Jurisprudência sobre
reparacao minima a vitima

651 - TRT3. Dano moral. Assédio sexual. Assédio sexual. Configuração.

«Além do assédio sexual por chantagem, figura delituosa prevista no CP, art. 216-A, a doutrina reconhece o assédio por intimidação, conduta que, embora não esteja enquadrada como crime, configura ilícito capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato, bem como o deferimento de reparação por dano moral. Esse tipo de conduta é caracterizado «por incitações sexuais importunas, ou por outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. (HUSBANDES, Robert. Análisis internacional de las leyes que sancionam el acoso sexual. Revista Internacional Del Trabajo, Ginebra, 1993, v. 112, 1, p. 133). Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o empregou ou benefícios advindos da relação de emprego (Curso de direito do trabalho - Alice Monteiro de Barros - 9ª ed - São Paulo:LTr, 2013, p. 747). A caracterização do assédio sexual é possível, portanto, sempre que evidenciado comportamento com conotação sexual, não desejado pela vítima e com reflexos negativos na sua condição de trabalho. A conduta ilícita praticada pelo assediador pode resultar de um comportamento físico ou verbal de natureza sexual, capaz de afetar a dignidade da vítima no local de trabalho. A empregada que ouve do superior hierárquico seguidos comentários grosseiros sobre sua aparência física e indagação sobre a cor da sua roupa íntima é vítima de assédio sexual, fazendo jus à reparação pelo dano moral sofrido.... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO E CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. AUTOR QUE NARRA QUE CONTRATOU O SUPOSTO INVESTIMENTO FINANCEIRO E DEPOIS NEGA A ASSINATURA. VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR. CONTRATOS AUTÔNOMOS. VÍNCULO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA CESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONLUIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS E TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PERPETRADOS PELA RÉ, NA CONDIÇÃO DE SÍNDICA DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE O AUTOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS arts. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O DANO, A CONDUTA CULPOSA DO AGENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO DANOSO E A LESÃO SUPORTADA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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654 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, por transportadora de pessoas, em veículo coletivo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Incidência da legislação consumerista; CDC, art. 17: consumidor por equiparação. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil objetiva, sem excludentes comprovadas, CDC, art. 14. Concessionária de serviço público. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, §6º, da CF/88. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da inicial, segundo a instrução probatória. Depoimentos de testemunhas de viso do acidente. Travessia da pedestre, sobre a faixa de pedestres, ainda que mal manutenida, onde teria preferência de passagem, e sob o semáforo com sinal vermelho. Transeunte que não afrontou o comando visual. Comando emitido pelo semáforo que somente valia para metade da pista de mão-dupla; restrição não comunicada. Sinal fechado para a metade da pista, mas não para a outra metade. Falsa sensação de segurança para a travessia, decorrente da Engenharia de Trânsito local, independentemente de distração da pedestre. Dever de cautela redobrada para o motorista profissional, treinado para o percurso de passagem rotineira. Inexigibilidade de malícia da pedestre, sem curso de formação específica e sem imposição de conhecimento do local. Previsibilidade do acidente que se exige do motorista profissional, com recursos e estratégias de compensação do esperado comportamento arriscado de pedestres, no cruzamento de alta periculosidade, que envolve cinco ruas, com mão-dupla de sentido em quatro delas. Adesão da ré ao edital de concessão de transporte coletivo, com prévio conhecimento do trecho de operação do serviço público e com ciência de que, nas ruas, transitam pessoas com diferentes níveis de informação ou de maturidade psicológica. Necessidade de treinamento acirrado dos motoristas, com ênfase nos trechos perigosos do percurso. Inexistência de distração punível da pedestre, in casu. Impossibilidade de checagem visual simultânea de cinco vias, incluindo mão-dupla, antes de empreender travessia. Atuação de três peritos de Engenharia no caso. Responsabilidade civil objetiva que afasta a possibilidade de discussão de culpa neste processo, ressalvado eventual regresso. Demonstração suficiente do dano conexo à conduta da ré, sem prova de fato exclusivo da vítima, como excludente da responsabilidade. Inexistência de concorrência da vítima na causação do resultado. Ausência de prova quanto às teses de defesa, com descumprimento do ônus do art. 373, II do CPC. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do CC. Despesas diretas com funeral, detalhadamente comprovadas. Alimentos decorrentes da conduta ilícita; art. 948, II do CC. Ausência de capacidade de autossustento dos filhos. Presunção de colaboração materna que decorre da idade dos filhos (17 anos e 4 anos de idade). Prova do desempenho de atividades autônomas, pela vítima, com venda de roupas e acessórios, além de confecção de bolos, em trabalho de confeitaria (cake designer). Valor presumido da contribuição, no caso de autônomos. Fração padronizada de 1/3 do total da remuneração para o próprio sustento. Danos morais configurados. Primeiro autor, casado há vinte anos com a vítima, em convivência sob o mesmo teto, até a morte. Segundo e terceiros autores, filhos da vítima, com 17 e 4 anos de idade. Farta demonstração de conexão afetuosa dos autores com a falecida, embora não fosse necessário. Lesão subjetiva de grande proporção. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autor, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 desta E. Corte. Descabimento da dedução do valor do DPVAT, sem prova do recebimento da indenização do seguro obrigatório - Verbete Sumular 246 do E. STJ. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - verbete sumular 43 do E. STJ. Termo inicial dos juros moratórios, na indenização por danos morais, a contar da citação; art. 405 do CC. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Sucumbência mínima; art. 86, parágrafo único, do CPC. Percentual mínimo arbitrado. Base de cálculo: valor da condenação; CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa em ação de alimentos, CPC, art. 292, III. Regra de fixação de honorários nas indenizatórios por ato ilícito contra pessoa; art. 85, § 9º do CPC. Majoração da verba honorária; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; 0030991-66.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 21/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0066581-53.2015.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; 0001952-68.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0009932-03.2011.8.19.0202 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 10/08/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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655 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 147 (2x) c/c art. 61, II, ¿f¿, na forma do art. 69, todos do CP, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.

