(DOC. VP 420.2401.2924.8270)

TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Leonardo Santos Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 296) proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do CP, nos termos da Lei 11.340/2006, relativamente à imputação de prática do crime de lesão corporal, contra a v

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