoimentos testemunhais e as demais provas produzidas, e restando isolada a negativa do apelante. - A palavra da vítima é de grande relevância nos delitos contra a dignidade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. - Não há que se falar em desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual, quando demonstrado nos autos que a conduta praticada pelo apelante se adequa, perfeitamente, ao CP, art. 214 (redação antiga). - Tratando-se de crime de estupro de vulnerável, para fins de arbitramento do valor mínimo a título de indenização por danos morais, são desnecessária s a indicação do valor indenizatório e instrução específica, já que se trata de dano moral naturalmente presumido, bastando que haja pedido da acusação ou da vítima. V.V. - Deve ser decotado o valor fixado à título de reparação indenizatória, quando este não for devidamente discutido na ação penal nem na instrução probatória, sob pena de incorrer em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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556 - TJSP. Apelação Criminal - VIAS DE FATO - (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Recurso Defensivo - Plena resignação Defensiva quanto a autoria e materialidade do delito. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA (CPP, art. 387, IV) - NÃO ACOLHIMENTO - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Reduz-se, todavia, o valor fixado a título de danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00, a fim de prestigiar a razoabilidade e proporcionalidade. Sursis - Mais prejudicial ao Apelante - Manutenção da prisão simples (15 dias). Concessão da Justiça Gratuita - ADMISSIBILIDADE - Defensor dativo.

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557 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente. Dano moral não configurado. Atualização da indenização desde o evento danoso.

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558 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Recurso das partes. Indeferimento da gratuidade da justiça postulado pela ré, na medida em que a mera dificuldade financeira não autoriza o deferimento automático do benefício, mormente porque a entidade apelante demonstra ter condições de se manter em funcionamento com faturamento e, inclusive, com a contratação de advogados para representá-las em diversos processos em que é demandada. Caso em que, à míngua de apresentação de documentação que comprove que a autora se associou à entidade ré, restou incontroversa a inexistência der relação contratual entre as partes, além da clara correlação da conduta nada diligente da ré e o dano causado à autora. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.

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559 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Passo, então, à análise da segunda questão: o cabimento de proposta de suspensão condicional do processo em crime cuja sanção penal mínima envolve pena privativa de liberdade superior a um ano, mas a que se comina, alternativamente, pena de multa. ... (Continua)

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560 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, com incidência da Lei 11.340/2006.

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561 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Gustavo foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de G. dos S. M. S. sua namorada, em contexto de violência doméstica. A condenação incluiu a fixação de um salário-mínimo para reparação de danos morais. O incidente ocorreu após uma discussão durante uma viagem, resultando em agressões físicas por parte de Gustavo. ... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 147, CAPUT (2 X) C/C ART. 61, II, «F E «J, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 2) AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NO ÂMBITO PENAL; E, 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 5) A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santo Antônio de Pádua, que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 147, com a incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, sendo suspensa a exigibilidade do pagamento das custas forenses, encontrando-se omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Leonardo Santos Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 296) proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do CP, nos termos da Lei 11.340/2006, relativamente à imputação de prática do crime de lesão corporal, contra a vítima, Raquel de Oliveira Vieira, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma dos CP, art. 77 e CP art. 78, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de 15 dias em prévia comunicação ao Juízo; e 2) comparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente, em Juízo para informar e justificar suas atividades. O nomeado réu foi condenado, ainda, ao pagamento dos danos morais à vítima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no, IV do art. 387 do C.P.P. além do pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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564 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (ART. 129, §13, CÓDIGO PENAL) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Constatado que o crime de lesão corporal foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, resta caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 129, § 13, não havendo, pois, que se falar em desclassificação da conduta para o delito descrito no § 9º. Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no LCP, art. 21. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. O pedido de concessão da gratuidade de justiça encontra-se prejudicado, uma vez que a sentença já concedeu o benefício requerido.... (Continua)

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565 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Verificado que a pena do apelante foi estabelecida de maneira adequada, é de rigor a sua manutenção nos moldes fixados na sentença. A detração penal é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução, nos termos LEP, art. 66, III, «c. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. Constatado que a vítima obteve medidas protetivas deferidas em autos apartados, revela-se necessária a revogação das medidas protetivas fixadas na sentença, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à necessidade de evitar sobreposição de determinações judiciais.... (Continua)