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656 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Dano. Delitos praticados em contexto de violência doméstica. Dosimetria das penas. Alegada desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-Base. Não configurada. Critério válido. Pretensão de afastamento de indenização por danos materiais. Reparação mínima. CPP, art. 387, IV. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PELA INCAPACITAÇÃO PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS (art. 129, §1º, I, DO CP). RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, DEFERINDO-LHE UM SOCO NO ROSTO, A QUAL PASSOU POR UMA CIRURGIA, PARA CORREÇÃO DE TRAUMA NASAL COM EPISTAXE E LATERORRINIAR, PERMANECENDO 3 DIAS INTERNADA E RESULTANDO EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, OS QUAIS ATESTARAM AS LESÕES SOFRIDAS PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS APTO A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, O QUE NÃO SE ALTERA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES QUE POSSAM MODIFICÁ-LA. CORRETA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO CP, art. 77. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO, CONFORME O art. 33, §3º, DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PRETENSÃO QUE CONSTOU EXATAMENTE NA DENÚNCIA E DELA PÔDE O RÉU SE DEFENDER AMPLAMENTE. VALOR MÍNIMO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - VÍTIMA QUE AO SER OUVIDA EM JUIZO, CONFIRMOU UMA LIGAÇÃO APÓS DESENTENDIMENTO ENVOLVENDO A SEPARAÇÃO DO EX-CASAL E A PARTILHA DE BENS, AO DIZER QUE A MATARIA, NÃO TENDO SIDO PRESENCIADO PELO FILHO DA VÍTIMA, PORÉM, AO SER QUESTIONADO, CONFIRMOU O NARRADO POR SUA GENITORA, ACERCA DA AMEAÇA - APELANTE QUE ADMITIU QUE PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA AO DIZER QUE A MATARIA, ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PORÉM, ESTAVA DE CABEÇA QUENTE E NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONCRETIZAR A AMEAÇA - RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - EM ANÁLISE À PROVA, EM QUE PESE O RELATO DA OFENDIDA E DE SEU FILHO QUE CONFIRMARAM A

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659 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Alexandre da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis, que ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal o condenou por infração ao tipo penal do CP, art. 217-A, cumulado com o art. 226, II, do mesmo diploma legal, com a incidência da Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, com os consectários da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe as penas de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento das despesas processuais, sendo, contudo, suspensa sua exigibilidade, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade (index 306). O réu foi condenado, também, ao pagamento de 10 (dez) salários-mínimos para a vítima, à título de reparação mínima de danos morais. ... (Continua)

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660 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) pleito de absolvição. Palavra da vítima. Demais provas. Depoimentos de familiares. Autoria delitiva. Comprovação. Reexame do conjunto de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2) reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Possibilidade. Violência doméstica e familiar. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu pela autoria delitiva por parte do recorrente, com base na palavra d as duas vítimas e nos depoimentos da tia e da genitora das menores. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, procedimento vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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661 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por estupro de vulnerável praticado diversas vezes contra a enteada, em continuidade delitiva (art. 217-A, § 1º, c/c art. 226, II, n/f do art. 71, todos do CP). Recurso que persegue: 1) a absolvição do apelante, por alegada carência de provas; 2) a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, ou redimensionado o quantum de aumento para 1/8; 3) o afastamento da continuidade delitiva ou aplicação da fração mínima; e 4) a isenção do pagamento de custas e taxas judiciárias. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante, padrasto da vítima (que contava com 14 anos à época), quando a mãe dela estava no trabalho, lhe dava medicação, levando-a a estado de inconsciência e, aproveitando que ela não possuía capacidade de lhe opor resistência, praticou com ela conjunção carnal, resultando em sua gravidez. Laudo de investigação de paternidade por DNA na ausência do suposto pai que concluiu haver probabilidade superior a 99,84% a favor de Jonas (filho da vítima) e Laura (filha da mãe da vítima e do réu) serem irmãos paternos, em consonância com o relato da vítima. Firme diretriz do Supremo Tribunal Federal e STJ sublinhando que, «nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos". Palavra da Vítima, no caso, bem estruturada e contextualizada, dentro das especificidades que gravitam em torno dos fatos, estando ressonante nos demais elementos de convicção. Vítima (ouvida em juízo, já maior de idade) que corroborou os fatos narrados na denúncia, relatando que, à época, ao descobrir que estava grávida, sem que nunca tivesse mantido relações sexuais, concluiu que só poderia ter sido abusada pelo acusado, pois, sempre que sua mãe saía para trabalhar, ele lhe dava medicação que a deixava sonolenta. Ainda segundo a vítima, tal suspeita foi reforçada por atitudes dele (que lhe ofereceu medicamento abortivo e foi surpreendido por ela, com seu filho no colo, pedindo que este falasse «papai), confirmando-se, anos depois, com o exame de DNA. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Acusado que teve a revelia decretada. Ausência de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa. Tentativa da Defesa de descredenciar os relatos colhidos em juízo, alegando haver inconsistências e contradições em tais depoimentos que não se sustenta. Jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria, como no caso dos autos. Outrossim, ao contrário do sustentado pela Defesa, a despeito de constar no laudo do exame de DNA que a participação de um único parente do suposto pai prejudicou a investigação genética, é de se ver que seu resultado está em consonância com as demais peças que compõem o painel probatório, que são harmônicas, precisas e convergem, todas, no sentido de proclamar o consciente envolvimento do agente na prática delituosa de que se cuida. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Majorante prevista no CP, art. 226, II corretamente reconhecida, tendo em vista que o réu, ao tempo dos fatos, ostentava a condição de padrasto da vítima. Continuidade delitiva (CP, art. 71) que se afasta. Em juízo crítico sobre a instrução realizada, se de um lado é inequívoco que o delito foi praticado, ao menos, uma vez, de outro, a despeito da relevância do conjunto indiciário apresentado, não restou demonstrado, estreme de dúvidas, sua reiteração, pelo que incidente o postulado in dubio pro reo. Juízos de condenação e tipicidade retificados (art. 217-A, § 1º, c/c art. 226, II, ambos do CP). Dosimetria que enseja reparo, tão somente para afastar o aumento decorrente da continuidade delitiva. Pena-base exasperada em 1/2, pelos vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências, sem alterações na etapa intermediária, seguida do aumento de 1/2, por força do CP, art. 226, II, com acréscimo final de 2/3, em razão da continuidade delitiva. Idoneidade da negativação da pena-base, já que pautada em elementos concretos e extraordinários, não inerentes à valoração negativa já feita pelo próprio tipo (gravidez da vítima aos 14 anos, oferecimento de medicamento abortivo pelo réu e perversidade da conduta). Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse sobre situação de gravidade extravagante (como no caso dos autos). Aumento operado pela instância de base (1/2), que se revela proporcional, razoável e até benéfico, em face da aguda reprovabilidade da conduta, das gravíssimas consequências sofridas pela vítima, e da culpabilidade acentuada do acusado. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao Acusado (réu solto). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a continuidade delitiva e redimensionar a sanção final para 18 (dezoito) anos de reclusão.

