(DOC. VP 227.9372.5384.2965)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Sentença que condenou os ora Apelantes, por infração ao art. 157, §2º, II, do CP, nas penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 DM, no valor unitário mínimo legal, além da reparação a título de danos morais em favor da Vítima, equivalente a 2 salários-mínimos vigentes à época dos fatos, e do pagamento das despesas processuais. II. Questão em discussão. RECURSOS DEFENSIVOS. II.1. Preliminar. II.1.1. Nulidade do reconhecime

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