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566 - TJRJ. Apelação criminal interposta pela vítima. Sentença de extinção sem resolução do mérito do pedido de medidas protetivas de urgência. Recurso que persegue a manutenção das medidas protetivas em favor da Apelante e requer a comprovação de sua intimação nos autos principais, aos quais alega não ter tido acesso. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. De acordo com o R.O. em junho de 2020, o Apelado, em tese, teria agredido fisicamente a Apelante, sua então companheira, com socos, tapas e puxões de cabelo, por ela ter pedido que ele não levasse para sua festa de aniversário uma prima com quem tinha conhecimento de que aquele mantinha uma relação extraconjugal. Além disso, após a separação do casal e ajuizamento de ação por parte dela, no dia 07.03.2021, o Apelado teria, em tese, a ameaçado, por meio do aplicativo Whatsapp, dizendo que iria achá-la, queimar seu carro e que ela sabe do que ele é capaz. Foram, então, no dia 22.03.2021, deferidas, em favor da suposta vítima, as medidas protetivas de proibição de aproximação, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância, bem como proibição de contato por qualquer meio de comunicação. Após a juntada de certidões da Patrulha Maria da Penha no sentido de que a vítima teria informado o descumprimento do limite mínimo de distância, por estar frequentando o prédio em que ela residia, onde também morava a atual namorada do suposto autor, foi proferida nova decisão fixando medida protetiva adicional de comparecimento a grupo reflexivo, que foi devidamente cumprida. Contudo, transcorridos quase 03 (três) anos do registro de ocorrência que ensejou o deferimento das medidas protetivas, diante do arquivamento do procedimento principal por ausência de indícios de materialidade, foi proferida a sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Embora não se desconheça o entendimento do STJ acerca do caráter autônomo das medidas protetivas de urgência, sabe-se que a tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei . 11.340/06 reclama a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX). Outrossim, na linha do entendimento do STJ, «as medidas protetivas possuem natureza apenas cautelar, restringindo-se a sua aplicação a casos de urgência, de forma preventiva e provisória, não podendo ser «indevidamente eternizadas". No caso dos autos, a extinção se deu após transcorridos quase 03 (três) do deferimento das medidas protetivas, diante do arquivamento do procedimento principal, por ausência de indícios de materialidade, o que tende a esvaziar o lastro probatório mínimo para sua manutenção, sobretudo quando, ao longo desse período, a despeito dos relatos da vítima acerca do réu frequentar o prédio onde ela residia e de episódios de aproximação em via pública, aparentemente, não subsiste risco a justificar a manutenção das medidas. Daí a necessidade de desconstituição do gravame imposto, sem prejuízo da imposição de outro, desde que cabível (formal e materialmente), necessário e proporcional. Palavra da vítima, que, embora seja relevantíssima em sede de crimes de violência doméstica (STJ), ao contrário do sustentado nas razões recursais, não pode encerrar o único elemento de prova. De todo modo, adverte-se que as questões relacionadas ao mérito do processo principal, sobretudo a alegada falta de acesso da vítima a estes, não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência, pelo que devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa. Desprovimento do recurso.

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567 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação do dano causado à vítima pela infração. Necessidade de pedido expresso. Tema 983/STJ. Precedentes.

1 - Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Tema 983/STJ. ... (Continua)

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568 - TJSP. Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento

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569 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - AFASTAMENTO - MEDIDA DE RIGOR.

A Absolvição deve ser afastada quando comprovadas a autoria e a materialidade do Crime de Tráfico de Drogas, através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrências, Auto de Apreensão, Exames Preliminares de Drogas de Abuso e Laudos Toxicológicos Definitivos, bem como pelos depoimentos dos Policias Militares responsáveis pelas diligências. ... (Continua)

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570 - TJRJ. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Negativação indevida do nome da autora, decorrente de dívida cedida à Irresolve Companhia Securitizadora, e já paga pela autora. Sentença que julgou procedente, o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando o réu (Banco Itaú) ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), julgando o pedido improcedente em relação à Irresolve. Apelo do Banco Itaú. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Empresa ré que demonstrou que a negativação foi devida, e, posteriormente retirada, antes mesmo do pagamento realizado pela autora à cessionária do crédito. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Autora que não fez prova mínima do direito invocado. Sentença que merece reparo, para julgar os pedidos improcedentes. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

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571 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS -

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo o agente praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, não há que se falar, em desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A nem mesmo para o crime de estupro tentado. Deve ser mantida a agravante prevista no art. 61, II, «f, CP, tendo em vista que o crime foi praticado «prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica". Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor.... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO CP, art. 215-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa do réu Renan Fernandes Araujo em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Niterói que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no CP, art. 215-Aà pena de 01 (um) ano de reclusão, sendo a PPL substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, sendo fixado o regime aberto para o caso de descumprimento da medida (index 237). ... (Continua)