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662 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva e ministerial.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME PREVISTO NO ART. 157 §2º, II, §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO - INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - APELANTE CONFESSOU A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS - DEFESA SE INSURGIU, APENAS, QUANTO À APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - DESPROVIMENTO - LEI, ART. 122, I 8069/90 - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA - O APELANTE E OUTROS QUATRO INDIVÍDUOS, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E SIMULACROS, SUBTRAÍRAM PERTENCES DE TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES - APÓS A APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA, O GRUPO, AINDA, TROCOU TIROS COM OS AGENTES DA LEI - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ALÉM DISSO, APELANTE INFORMOU QUE NÃO ESTUDA E NEM TRABALHA, DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE AMPARO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO - A MEDIDA APLICADA É A QUE MELHOR SE PRESTA PARA AJUDAR O ADOLESCENTE A RETOMAR O CAMINHO DA LICITUDE E RESSOCIALIZAÇÃO, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 - A PAR DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA, É INEQUÍVOCO QUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS TAMBÉM POSSUEM UM CARÁTER RETRIBUTIVO, PREVENDO A LEI A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS DO ATO INFRACIONAL, BEM COMO A DE DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E 113 (CENTO E TREZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. O RÉU TAMBÉM FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS CAUSADOS AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E R$2.000 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EM VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, A REVISÃO DOSIMÉTRICA E O ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tal razão, deve ser conhecido. A alegação prefacial de nulidade do reconhecimento fotográfico diz respeito ao mérito, e com este será apreciado. A denúncia narra que no dia 07 de maio de 2021, entre as 2 horas e 20 minutos e 3 horas, no estabelecimento empresarial denominado OMEGA ACESSÓRIOS, situado na BR 101, Km 242, Mangueirinha, ao lado da Casal, comarca de Rio Bonito, o denunciado, de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, uma impressora EPSON, com valor aproximado de R$2.000,00 (dois mil reais), além da importância de R$2.500 (dois mil e quinhentos reais) em espécie, de propriedade da mencionada pessoa jurídica lesada. Ainda consta da peça exordial, que o denunciado, durante o período de repouso noturno, danificou a parede lateral do estabelecimento, ingressou no local, e subtraiu a res, ressaltando-se que o imputado chegou a quebrar um armário. A ação do investigado foi registrada pelas câmeras de monitoramento existentes no local, o que viabilizou sua posterior identificação em sede policial e o reconhecimento pela proprietária do estabelecimento. Ainda integram o acervo probatório o Termo de declaração da vítima, Registro de ocorrência. Auto de Reconhecimento; as imagens do circuito interno de segurança. Afasta-se o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao disposto no CPP, art. 226. Não se desconhece a louvável mudança de entendimento do STJ acerca da importância de se observar o CPP, art. 226. Todavia, a própria Corte Cidadã já reconheceu que há hipóteses nas quais se admite excepcionar o posicionamento, de modo que necessário o exame das peculiaridades de cada caso. No presente, trata-se de identificação efetuada em ambas as sedes e que encontra pleno respaldo no minucioso trabalho investigativo policial, que conseguiu levantar a identidade do apelante. Vê-se também que o magistrado de piso não se pautou unicamente no reconhecimento fotográfico para alicerçar seu convencimento acerca da autoria. Destacou que, o reconhecimento do réu se deu após a vítima ter visto nitidamente as imagens do acusado na câmera de segurança instalada no estabelecimento que teve os objetos descritos na denúncia subtraídos, e foi confirmado em juízo de forma isenta de dúvidas. Conforme sinalizou o I. Parquet, o procedimento do CPP, art. 226 é imprescindível quando for necessário realizar o reconhecimento de um indivíduo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o reconhecimento se deu por meio das imagens das câmeras de segurança. Assim, «Diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório (AgRg no HC 825.423/RJ, 13/6/2023). Logo, apesar da alegação defensiva acerca da impossibilidade de se concluir que o apelante teria praticado o furto, a confirmação da autoria delitiva se deu a partir de outros elementos de prova, todos coerentes entre si, não havendo que se falar em invalidade da prova. Tampouco assiste razão à defesa a pretensão absolutória, uma vez que se verifica pelo conjunto probatório dos autos que a autoria e materialidade restaram amplamente comprovadas, consubstanciadas na prova oral colhida em sede judicial, bem como do Auto de Reconhecimento em que a vítima reconhece o apelante que aparece nas imagens das câmeras de segurança. O réu, em seu interrogatório, exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta embasar um juízo de reprovação, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, o que ocorreu na hipótese em tela. Diante da robustez do caderno probatório, é escorreito o juízo de censura pelo delito de furto. Assiste razão, em parte à defesa em sua pretensão pelo afastamento da condenação ao pagamento de verba indenizatória a título de danos materiais. Do compulsar dos autos, vê-se que a verba indenizatória estabelecida a título de reparação por danos materiais ocorreu sem que haja comprovação encartada aos autos. Nesse aspecto, o C. STJ é pelo entendimento de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp 1.724.625, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, e na Sexta Turma, no AgRg no REsp 1785526, de relatoria da ministra Laurita Vaz)". No tocante à verba indenizatória por dano moral à vítima, tem-se que o E. STJ, em relação à questão da fixação de valor indenizatório por danos morais, no âmbito do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 983), decidiu pela possibilidade de fixação de valor mínimo a título de danos morais causados pela infração penal à vítima, desde que haja pedido expresso na peça exordial, o que é o caso dos autos. A indenização exige apreciação cautelosa pelo julgador. In casu, a peça acusatória apresenta o referido pedido, o que não pode ser olvidado, e o quantitativo fixado na sentença é razoável. Na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, a fixação do valor deve levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, bem como estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Delineado esse cenário, considerando as circunstâncias do caso concreto e que o pedido consta na inicial acusatória, bem como o caráter pedagógico que deve nortear a fixação do quantum em relação ao dano moral, o qual não deve configurar quantia irrisória e tampouco representar enriquecimento desmedido para os ofendidos, revela-se proporcional e razoável o quantum estabelecido na sentença, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral vertido em favor da vítima. Passa-se à análise da dosimetria da pena: Na primeira fase dosimétrica, observados as circunstâncias do CP, art. 59, o magistrado considerou que o réu ostenta maus antecedentes. Dentre as 30 (trinta) anotações que constam em sua FAC (id. 88861673), indicou as de . 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 10 e afastou a pena do patamar básico em metade, cuja fração é mantida, pois é a que melhor se amolda ao caso e faz a pena resultar em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na fase intermediária, ausente atenuante, as anotações de números 09, 17 e 18 expõem que o recorrente é reincidente. Todavia, devem ser afastadas da consideração nessa fase, as anotações 10, pois já foi considerada na primeira fase, a título de maus antecedentes e a anotação de 11, pois não consta a data do trânsito em julgado da eventual condenação. Assim, operado o incremento de 1/4, a pena alcança 1 (um) ano 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Na derradeira fase dosimétrica, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento em razão da prática do crime durante o período de repouso noturno, o aumento em 1/3, cristaliza a pena em 2 (dois) anos 6 (seis) e meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa no valor mínimo unitário. Diante da resposta estatal aplicada, considerando a multireincidência do apelante, deve ser mantido o regime fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §3º do CP. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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665 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 157, § 2º, S I (CRIME ANTERIOR À LEI Nº. 13.654/18) E II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO - ARGUIÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGIDO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - AGENTES PRESOS NA POSSE DA RES FURTIVA - PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIABILIDADE.

