(DOC. VP 166.4963.5006.6500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Majorantes do art. 40, IV e V, da Lei de drogas. Fixação do quantum. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte preceitua que a aplicação das majorantes do art. 40 da Lei de Drogas exige motiv

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