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573 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. VALE S/A. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO PAI/AVÔ POR «AFINIDADE DE DUAS VÍTIMAS (PAI E FILHO). NÚCLEO FAMILIAR COMPROVADO. I - O dano moral reflexo ou por ricochete versa sobre direito autônomo de pessoas intimamente ligadas a vítimas de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. II - No caso de falecimento de empregado em virtude de acidente de trabalho, tal ato ilícito autoriza o pagamento de dano moral reflexo (em ricochete ou indireto) para familiares e pessoas que detém relação especial de afeto com o acidentado. III - Nesse contexto, há presunção juris tantum de dano moral reflexo apenas ao núcleo familiar básico da vítima do infortúnio (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros familiares que não fazem parte desse núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, por exemplo, podem ter direito à compensação por danos morais reflexos em decorrência do falecimento de empregado vítima de acidente de trabalho, desde que comprovem a existência de relação íntima de afeto ensejadora do dano moral. IV. Na hipótese dos autos, o Autor, Lourenço Almeida de Jesus, casou com a dona Maurina, mãe do falecido Carlos, que era pai do falecido Cássio. Pai e filho (Carlos e Cássio) morreram no acidente de Brumadinho. O Autor, portanto, era padrasto de Carlos e avô afetivo de Cássio. A Corte Regional reconheceu o vínculo socioafetivo entre o autor e as vítimas (pai e filho), na condição de padrasto e avô respectivamente. Ficou consignado que «a prova oral produzida nos autos demonstrou a existência de uma proximidade entre o Autor e os Srs. Carlos Augusto dos Santos Pereira e Cássio Cruz Silva Pereira, vitimados no acidente. Inclusive se infere que as vítimas moravam no mesmo terreno que o autor, antes de se mudarem para Mário Campos em Minas Gerais «. V. Assim sendo, muito embora não exista vínculo biológico entre eles, ficou comprovada a relação afetiva de natureza familiar próxima o bastante a ensejar o direito à reparação civil em ricochete. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos quanto à ausência de transcendência da causa no aspecto. VII. Agravo conhecido e não provido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. VALE S/A. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I - Esta 4ª Turma tem se posicionado pelo reconhecimento da transcendência econômica em causas ou condenações superiores (ou iguais) a R$ 500.000,00. Assim, tendo em vista o valor fixado às indenizações, no importe de R$ 300.000,00 e R$ 200.000,00 fica autorizado o reconhecimento da transcendência econômica do feito, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. II - Desse modo, tendo a agravante logrado êxito em infirmar o óbice erigido pela decisão agravada, concernente à ausência de transcendência econômica da causa, no aspecto, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. III - Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. VALE S/A. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I - Diante da potencial ofensa ao CCB, art. 944, dá-se provimento ao agravo para processar o recurso de revista. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. VALE S/A. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I - Tendo em vista as particularidades fáticas do caso concreto, em especial a premissa de que o relacionamento socioafetivo entre o reclamante e as vítimas se deu por período determinado, quando moraram no mesmo terreno, antes da mudança das vítimas do Estado da Bahia para Minas Gerais, sobressaem excessivos os valores fixados às indenizações, em comparação àqueles oferecidos pela VALE S/A. aos familiares biológicos pertencentes ao núcleo básico das vítimas do mesmo acidente. II - À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dá-se provimento ao recurso de revista a fim de reduzir as indenizações por dano morais, que passam a somar a quantia de R$ 250.000,00. III - Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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574 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Polícia militar. Exigência de altura mínima. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que a exigência de altura mínima constante do edital, calcado na Lei Complementar 84/2014, por desarrazoada, impõe a atuação do Poder Judiciário, o dever de atuar, uma vez que provocado, haja vista a matéria fugir do mérito administrativo, inexistindo violação do princípio da separação entre os poderes ou da isonomia, até porque a atividade jurisdicional é limitada à reconhecer a ilegalidade do ato impugnado. ... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DANO - LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 163 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, IMPONDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, PARÁGRAFO 1º DO CP NO PRIMEIRO ANO, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A CASA DA VÍTIMA, E A PARTIR DO SEGUNDO ANO, PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA EM QUE RESIDE POR MAIS DE 10 DIAS, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, E COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO, BIMESTRALMENTE, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 1500,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO EM ROBUSTA PROVA ORAL - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE DETENÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - REFORMA DA SENTENÇA