Nada obstante o novel entendimento jurisprudencial a respeito do comando previsto no CPP, art. 226, na espécie, os indícios levantados no inquérito, aliados às provas produzidas ao longo da instrução criminal, demonstram quantum satis a autoria do crime. Em crime desta natureza, cometidos de modo clandestino, a palavra da vítima, se coerente e coesa, possui especial valor probante, apta a sustentar o decreto condenatório. Para além da prova oral, os réus foram surpreendidos na posse da res furtiva, o que constitui forte indício de autoria delitiva e lhe impõe, diante da inversão do ônus probatório, justificar-se. Impossível, assim, o acolhimento da pretensão absolutória. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO - UTILIZAÇÃO OSTENSIVA - PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA SINGULAR.O reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo prescinde de sua apreensão e perícia, mormente quando suficientemente demonstrada a sua utilização pela prova coligida. PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTE - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR DO QUE A MÍNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 443 DO STJ. Ocorrendo a majoração da pena tomando em consideração, exclusivamente, a pluralidade de majorantes, impõe-se a redução da pena imposta. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, ... (Continua)

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666 - TJPE. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por violação a literal disposição de lei. Suscitação de error in judicando e não de erro de procedimento. Matéria que se confunde com o mérito da causa. Preliminar não conhecida. Ação ordinária de cumprimento de contrato, cumulada com perdas e danos. Procedência parcial do pedido. Dispositivo adequado ao desate com segurança jurídica das questões. Central e periféricas. Agitadas na lide, embora, em alguns pontos, por fundamentos diversos dos lançados na sentença. Recursos desprovidos.

«1. Uma vez de há muito assentado o entendimento jurisprudencial de que, constantes «dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (STJ-4ª T. AgRg no Ag 14952/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03.02.1992), em atenção a princípio - pas de nullité sans grief - que informa o processo civil não se deve declarar nulidade processual, que a lei não haja cominado, quando a parte litigante, que se considera prejudicada, não se desincumbe do ônus da precisa demonstração do porquê ou de como a prova que pretendia produzir em audiência seria ou é imprescindível à solução da causa com segurança jurídica. ... (Continua)

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667 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES -INADMISSIBLIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Comprovado nos autos que as infrações foram praticadas mediante mais de uma ação, as reprimendas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do CP, art. 69, sendo incabível o reconhecimento do concurso formal, previsto no art. 70 do mesmo diploma legal. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. Devem ser arbitradas verbas honorárias ao Defensor Dativo em razão da atuação perante o Tribunal de Justiça, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ajustado no IRDR 1.0000.16.032808-4/002.... (Continua)

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668 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. TAXAS DE JUROS MENSAL DE 22% E ANUAL DE 987,22% AFASTADAS NA ORIGEM. RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANTIDA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. 4. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, OBSERVADO O ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC, A FIM DE NÃO ENSEJAR REMUNERAÇÃO MÍNIMA. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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669 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Local de trabalho. Ambiente hígido.

«As diretrizes traçadas pelas normas regulamentares a respeito do fornecimento de condições adequadas de trabalho e de ambiente hígido são impostas ao empregador como o mínimo necessário para assegurar aos trabalhadores um ambiente de trabalho digno. É obrigação do empregador oferecer um ambiente que possibilite aos trabalhadores a satisfação de suas necessidades básicas. Ao revelar o contexto probatório que o reclamante, no desenvolvimento de suas atividades laborativas, era obrigado a dormir no baú do caminhão, por vários dias, durante as viagens que realizava, pelo não fornecimento de valores de diárias suficientes para hospedagem, quiçá para alimentação, evidenciou-se a ofensa moral perpetrada na esfera íntima do reclamante, exposto a um ambiente de trabalho não condizente com as necessidades mínimas exigidas por normas regulamentares. A reparação por dano moral está constitucionalmente garantida pelo artigo 5º, inciso X da Magna Carta, consoante dispõem, também, os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de forma que, presentes, de forma concomitante o dano, a culpa ou dolo empresarial e o liame causal entre a conduta do empregador e o dano, a responsabilidade civil do empregador estará caracterizada, atraindo, portanto, o dever de reparar.... (Continua)

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. AUTOR QUE ALEGA QUE FORAM COBRADOS VALORES EXCESSIVOS NAS FATURAS A PARTIR DE NOV/2018 A TÍTULO DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. VALORES LANÇADOS NAS FATURAS IMPUGNADAS QUE DECORREM DO AUMENTO GRADUAL E CRESCENTE DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONSIDERANDO QUE NAS FATURAS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO NÃO FOI REALIZADO O PAGAMENTO TOTAL DO VALOR DEVIDO. VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE PARCELAS DE COMPRAS QUE JÁ EXISTIAM NA FATURA DE OUTUBRO DE 2018, BEM COMO ENCARGOS DECORRENTES DOS PAGAMENTOS EM ATRASO, UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO, MULTA CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO DE FATURA ANTERIORMENTE REALIZADO. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS FATURAS ANTERIORES ESTAVA REGULAR, OU SEJA, QUE NÃO HAVIA INADIMPLÊNCIA, BEM COMO INDICAR AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 373, INC. I, DO CPC. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 330 DO TJ/RJ, O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ EXONERADO DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, IN VERBIS: «Nº. 330 «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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671 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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672 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Majorantes do art. 40, IV e V, da Lei de drogas. Fixação do quantum. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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673 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO, EM FAVOR DA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da sentença proferida (index 00564) pela Juíza de Direito do V Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, que condenou o réu, Diego Sales da Costa, representado por advogada particular constituída, pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, aplicando-lhe as penas finais de 03 (três) meses de detenção, ambas em regime de cumprimento aberto, sendo omisso o decisum quanto ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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674 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado previsto no §4º do referido artigo. Irresignações ministerial e defensiva.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DUAS VEZES, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, TODOS DO CP). RÉU QUE PARA SATISFAZER SUA LASCÍVIA, PRATICOU, AO MENOS, TRÊS VEZES COM CADA VÍTIMA, ATOS LIBIDINOSOS COM AS CRIANÇAS P.K.V.C E Y.S.S, AMBAS COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, SEXO ANAL, SEXO ORAL E VISUALIZAÇÃO CONJUNTA DE VÍDEOS PORNOGRÁFICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AIJ. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA E RÉU QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA A AUDIÊNCIA. REDESIGNAÇÃO DO ATO E NOVAS OITIVAS. NO MÉRITO, BUSCOU A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DAS VÍTIMAS. BUSCOU, AINDA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E O DIREITO DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. DE INÍCIO, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DENUNCIADO QUE ESTAVA ASSISTIDO NA AIJ PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO. RÉU QUE EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, TRATA-SE DE DELITOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. ATUAR DESVALORADO SEM O RELATO DE CONJUNÇÃO CARNAL. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO NEGATIVO OU INCONCLUSIVO ACERCA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO É DETERMINANTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR. PENAS-BASES EXASPERADAS EM 1/4, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES, POR SE TRATAR CRIANÇAS DE 11 ANOS DE IDADE, SEM QUALQUER MATURIDADE SEXUAL. EXCESSIVA CULPABILIDADE DO ACUSADO. CRIME PRATICADO SEM O USO DE PRESERVATIVOS, EXPONDO OS INFANTES A DOENÇAS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, COM A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, NÃO INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POR DIVERSAS VEZES, UMA DAS SANÇÕES FOI EXASPERADA EM 1/2, NA FORMA DO CP, art. 71, O QUE NÃO SE MODIFICA. TAMBÉM NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELAS INFRAÇÕES. PRETENSÃO QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA E DELA PÔDE O RÉU SE DEFENDER AMPLAMENTE. VALOR MÍNIMO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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676 - TJRJ. E M E N T A

