(DOC. VP 241.2090.8379.0804)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Dano. Delitos praticados em contexto de violência doméstica. Dosimetria das penas. Alegada desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-Base. Não configurada. Critério válido. Pretensão de afastamento de indenização por danos materiais. Reparação mínima. CPP, art. 387, IV. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. 2 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de dis

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