Diante do conjunto probatório, impossível o acolhimento do pleito defensivo de absolvição em relação ao crime de dano. Além dos depoimentos firmes e coerentes da vítima e de um policial militar, o próprio apelante admitiu em juízo de que havia quebrado o vidro da porta da sua ex-companheira. ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. PEDE A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPRAVA A REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUER O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE SE REFERE AO EXERCÍCIOM REGULAR DO DIRIETO. SUBSIDIARIAMENTE PEDE O AFASTAMETNO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 1º, II DO CP, art. 147. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A denúncia narra que razões da condição do sexo feminino, de forma livre, consciente e reiterada, o réu perseguiu sua ex-companheira, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, ao fazer ligação telefônica de forma persistente para o telefone celular da vítima. Além disso, sempre que vítima faz alguma publicação em sua rede social, o denunciado faz comentários, cobrando uma suposta dívida. Em Juízo foram ouvidas a vítima e uma testemunha que corroboraram os termos da acusação. Interrogado, o réu exerceu seu direito constitucional de ficar em silêncio. Ainda integram o acervo probatório as declarações prestadas em sede policial, as cópias dos «printscreens do telefone celular da vítima, retratando as ligações e mensagens que o réu enviava para ela, documentos psiquiátrico e psicológico. E diante do cenário acima delineado, inexiste dúvida quanto à prática delitiva pela qual o acusado restou condenado, estando sobejamente evidenciadas a materialidade e a autoria do crime ora em análise. A vítima prestou declarações firmes, seguras e em harmonia com o que foi dito em sede policial. E a corroborar o que foi dito por ela estão os «printscreens juntados aos e-docs. 138 e 143 e as declarações da testemunha E. que asseverou que o réu ligou diversas vezes para A. tendo ressaltado que ficou preocupado com o fato de que A. voltaria para casa sozinha. E mesmo que se afaste os «printscreens da apreciação judicial, como quer a Defesa, o juízo restritivo subsiste. Considera-se importante destacar que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova (precendentes). Assim, não há a mínima razão para que se coloque em dúvida a validade de sua palavra, ressaltando inexistir qualquer indício de que esta tenha interesse em distorcer os fatos ou prejudicar o acusado. A defesa, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a fragilidade probatória, a teor do disposto no CPP, art. 156 e nem apresentou qualquer justificativa para que as palavras da vítima e da testemunha merecessem descrédito. Diante das provas colhidas em audiência, restou indene de dúvidas que a conduta do apelante foi reiterada, causou temor na ofendida e perturbou sua esfera de liberdade. No caso dos autos, restou evidente a prática do chamado «stalking, mormente pelo relato da vítima, coerente e seguro em ambas as sedes, quanto à perseguição sofrida, que se consolidou pela prática reiterada de ligações telefônicas, de idas ao local de trabalho da ofendida, de comentários em redes sociais de pessoas que se relacionam tanto com o réu quanto com a ofendida, revelando verdadeira violência psicológica. Considerando que a vítima é mulher, e ex-comapnheira do apelante, resta demonstrada, ainda, a causa especial de aumento da pena do art. 147, §1º, II, do CP. Fica evidente a questão de gênero e a fragilidade da vítima mulher, principalmente quando o réu a chama de vagabunda, no local onde a vítima trabalha, uma praia, um local público. Destaca-se que A. declarou que o recorrente a expõe ao ridículo, a coage, a intimida, a persegue e que se sente segura com as medidas protetivas que foram deferidas, pedindo, perante o Juízo, que estas sejam mantidas. No que diz respeito ao pedido de exclusão da ilicitude em razão do exercício regular do direito, a Defesa não tem melhor sorte. Vale dizer que o réu possui meios legais para cobrar a vítima a quitação da dívida que ela tem com ele. A cobrança da dívida é um exercício regular de um direito. Xingar, expor, perseguir e abalar a paz da vítima extrapolam a seara do exercício regular do direito e invadem o campo criminal. Sobre o recurso da vítima insta consignar que o pleito ali contido não merece abrigo. Vejamos. A denúncia não formulou o pedido de indenização para a reparação dos danos causados pela infração. Em alegações finais, a acusação se manteve silente sobre este aspecto. E sem pedido, o magistrado de piso não pode conceder a indenização. Formular o pedido indenizatório apenas em sede recursal, retira do Juiz natural da causa a possibilidade de se manifestar sobre o tema e revela verdadeira supressão de instância, além de dificultar o exercício do direito de defesa do réu. Este é entendimento do STJ: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema repetitivo 983). Mas tal posicionamento não impede que a vítima possa recorrer ao Juízo cível para ver os danos que tenha sofrido, integralmente indenizados. Passando ao processo dosimétrico, tem-se que a sentença merece pequeno ajuste na primeira fase. O Juiz de piso usa a condenação do réu no processo 0009878-69.2022.8.19.0002 para recrudescer a pena por entender que o apelante possui inclinação para o cometimento de delitos envolvendo violência doméstica. Todavia o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1077 é no sentido de que «condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente". E compulsando os autos do processo 0009878-69.2022.8.19.0002, não se verifica nem mesmo certidão de trânsito em julgado, não se prestando a piorar a situação do recorrente, aqui. Assim, a pena-base deve ficar em seu patamar mínimo (06 meses de reclusão e 10 dias-multa). Sem modificações na segunda fase da dosimetria, uma vez que não se observam circunstâncias atenuantes ou agravantes. No derradeiro momento, a pena deve ser aumentada em razão da majorante disposta no art. 147-A, § 1º, II, do CP, na fração de 1/2 e se aquieta em 09 meses de reclusão e 15 dias-multa em sua fração mínima. Mantido o regime prisional aberto em razão do quantitativo de pena aplicada e por ser o mais adequado e justo ao caso concreto, nos termos o CP, art. 33. Em que pese não ter sido alvo objetivo do recurso de apelação, é importante assinalar que, em razão do amplo efeito devolutivo do apelo, as condições do sursis, trazidas pela sentença, que se referem à restrição de final de semana e ao comparecimento à grupo reflexivo, devem ser afastadas. Com relação à limitação de fim de semana se assevera que a condição se mostra demasiadamente gravosa à hipótese, além de não guardar qualquer relação com o caso concreto, uma vez que o crime foi praticado em uma terça-feira. Com relação à obrigação de participar de grupo reflexivo, a Lei . 11340/06 introduziu o parágrafo único no art. 152 da Lei de Execuções Penais, possibilitando o comparecimento do agressor em programas de recuperação e reeducação e o referido artigo está localizado no capítulo II referente às penas restritivas de direitos. Por outro lado, vale destacar que, ao aplicar a suspensão da pena (CP, art. 77), o magistrado pode, com fulcro no art. 79 do mesmo diploma legal, especificar condições outras diversas daquelas descritas no § 2º do CP, art. 78. Além disso, de acordo com a Lei 11.340/06, art. 40: «as obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados". Desta forma, a determinação de participação em grupo de reflexivo mostra-se adequada e pertinente, visando otimizar a recuperação do réu, sendo sua imposição autorizada não só pelo mencionado art. 40 da Lei Maria da Penha como também pelo disposto no CP, art. 79: A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado". Contudo, a determinação da frequência ao grupo reflexivo não ocorre de forma automática, portanto obrigatoriamente deve ser fundamentada. In casu, não foi observada pelo magistrado de piso a devida fundamentação, com motivação condizente ao caso concreto, razão pela qual deve ser excluída. A sentença exarada pelo juízo de piso limitou-se a justificar a frequência ao grupo reflexivo de forma ampla e genérica, ignorando as peculiaridades e circunstâncias do caso. E, de acordo com a jurisprudência sobre o tema, em casos como o dos autos, a imposição da frequência a grupos reflexivo deve ser concretamente fundamentada pelo juízo de piso (precedentes). Assim, restam mantidas as condições de comparecimento mensal em juízo, no primeiro ano do período de prova, e bimestral, no segundo ano, para informar e justificar as suas atividades e a proibição de manter contato com a vítima durante o prazo do sursis (dois anos). RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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577 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer a atenuante da confissão, a concessão de restritivas, o abrandamento de regime e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o réu ingressou na pousada da vítima e subtraiu duas televisões (R$ 899,00 e 2.718,00), três garrafas de whisky (R$ 300,00) e um ventilador (R$ 199,00). Acusado que externou confissão na DP e, em juízo, teve a revelia decretada. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Vítima que, na DP e em juízo, corroborou os fatos descritos na denúncia. Orientação do STJ no sentido de que «se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art 226 do CPP". Caso dos autos em que a vítima conhecia o acusado, que prestava serviços a seus pais há anos. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que tende a ensejar reparo. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. D. Magistrado que, no entanto, além das ações penais em curso, fez menção também a uma condenação do acusado. Réu que, de fato, ostenta em sua FAC condenação irrecorrível configuradora de maus antecedentes (anotação «4). Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545/STJ. Réu que ostenta em sua FAC anotação (item «2) relacionada a condenação irrecorrível forjadora da reincidência, que não foi reconhecida na sentença (non reformatio in pejus). Inviabilidade da concessão de restritivas, considerando a negativação do CP, art. 59, recomendando a situação concreta o efetivo cumprimento da PPL imposta. Regime prisional que deve ser fixado segundo as regras do CP, art. 33. Volume de pena, e negativação do CP, art. 59 que recomendam a manutenção do regime prisional semiaberto (CP, art. 33, § 3º). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais do Apelante para 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo legal.