Alegação de inconstitucionalidade do Decreto-lei 3.688/41. Rejeição. LCP, art. 21 compatível com os princípios da lesividade e da intervenção mínima, tendo sido recepcionado pela Constituição da República de 1988. Precedentes. ... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 129, §13, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO NO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, ALÉM DA FIXAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DE DANOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL.

denúncia narra que, no dia 23 de janeiro de 2022, no interior da residência situada no bairro Cidade Nova, Centro do Rio, o réu, motivado por ciúmes, ofendeu a integridade física de sua companheira, ao pisar em seu rosto, causando-lhe lesões corporais. ... (Continua)

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678 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que as Rés se abstenham de interromper o serviço de abastecimento de água no seu imóvel, procedam à instalação de hidrômetro, sem ônus, e emitam faturas que expressem o seu real consumo, ou, no valor da tarifa mínima residencial (15 m3), com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débitos, relativos ao fornecimento de água que ultrapassem 05 anos do ajuizamento da ação, de revisão dos valores cobrados do período não alcançado pela prescrição, estabelecendo a cobrança sobre uma única tarifa residencial de 15 m3, além da condenação das Rés a observarem o dever anexo de cooperação e proceder ao parcelamento do débito existente, em parcelas que não excedam R$ 50,00, mensais, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.770,00. Sentença que, julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para tornar definitiva a tutela antecipada que determinou que as Rés se abstivessem de interromper o fornecimento de água e que instalassem o hidrômetro na residência da Autora, sem ônus, atribuindo matrícula própria, com a emissão mensal de fatura em critérios que expressem o seu real consumo, além de condenar as Rés, solidariamente, à revisão do débito até a instalação do hidrômetro, levando-se em conta o consumo real ou a tarifa mínima residencial, observado o prazo de prescrição decenal, e ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Autora. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEDAE, em contrarrazões, que deve ser rejeitada. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção, adotada pelo CPC. Precedente do TJRJ. À falta de recurso das Rés, ficou incontroversa a falha na prestação do serviço. Aplicação do entendimento consolidado no STJ quanto ao prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Aplicação das normas do Código Civil para regular o prazo prescricional da pretensão que visa à cobrança relativa aos serviços de água e esgoto que possui natureza jurídica de tarifa/preço público. Aplicação do CCB, art. 205. Parcelamento da dívida que constitui mera liberalidade do credor, não sendo possível a sua imposição. Precedentes do TJRJ. Dano moral configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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679 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - LEGITIMA DEFESA - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDOS PREJUDICADOS - DIMINUIÇÃO OU DECOTE DA INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. ... (Continua)

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680 - TJSP. Apelação criminal - Crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob qualquer fundamento - Modificação da fração de aumento da pena, na segunda fase do processo dosimétrico, para 1/5 (um quinto), já que foram consideradas duas circunstâncias agravantes e foi aplicado aumento maior (1/3) sem a devida fundamentação - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso modificado para o semiaberto, inclusive, em razão da regra da detração prevista no § 2º, do CPP, art. 387 (réu preso cautelarmente desde 01/08/2022) - Afastada a condenação à reparação mínima dos danos da infração - Crime praticado pelo réu contra a própria genitora - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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681 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - QUALIFICADORA DE ESCALADA - COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU UTILIZOU-SE DE VIA ANORMAL OU ESFORÇO INCOMUM - INCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - DE OFÍCIO - ADMISSIBILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não extrapolados os lapsos prescricionais previstos no CP, art. 109 entre os marcos interruptivos do art. 117 do mesmo diploma, não há que se falar em extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição. ... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso desprovido.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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683 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sentença que absolveu o Réu da imputação do crime de estupro de vulnerável, majorado pela condição de pai, por insuficiência de provas. Recurso que persegue a solução condenatória. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Imputação acusatória dispondo que o Réu, genitor da Vítima, teria, em tese, praticado atos libidinosos contra o menor, o qual contava com 07 (sete) anos de idade, consistentes em constrangê-lo a praticar sexo oral, quando se encontravam sozinhos em casa. Palavra da vítima que, segundo orientação prevalente na jurisprudência, tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento primário de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Nessa linha, há de se realçar, também, que a palavra da vítima não traz ínsita uma presunção absoluta de veracidade e, especialmente quando em contraste apenas as versões contrapostas de vítima e acusado, sem qualquer outro elemento paralelo ratificador, a narrativa acusatória deve vir exposta com algum grau de contemporaneidade, estruturação lógica e cronológica, sendo válida, aprioristicamente, «quando evidencia com riqueza de detalhes, sem contradições e, em confronto com os demais elementos de convicção colhidos e ratificados na fase processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa (STJ). Relato de vítimas infantes que, por sua vez, diante da sua falta de discernimento, imaturidade psíquica e da natural sugestionabilidade que delas decorre, igualmente impõe avaliação com redobrada cautela na aferição da responsabilidade imputada, sem que isso venha a exteriorizar qualquer tipo de preconceito. E assim se diz, porque, ao lado do premente dever de se conferir proteção integral aos menores (CF, art. 277), subsiste a necessidade de se resguardar, proporcionalmente, diante dos valores constitucionais em choque, a situação jurídica do réu, cujos direitos e garantias não podem ser tiranizados, visto que amparados pelo princípio da inocência presumida (CF, art. 5º, LV e LVII). Caso dos autos que exibe o depoimento de um menor de 07 anos à época do evento (hoje com 16 anos de idade), supostamente ocorrido logo após a separação dos genitores e que somente 05 (cinco) anos após faz uma séria acusação sexual contra seu próprio pai, sem que tenha apresentado, durante esse longo ínterim, qualquer alteração de comportamento comumente verificado em circunstâncias como tais (irritação, resistência na convivência com pai, baixo rendimento na escola, etc.). Indagada, a vítima não expôs motivação verossímil e pertinente sobre essa extemporânea delação, limitando-se a declarar que «somente contou cinco anos após o ocorrido por estar cansado (sic), seja lá o que isso vem a significar no contexto dos fatos. Relato da vítima que foi revelado inicialmente à sua avó materna, que jamais prestou depoimento, e depois à sua genitora, que, assim como a primeira, não teria presenciado as condutas imputadas ou eventuais sinais paralelos capazes de ratificá-las. Mãe do menor que, em juízo, declarou «que tem outros filhos com ALEX, mas que nenhum filho presenciou os fatos e nem relatou situação parecida, «que ALEX nunca maltratou um filho e «que não notou nenhum comportamento diferente de Felipe". Acusado que, negando a prática do fato, aduziu possuir outros cinco filhos com a mãe da vítima, com os quais sempre manteve relação de convivência, e que não houve por parte dos mesmos qualquer semelhante relato de comportamento sexual abusivo, seja em momento anterior ou posterior à delação feita pela vítima. Relatos do irmão do Acusado e do seu então cunhado que igualmente afirmaram que jamais perceberam qualquer problema de relacionamento entre pai e filho, tampouco alteração de comportamento de qualquer deles. Vítima e genitora que, após duas tentativas pela Equipe Técnica do Juízo, estranhamente não compareceram para a realização do estudo social e psicológico, providência sobremaneira importante e que poderia, em muito, ter contribuído para o esclarecimento dos fatos, notadamente em função da ausência de contemporaneidade entre a data do evento e a sua revelação. Cenário dos autos que, nesses termos, expõe, de um lado, a possibilidade de o Apelante ter efetivamente abusado sexualmente da Vítima, mas que não se identifica, de outro, no contexto apresentado, a comprovação inequívoca, acima de qualquer dúvida razoável, de lastro probatório seguro, capaz de sufragar o gravame condenatório. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso ministerial a que se nega provimento.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA.

O pleito absolutório não merece amparo. As condutas descritas à inicial restaram devidamente comprovadas pela robusta prova acostada aos autos, indicando que o apelante V. H. no dia 24/01/2022, ofendeu a integridade física da vítima mediante o emprego de socos e marteladas, além de, em 23/02/2022, lhe ameaçar pelo aplicativo WhatsApp, ao dizer que, quando fosse colocado em liberdade, mataria a vítima, consoante captura de tela acostada no doc. 58. Em sede policial, a vítima relatou que tinha um relacionamento com o apelante, que fora residir em sua casa, mas se recusava a sair do local. O fato ocasionou a discussão que culminou na agressão descrita, tendo a ofendida necessitado de atendimento hospitalar. Submetida à perícia, o Laudo de Exame de Corpo de Delito (doc. 59) resultou positivo para vestígios de lesão corporal à integridade física da vítima por ação contundente, com possíveis nexos temporal e causal filiáveis ao evento narrado. As medidas protetivas de proibição de aproximação e contato e de afastamento do local de convivência foram deferidas em 27/01/2022. Em 04/02/2022, novamente preso em flagrante por delitos da Lei Maria da Penha, em tese, praticados contra a ofendida (processo 0001539-26.2022.8.19.0066, acautelado até 26/05/2022) o apelante lhe enviou mensagem com ameaça de morte de dentro do sistema prisional. Em juízo, a vítima corroborou sua narrativa e ressaltou que o acusado foi posteriormente preso em flagrante uma terceira vez por agredi-la (proc. 0009014-33.2022.8.19.0066, em 27/05/2022), e que as ameaças por mensagem apenas cessaram quando ele foi transferido para o presídio de Bulhões/RJ - o que se deu a pedido do Ministério Público (proc. 0000401-87.2022.8.19.0045, em 10/08/2022), considerando que o referido estabelecimento prisional não possui sinal de telefonia móvel. Os relatos apresentados demonstram segurança e certeza no tocante às agressões e ameaça perpetradas, sendo ainda coerentes ao contexto dos autos e corroboradas pelas imagens e laudo pericial. Quanto ao crime de ameaça, além dos prints do aplicativo de celular, consta a cópia do relatório da Patrulha Maria da Penha, docs. 252, informando que a vítima recebeu uma fotografia (selfie), acostada no doc. 253, novamente enviada pelo acusado do interior da prisão - imagem esta na qual V. H. foi reconhecido por sua mãe em juízo, assim deixando indene de dúvidas que este tinha acesso ao aparelho no local. Condenação mantida. A dosimetria não foi objeto de impugnação, mas merece reparo apenas em relação ao delito de ameaça. Com efeito, magistrado fez incidir na primeira etapa do injusto o aumento em 1/5 pelas circunstâncias negativas (envio de mensagens do interior da prisão, quando preso justamente por violência doméstica contra a vítima) e, na segunda fase, a mesma fração pela agravante prevista no art. 61, II, f do CP (com violência contra a mulher). Embora certeiros os fundamentos utilizados, as frações impostas quanto devem ser ajustadas a 1/6, considerando a existência de uma moduladora em cada etapa. A soma das reprimendas, em cúmulo material, resulta em 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, sem alteração quanto ao regime prisional semiaberto imposta a ambos, com esteio nas circunstâncias negativas reconhecidas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme óbice da Súmula 588/STJ e do art. 44, I do CP. Incabível o sursis (art. 77 CP), tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não há que se falar em afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela vítima. Houve pedido expresso na Denúncia, consoante disposto no CPP, art. 387, IV, sendo que o delito pelo qual o condenado acusado dá ensejo a sua fixação, que se verifica in re ipsa, entendimento esse em consonância com o externado pelo STJ, no âmbito do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e 1964713/MS (Tema 983). Contudo, a quantia fixada pelo juízo (R$ 5.000,00) afigura-se irrazoável, mostrando-se mais proporcional o quantum de um salário mínimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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685 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CPB - AFASTAMENTO - DESCABIMENTO - CRIME COMETIDO POR LIDERANÇA RELIGIOSA EM CONTEXTO DE AUTORIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - DETRAÇÃO - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - CPP, art. 387, IV - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ABALOS PSICOLÓGICOS NAS VÍTIMAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. 1.

Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do crime de estupro de vulnerável, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. As nuances da personalidade envolvem considerações atinentes à psicanálise e psiquiatria, que sequer foram sopesadas na instrução do feito, de modo que não se pode considerá-la desfavorável ao réu. 3. As consequências do delito dizem respeito ao prejuízo anormal suportado pelas vítimas em decorrência do fato. No caso julgado, a ausência de elementos seguros torna necessário o decote do sopesamento da vetorial em relação à primeira ofendida, ainda que deva ser mantido em relação à segunda, em razão dos prejuízos psicológicos atestados pela prova coligida aos autos. 4. Consoante o art. 226, II do CPB, a pena do crime de estupro de vulnerável deve ser aumentada até a metade quando o agente, por qualquer título, exercer relação de autoridade sobre a vítima. 5. O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos (pluralidade de ações, crimes da me sma espécie e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os crimes). 6. O reconhecimento do crime continuado é cabível mesmo quando os delitos são praticados contra vítimas distintas, desde que ocorram no mesmo contexto fático e com idêntico modus operandi, evidenciando o vínculo subjetivo entre as condutas. 7. Para a escolha da fração de exasperação no crime continuado, adota-se como critério principal o número de infrações praticadas, devendo a pena ser majorada na fração de 1/4 se quatro foram os crimes cometidos. 8 Despicienda a aplicação da regra do art. 387, §2º do CPP, no julgamento do recurso de apelação, se o período de segregação provisória do réu não influenciar na definição do regime carcerário, incumbindo ao juízo da execução a efetivação da detração penal. 9. Nos termos do CPP, art. 387, IV, o magistrado pode fixar, na sentença condenatória, valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos suportados pela vítima. 10. Caso em que há pedido expresso na denúncia e as consequências psicológicas suportadas pelas vítimas foram devidamente evidenciadas nos autos, com destaque para o impacto grave sofrido por uma delas, utilizado como fundamento para a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena. 11. Nos termos do CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, não se mostrando possível a sua isenção, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade. ... (Continua)

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686 - TJSP. Ação de resolução de compromisso de venda e compra, cumulado com a devolução do sinal e indenização por perdas e danos - Decisão de procedência parcial - Legitimidade concorrente para a causa e responsabilidade solidária do corretor/intermediador - Disponibilização de simulador de financiamento - Violação dos deveres de informações inteligíveis e transparentes no tocante às importâncias, renda mínima, prazos de amortização e demais requisitos do mútuo - Incidência dos arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 25, § 1º e XXX do Código do Consumidor´- Cabimento da dissolução do contrato com a restituição da quantia paga - Incapacidade financeira do comprador - Mera adversidade negocial/obrigacional - Reparação suplementar patrimonial e extrapatrimonial indevida - Deserção configurada - Sentença mantida - Recursos de apelação e adesivo não providos, não conhecido o de págs. 246/256

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687 - TJRJ. pelação criminal defensiva. Condenação plenária pelo Tribunal do Júri por crime de feminicídio qualificado pela dissimulação. Recurso que persegue a anulação do julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, por inexistir qualquer elemento que lastreie a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VI c/c § 2º-A, II, do CP. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria, para que sejam consideradas neutras as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime ou que a exasperação seja operada em 1/6 da pena mínima. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.. Em outras palavras significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie dos autos. Versão acusatória, ressonante nos elementos produzidos, dando conta de que o Réu, com vontade livre e consciente e com dolo de matar, mediante dissimulação (atraindo a vítima ao local do crime a partir de falsa proposta de emprego como cuidadora de idosos) e por razões da condição do sexo feminino (envolvendo menosprezo à condição de mulher), desferiu golpes, por meio de ação contundente contra a vítima, causando-lhe lesões corporais que foram a causa de sua morte (trauma craniano e encefálico), ocultando seu cadáver em um tonel, que foi localizado em um cômodo utilizado como depósito de diversos objetos, no imóvel que ele administrava e residia em uma das unidades. Qualificadora do feminicídio que, ao contrário do sustentado pela defesa, encontra ressonância nos elementos efetivamente dispostos nos autos, sobretudo no relato da testemunha Ramiele, que também foi abordada pelo acusado oferecendo proposta de trabalho como cuidadora de idosos, de modo a indicar que a vítima foi selecionada por ser mulher. Édito condenatório alicerçado na testemunhal acusatória e nas peças técnicas acostadas aos autos. Qualificadoras igualmente positivadas, nos termos da denúncia. Jurados que optaram pela versão que lhes pareceu mais verdadeira. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem censura. Dosimetria que tende a ensejar reparos. Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ). Argumento relacionado à vítima ter sido «atingida por golpes, através de ação contundente na região da cabeça, sendo encontrada com os pés amarrados, que revelam circunstâncias já negativamente valoradas pelo legislador por ocasião da formulação dos modelos incriminadores imputados. Idoneidade da negativação da sanção basilar sob a rubrica das consequências, na linha da orientação do STJ, segundo a qual «é válida a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos". Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Depuração da pena intermediária do crime de homicídio que se prestigia, já que exasperada em 2/6, pela reincidência (v. anotação «2 da FAC) e pelo reconhecimento da qualificadora da dissimulação como agravante (CP, art. 61, II, «c). Orientação do STJ no sentido de que «no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, art. 61, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial". Dosimetria do crime de ocultação de cadáver, que há de ser prestigiada, já que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, seguida do aumento de 1/6 na etapa intermediária pela reincidência, sem novas alterações. Inviável a concessão de restritivas (CP, art. 44) ou do sursis (CP, art. 77), ante a ausência dos requisitos legais. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Nada mais resta a prover sobre o tema relacionado à execução provisória das penas. Não se desconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE n.1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068), fixou a tese de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Situação dos autos em que já foi expedida a CES-provisória, pois o acusado se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais para 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

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688 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a repetição em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pleito de reparação moral. ... (Continua)

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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE HIDRÔMETRO NO LOCAL. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. PRÁTICA RECHAÇADA. VERBETE DA SÚMULA 152/TJRJ. COBRANÇA QUE DEVERIA TER SIDO FEITA PELA TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CEDAE. ALEGADA LICITUDE NO FATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MEDIDO. ARGUMENTO CONFLITANTE COM O APRESENTADO ATÉ ENTÃO. AFIRMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SOLICITAÇÃO DE SEPARAÇÃO DO ABASTECIMENTO SE DEU DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO DECRETO 553/76. TESE SEM CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 141. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO IMÓVEL. NÃO INSERIDA NA SENTENÇA DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ALTERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE (CEDAE) QUE CARECE DE OBJETO. INÉPCIA DA APELAÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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690 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Legislação extravagante. CP, art. 129, § 9º. Violência no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória.

«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPP. Legislação extravagante. CP, art. 147. Ameaça no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória.