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578 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaça e Invasão de domicílio.

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11.340/2006, art. 24-A

(Pena: 03 meses e 15 dias de detenção), E 147-A, §1º, II, DO CP (Pena: 09 meses de reclusão e 15 dias-multa no valor mínimo unitário). Regime aberto. Concedido sursis (2 anos) mediante as condições previstas no art. 78, §2º, «b e «c, do CP. Apelante que descumpriu decisão judicial proferida nos autos do processo 0017135-71.2021.8.19.0038, determinando a proibição de contato do apelante com a vítima por qualquer meio de comunicação, proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima e a fixação de limite máximo de 100 metros para aproximação. Narra a denúncia que, desde o dia 20 de maio de 2021, após a separação do casal, o denunciado, consciente e voluntariamente, perseguiu a vítima RENATA ALVES DE MORAIS, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, na medida em que, de forma reiterada, perturba a vítima através de mensagens e ligações. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. Da preliminar de decadência. Rejeitada. Vítima que compareceu em sede policial e manifestou expressamente o desejo de representar criminalmente em face do apelante/apelado (doc. 11), o que foi renovado em juízo (doc. 326). No mérito. Cabível a absolvição. Inexistência de elementos capazes de sustentar o decreto condenatório. Consentimento da vítima para aproximação e contato, eis que Renata dormiu na casa de FABIANO 05 dias após o deferimento das medidas protetivas. Afastada a lesão ao bem jurídico tutelado, bem como a ilicitude do atuar do agente. Prova oral e diálogos de WhatsApp que revelam comportamento da vítima contrário a pessoa que não deseja mais contato ou aproximação com outrem. Não comprovada a alegada perseguição. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O pedido de recrudescimento da pena-base em relação a ambos os crimes restou prejudicado diante do provimento parcial do recurso defensivo. Dos prequestionamentos. Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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580 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal com caminhão-tanque. Morte da vítima. Culpa exclusiva do preposto da empresa demandada. Agravo desprovido.

«1. Não configura ofensa aos arts. 168, 458, III, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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581 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, ALMEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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583 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de reparação de danos. Alegação de existência de problemas na construção de imóvel. Demandante a pleitear que sejam as apeladas obrigadas a reconstruir tubulação, alegadamente viciada, que teria o condão de viabilizar o fornecimento de gás canalizado a uma parcela do conjunto imobiliário e a reparar os danos decorrentes dos problemas existentes. Sentença de improcedência arrimada em laudo pericial. Relação de consumo. Incidência do diploma consumerista, com as facilidades que empresta ao consumidor, vulnerável na relação, que não dispensa a parte de produzir prova mínimas dos fatos que defende. Súmula 330/STJ. Laudo pericial que exonera as Apeladas. Pretensão recursal da Apelante de inquinar com vícios a prova pericial. Mero inconformismo da parte com as conclusões da perícia não é causa eficaz a ensejar a designação de nova diligência probatória. Aplicação direta do Verbete de 155 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça. Prova pericial que, conquanto não vincule o Juiz, como se pode inferir da leitura conjunta dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, tem especial relevo em demandas que, como a presente, desafiam a análise de aspectos técnicos. Conjunto pericial que constitui prova do fato impeditivo do direito do Autor, ao passo que os documentos trazidos pelo Apelante não representaram prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I e II do CPC). Manutenção da sentença. Honorários recursais. Verba majorada para 12% do valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do apelo.