«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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692 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser considerada criminosa a conduta de quem, em concurso de pessoas e com o emprego de faca, subtrai aparelho celular de transeunte em via pública. As circunstâncias ambientes que envolveram o crime, o modus operandi dos agentes, o iter criminis percorrido e a prova oral colhida excluem a possibilidade de absolvição. ... (Continua)

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693 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL VAZIO. INCONTROVERSA A NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA ENTRE MARÇO DE 2022 A OUTUBRO DE 2023. CONSUMIDOR QUE COMPROVA AS COBRANÇAS ABUSIVAS E QUE HOUVE PEDIDO DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SUGERE QUE ESTAVA INTERROMPIDO ANTERIORMENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações de ambas as partes, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência das dívidas entre autor e ré relativas às cobranças entre março de 2022 e outubro de 2023, quanto ao hidrômetro A22S010902, com o consequente cancelamento das faturas já expedidas; (ii) confirmar a liminar para determinar a retirada do nome do demandante do rol de inadimplência e cancelamento dos protestos em virtude das cobranças discutidas nestes autos, devendo a demandada abster-se de promover novas inclusões pelas mesmas dívidas; e (iii) pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais, ... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de indenização por alegado erro médico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora e do hospital-réu. Cabimento em parte. Coautor que sofreu acidente de moto. Culpa da apelante-ré por falha na prestação dos serviços à vítima. Amputação de membro inferior que, embora pudesse ocorrer, não pode ser evitada em razão da má conduta médica. Inegável dano moral suportado pelos autores e, em ricochete, por seus pais, embora descabido o ressarcimento por alegados danos psicológicos, sob pena de bis in idem. Valor arbitrado pela reparação moral em 500 salários mínimos ao autor e 200 salários mínimos aos genitores que se afigurou excessiva, distante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando redução à metade. Sucumbência a cargo exclusivo das rés. Pensão mensal à vítima. Descabimento à luz do quadro clínico do autor, relatado no laudo pericial, o qual usa prótese, nada indicando incapacidade laborativa para toda e qualquer atividade, bem afastada a referida condenação na r. sentença. Autores que decaíram de parte mínima em seus pedidos, devendo ser observado o contido na Súmula 326/STJ e o princípio da causalidade. Honorários majorados. Cabimento, frente aos critérios indicados nos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recursos a que se dá parcial provimento... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. TRATAMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL QUE, A DESPEITO DE AFIRMAR A AUSÊNCIA DE EXAME ESSENCIAL A CONCLUSÃO DE SUA PEÇA TÉCNICA, ENCERRA COM A ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE TRATAMENTO. PERITA QUE AFIRMA QUE O EXAME SOLICITADO À PACIENTE, NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS, NÃO FOI REALIZADO, O QUE INVIABILIZOU A RESPOSTA DE QUASE A TOTALIDADE DE SEUS QUESITOS. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA CONDUTA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM A AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS CONSTANTES DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DESTA EG. CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (Art. 14, CDC); ... (Continua)

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696 - TJSP. DOIS ESTELIONATOS. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDOS: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REDUÇÃO DA PENA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, REGIME MAIS BRANDO. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente boletim de ocorrência, representações criminais das vítimas, relatórios de investigação e prova oral harmônica. Palavra da vítima que possui especial relevância em crimes patrimoniais. Depoimento policial em consonância com as demais provas. Réu que, mediante fraude, obteve vantagem ilícita em prejuízo das vítimas, induzindo-as em erro. Modus operandi que evidencia premeditação e organização criminosa. Tese defensiva de ausência de dolo inverossímil. Reconhecimento do concurso formal próprio em detrimento do concurso material imperativo. Provimento do recurso neste ponto. ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reparação pelos danos causados à vítima. Lei 11.719/2008. Incabimento. Inexistência de pedido expresso e formal.

«1. A regra do CPP, art. 387, IV, com redação dada pela Lei 11.719/2008, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, requer pedido expresso e formal, de modo a oportunizar o devido contraditório. ... (Continua)

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698 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO E DISPENSÁVEL - ATIPICIDADE - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO - REJEIÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS.

1. O titular da ação penal não depende da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para oferecer a denúncia, bastando que a peça acusatória esteja lastreada em elementos informativos capazes de demonstrar a materialidade e a autoria do crime. 2. Inviável o acolhimento de questão preliminar cujo exame pressupõe análise dos elementos de prova carreados aos autos, sobretudo se a arguição da prefacial estiver vinculada ao mérito do processo. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA PENA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO IN RE IPSA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a condenação do agente que pratica ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos de idade. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima assume especial valor probante quando consentânea com os demais elementos dos autos. 3. Deve ser mantida a pena quando fixada em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade. 4. Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas de violência doméstica e familiar, o STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou a seguinte tese: «nos casos de violênc ia contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 5. A escassez de recursos do réu não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria.... (Continua)

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699 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Reprimenda penal fixada 01 (um) ano, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de detenção, em regime incialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.

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700 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação parcial por crime de lesão corporal, praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, §13, do CP). Recurso que busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a redução das penas aplicadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução revelando que, durante discussão, o Réu ofendeu a integridade física da Vítima, sua companheira, ao socá-la, inclusive, em um dos olhos, chutá-la e arrastá-la pelo chão. Palavra da vítima que exibe primazia, já que bem estruturada no tempo e no espaço, narrando, com coerência, a lesão corporal. Versão da Vítima, em sede policial e em juízo, que restou corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito, o qual registra a existência de «edema e equimose violácea nas pálpebras do olho esquerdo, equimose violácea com 3x2 cm na face lateral do braço esquerdo, edema e equimose violácea com 5x3 cm no cotovelo direito, outras equimoses violáceas com 7x4 cm na face lateral da coxa direita e com 4x23 na face anterior da coxa esquerda, com resposta positiva para o questionamento acerca da existência de vestígio de lesão corporal, produzido por ação contundente. Réu que, em juízo, disse ter apenas empurrado a Vítima em autodefesa. Versão defensiva que, além de não encontrar qualquer apoio nos autos, contraria a prova pericial. Juízos de condenação e de tipicidade prestigiados. Dosimetria que tende à depuração. Sentença que fixou a pena-base no mínimo legal, elevando-a, na sequência, por conta da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Inviável a repercussão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, certo que tal preceito incide em todos os tipos penais realizados com lastro nas relações íntimas de afeto, por força do gênero, desde que tais características não figurem elementar do delito, o que, no entanto, é o caso, pois o §13 do art. 129 prevê o aumento da pena por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do CP, art. 121. Pena intermediária, agora, reduzida ao mínimo legal e assim tornada definitiva. Sursis penal, pelo prazo de 02 (dois) anos (CP, art. 77), que se mantém, nos exatos termos declinados pela instância de base. Imposição de frequência a grupo reflexivo que, exibindo pertinência temática concreta, pode ser estabelecido como condição judicial do sursis (CP, art. 79). Regime prisional mantido na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Inviável o afastamento da condenação ao pagamento de verba indenizatória à vítima a título de danos morais em acolhimento ao pedido feito na denúncia, porquanto a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Recurso defensivo ao qual se dá parcial provimento, a fim de redimensionar o quantitativo da pena final para 01 (um) ano de reclusão.

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