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584 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos material, estético e moral decorrentes de lesão sofrida pelo Autor em acidente de que foi vítima quando aguardava para embarcar em composição férrea da Ré, Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenada a Ré ao pagamento de R$ 25.000,00, sendo R$10.000,00, a título de dano estético e de R$15.000,00 para reparação de dano moral, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ, a partir da publicação daquela decisão, e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condenou, ainda, a Ré, diante da sucumbência em maior parte, a pagar 2/3 das custas processuais, cabendo ao Autor, o pagamento de 1/3 desta despesa, além do pagamento de honorários do patrono do Autor, arbitrados em 10% do valor da condenação, e, em favor do patrono da Ré, de 10% do valor do pedido indenizatório de dano material não acolhido. Apelação da Ré. Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Apelante que não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a desconstituir a versão autoral, não logrando comprovar o fato de terceiro ou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ônus que a ele incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de indenizar. Dano estético em grau mínimo reconhecido na prova técnica, sendo a verba arbitrada compatível com tal conclusão. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em montante que observou critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e se mostra adequado à repercussão dos fatos em discussão, se considerado que o Apelado ficou cinco meses afastado de suas atividades habituais. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor da indenização que, em se tratando de relação jurídica contratual, deve ser a data da citação, como indicado da sentença, incidindo a correção monetária a contar daquela decisão, ocasião em que foi arbitrada. Pedido do Apelante de incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC, a qual também inclui atualização monetária, que não merece ser acolhido, pois a neste caso, juros e correção monetária tem termos iniciais distintos. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.

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585 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CULPA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO, PELA MANOBRA À ESQUERDA INADVERTIDA, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO, SEM DILIGÊNCIA MÍNIMA E CUIDADO, COLIDINDO COM O PRIMEIRO MOTOCICLISTA DO LADO ESQUERDO, PARANDO REPENTINAMENTE E INVIABILIZANDO O DESVIO DA AUTORA DO VEÍCULO PARADO, VINDO A COLIDIR COM ELE. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO CONDUTOR. PRECEDENTES. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação e adesivo improvidos... (Continua)

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586 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Autor alega não ter contratado empréstimo consignado com o réu. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho do autor. Incontroversa a inexigibilidade de débitos, bem como a condenação do réu à devolução dos valores pleiteados, de forma simples. Insurgência do autor, pleiteando restituição em dobro, reparação por dano moral e a condenação do réu por litigância de má-fé. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Restituição em dobro é devida em relação aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Ao defender a regularidade da contratação, banco estava apenas exercendo seu direito de defesa. Litigância de má-fé não configurada. Ante a sucumbência mínima da autora, as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios, devem ser pagos exclusivamente pelo réu, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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587 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 171, parágrafos 2º-A e 4º, CP (Fraude eletrônica com vítima pessoa idosa) - Condenação da ré Aldina à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além de 23 dias-multa e do réu Emeri à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, além de 20 dias multa, no valor unitário mínimo, ambos no regime inicial fechado, fixando-se uma reparação mínima em favor da vítima Francisco, devida pelos réus Aldina e Emeri, no valor de R$ 194.500,00 - Preliminar - Alegação de nulidade dos interrogatórios - Impossibilidade - Situação dos autos em que o mandado de busca e apreensão previa a eventual prisão de pessoas - Réus que foram interrogados em Delegacia, tendo sido cientificados sobre seus direitos, tanto que Aldina se manteve em silêncio - Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, que, ademais, não maculam a ação penal - Mérito - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria e materialidade comprovadas pelas provas produzidas em Juízo, que corroboram os elementos de informação acostados nos autos - Dolo bem caracterizado - Pedido de desclassificação para CP, art. 171 ou para receptação - Descabimento - Fraude eletrônica bem caracterizada - Contato iniciado por meio de amizade em rede social e continuado por conversas de aplicativo de mensagens - Manutenção da condenação - Dosimetria da pena - ALDINA - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal, ante às consequências do crime - Afastamento - Consequências do crime que não extrapolam o comum ao tipo - Segunda fase - Reconhecimento de duas agravantes com acerto em sentença - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão - Duas agravantes que devem significar aumento de apenas 1/5 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Continuidade delitiva reconhecida com acerto, incidindo a fração de 2/3 - Inteligência da Súmula 659/STJ - Pena definitiva da ré que ficou em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa - Mantido o regime fechado - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, ante à reincidência - Dosimetria da pena - EMERI - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal, ante às consequências do crime - Afastamento - Consequências do crime que não extrapolam o comum ao tipo - Segunda fase - Reconhecimento de uma agravante com acerto em sentença, na fração de 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Continuidade delitiva reconhecida com acerto, incidindo a fração de 2/3 - Inteligência da Súmula 659/STJ - Pena definitiva do réu que ficou em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa - Abrandamento do regime inicial para o semiaberto, ante a redução do «quantum e a primariedade do réu - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, ante ao «quantum de pena - Fixação de indenização mínima no valor de R$ 194.500,00, devido pelos réus - Manutenção - Pedido expresso em denúncia - Comprovado prejuízo suportado pela vítima, em decorrência da empreitada criminosa - Valor fixado a título de indenização que deve ser mantido em desfavor de ambos os réus, de maneira solidária - Inviável que se reparta, em razão da participação de cada réu, o «quantum indenizatório - Verba que tem natureza civil, não havendo que se falar em violação ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

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588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. FORNECIMENTO ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR A DÍVIDA REFERENTE AS FATURAS IMPUGNADAS E NÃO INCLUA O CPF DA REQUERENTE NOS SPC/SERASA COM A MANTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. REFORMA DA DECISÃO. REVISÃO RECENTE DO TEMA 414, DO STJ, QUE SUPEROU A TESE ANTERIORMENTE FIXADA, PARA CONSIDERAR LEGAL A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PELO MÉTODO DE MULTIPLICAÇÃO DA «TARIFA MÍNIMA, PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕE O CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. MATÉRIA REEXAMINADA E DE CONTEÚDO VINCULANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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589 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 147, nos moldes da Lei 11.340/06.

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590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Violação ao CPP, art. 387, IV. Sentença condenatória. Estabelecimento de indenização a título de reparação de dano sofrido pela vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Respeito ao contraditório. Precedentes. Decisão mantida. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa» (Agrg no Resp Acórdão/STJ, sexta turma, rel. Min. Sebastião reis júnior, DJE 2de 6/6/2017, destaquei)

... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. QUEDA DA AUTORA AO DESCER DO COLETIVO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.

Ação de reparação de danos decorrentes de queda sofrida pela autora quando descia de coletivo. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor. Prova testemunhal que corrobora que o coletivo estava parado quando a autora escorregou e caiu. A alegação de defeito no degrau do coletivo, como causa do desequilíbrio da autora, não foi minimamente comprovada durante a instrução. Ausência de prova mínima do direito alegado. Afronta ao CPC, art. 373, I. Aplicação do verbete no 330 da súmula da jurisprudência do TJRJ. ... (Continua)

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592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Furtos consumado e tentado. Violação ao CPP, art. 387, IV. Sentença condenatória. Estabelecimento de indenização a título de reparação pelo dano sofrido pela vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Inexistência de instrução no curso do processo. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «[...] a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 03/11/2020). ... (Continua)

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593 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, S II E IV, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓD. PENAL E LEI 10.826/2003, art. 14, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C.P. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Recursos de Apelação interpostos, simultaneamente, pelo membro do Parquet e pelo réu Cleciano de Araujo Teodoro, este representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o acusado nomeado, pela prática dos crimes tipificados no artigo 121, § 2º, II e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Cód. Penal e na Lei 10.826/2003, art. 14, na forma do artigo 69, do C.P. aplicando-lhe as penas unificadas de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicial fechado e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados na razão mínima de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, sendo condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses. ... (Continua)

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594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJAM DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS, MORMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO EM DESFAVOR DO AGRAVADO, COM O OBJETIVO DE PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL DA VÍTIMA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 22, A FIM DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AGRAVANTE, APLICANDO DE IMEDIATO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA REQUERENTE, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 300 (TREZENTOS) METROS, E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE REDES SOCIAIS, QUE SE CONFIRMA. MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS na Lei 11.340/2006, art. 22, QUE EXIGEM, PARA A SUA CONCESSÃO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA COMPARECEU EM SEDE POLICIAL RELATANDO QUE SEU EX-COMPANHEIRO A HAVIA ENVIADO MENSAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO. ADUZIU, AINDA, QUE JÁ HAVIA REALIZADO OUTRO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO ANTERIOR. FOI JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS «FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO QUAL A VÍTIMA INFORMA JÁ TER SOFRIDO AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DO AGRAVADO, MAIS ESPECIFICAMENTE SOCOS, CHUTES E TAPAS. ANALISANDO O PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO, OBSERVA-SE A JUNTADA DE MENSAGEM DE WHATSAPP, NA QUAL O AGRAVADO TERIA AFIRMADO «ESTOU INDO ATÉ VC. SE PREPARE. VOCÊ ACABOU COM MINHA REPUTAÇÃO". NO CASO CONCRETO, RESTA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL DEMONSTRA TER RECEIO DO AGRAVADO, BUSCANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRINCIPALMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. FUNDADO RECEIO DA OCORRÊNCIA DE DANO MAIS GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, APURA-SE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA EM FAVOR DA VÍTIMA JUNTOU PETIÇÃO INFORMANDO QUE A OFENDIDA NÃO POSSUI MAIS INTERESSE NA PRESENTE AÇÃO, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. TODAVIA, TAL MANIFESTAÇÃO CAUSA ESTRANHEZA, POIS, EMBORA JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS EM 30/04/2024, É DATADA DE 29/06/2023, OU SEJA, MOMENTO ANTERIOR À PRÓPRIA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. AFIGURA-SE PRUDENTE, POR ORA, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE DECRETOU AS MEDIDAS PROTETIVAS, RECOMENDANDO-SE, NO ENTANTO, AO JUÍZO A QUO QUE INTIME A DEFESA DA VÍTIMA PARA QUE CONFIRME SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO DO AGRAVO, RATIFICANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, RECOMENDANDO AO JUÍZO A QUO QUE INTIME A DEFESA DA VÍTIMA, COM URGÊNCIA, PARA QUE CONFIRME SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

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595 - STJ. Sentença penal condenatória. Recurso especial. Penal e processo penal. Responsabilidade civil. Dano moral. Reparação dos danos. Reparação civil do dano causado pela infração penal. Abrangência. Dano moral. Possibilidade de fixação. Recurso improvido. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 935. CTB, art. 297. Lei 9.099/1995, art. 73 e Lei 9.099/1995, art. 74. Lei 11.719/2008, art. 63. CPP, art. 387, IV.

«1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 215-A DO ESTATUTO REPRESSIVO; 3) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL; 4) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL; 5) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; 6) O DECOTE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; 7) A DETRAÇÃO DA PENA (INDEX 349). POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Mario Cesar do Rosario Pereira, representado por advogado constituído, contra a sentença (index 251), prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital, que o condenou como incurso nas sanções do art. 217-A, combinado com o art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento da verba reparatória mínima pelos danos morais na quantia equivalente a 06 (seis) salários mínimos, além do pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se as medidas cautelares alternativas até o início da execução da pena. ... (Continua)

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597 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS SOBRE GASODUTO SUBTERRÂNEO. NÃO OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA ENTRE O PONTO DE ENERGIA E A TUBULAÇÃO DE GÁS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A REALOCAÇÃO DOS POSTES PELA RÉ (AMPLA). JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REALOCAÇÃO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ. DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DO CUSTEIO DA REMOÇÃO À AUTORA (CEG). INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 110 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE CORRESPONDEM AO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO GASODUTO. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ (AMPLA) DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA (CEG) A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE DISCUTE COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E OUTUBRO DE 2024. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA CONSISTENTE NA NÃO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NÃO INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. NÃO OBSTANTE PAIRE DÚVIDA SE AS COBRANÇAS CONTESTADAS SÃO DECORRENTES DE UMA FALHA NA AFERIÇÃO POR PARTE DA RÉ OU SE SÃO DECORRENTES DA SIMPLES CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA CONCESSIONÁRIA NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO/2024, EM QUE SE VERIFICA O CONSUMO ZERADO, A AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS VALORES COBRADOS SE REFEREM A PERÍODO, A PRINCÍPIO, JÁ QUITADO. OUTROSSIM, APESAR DE A DEMANDADA SUSTENTAR NOS AUTOS DE ORIGEM QUE UMA COBRANÇA É REFERENTE A UM TOI E A OUTRA REFERENTE A UM DIA DE CONSUMO, NÃO COMPROVOU, POR ORA, A EMISSÃO DO TOI, TAMPOUCO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO À PARTE AGRAVANTE, A LEGITIMAR SUA CONDUTA. DEMANDA QUE REQUER MÍNIMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA POR CONTA DA POSSIBILIDADE DE TER O FORNECIMENTO DE ENERGIA INTERROMPIDO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Art. 129, § 13, c/c art. 61, II, «a, ambos do CP, nos termos do art. 7º, I da Lei 11.340/06. Pena: 01 ano, 03 meses e 22 dias de reclusão, em regime aberto. Concedido sursis pelo período de prova de 02 anos. Condenado ao pagamento de R$ 2.000,00 em favor da vítima, a título de reparação pelos danos morais suportados. Apelante, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, por meio de esganadura no pescoço (mata-leão) e mordedura no rosto, ocasionando as lesões corporais descritas no AECD. A lesão foi praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do CP, art. 121, eis que no contexto de violência doméstica e familiar. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Prova robusta. Autoria induvidosa. Materialidade positivada através do APF, do registro de ocorrência aditado e laudos periciais. Ação contundente. Crime praticado no contexto da violência doméstica. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. Incidência, na hipótese, do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução 492/2023). Da conclusão da prova técnica. Há compatibilidade entre a versão trazida pela vítima e a natureza das lesões descritas. Relato da vítima corroborado pelos depoimentos dos policiais. A prova dos autos é suficientemente clara em atestar que o apelante agiu com animus laedendi ou, no mínimo, assumiu o risco de produzir o resultado. Não se extrai a ausência de dolo de lesionar a vítima. Ônus que recai sobre a Defesa. CPP, art. 156. Além disso, a circunstância de o apelante estar alcoolizado não descaracteriza seu atuar delituoso, conforme dispõe o CP, art. 28, II (teoria da actio libera in causa). Conduta típica, ilícita e culpável. Não há falar em ausência de dolo ou alegada fragilidade probatória. Incabível o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Observância ao CP, art. 59. Valoração da embriaguez do apelante como circunstância judicial desfavorável. Exasperada em 01 mês e 15 dias de reclusão, em razão das circunstâncias do crime. Tanto a vítima quanto os policiais que tiveram contato com o apelante, e até mesmo o próprio apelante, declararam que este estava sob efeito de álcool quando da prática do delito. Correta a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «a. Agravante do motivo fútil. Fração de 1/6. Os fatos em tela foram motivados pelo fato de a vítima não ter deixado o apelante sair da casa com um dos filhos do casal, em razão de estar embriagado. Motivo fútil que não é elementar do crime de lesão corporal. Ausência de bis in idem. Mantida a indenização por danos morais. O pedido foi formal e constou na inicial acusatória. A Terceira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 983), firmou o seguinte entendimento: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Danos morais in re ipsa. O quantum fixado não merece ser alterado. Inexistência de parâmetros legais para a mensuração do dano moral. Incumbe ao magistrado, ao seu prudente arbítrio, estipular o valor necessário e adequado. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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