Jurisprudência sobre
reparacao minima a vitima

451 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

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452 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

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453 - TJSP. Apelação. Estelionato. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a substituição da pena corporal por restritivas de direito e o afastamento da obrigação de reparação de dano. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base mantida no mínimo legal. Malgrado escorreito o reconhecimento da agravante da senilidade da vítima, necessária sua integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena finalizada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto irretorquível. Possibilidade de substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Manutenção da indenização fixada em favor da empresa-vítima, uma vez estabelecida nos exatos moldes do pedido expresso formulado pelo Ministério Público, cujo valor corresponde ao prejuízo suportado. Parcial provimento

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 129 § 13 E ART. 344, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE DESCLASSIFICAR O DELITO DO ART. 344 PARA O CODIGO PENAL, art. 147. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO, AFASTAR A CONDIÇÃO DE «FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO, EXCLUIR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA E POR FIM, GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Conjunto probatório robusto e coeso. A palavra da vítima, encontra-se em consonância com outros elementos de convicção. Incabível a tese de legítima defesa, pois os relatos colocam em dúvida os requisitos necessários referentes à «injusta agressão por parte da vítima e da «moderação na reação do recorrente, eis que ficou claro o uso imoderado por ele dos meios utilizados para repelir a alegada ofensa, mostrando-se, assim, ausente o requisito autorizador da exclusão de ilicitude prevista no CP, art. 25. Acervo probatório se encontra alicerçado nos depoimentos e laudo pericial que atesta a ocorrência das lesões narradas e a dinâmica dos fatos indicam a clara intenção do réu de agredir fisicamente a vítima. Demonstrada a prática da conduta prevista no CP, art. 344. A prova judicial comprova que o réu, ameaçou a vítima e seus familiares. A vítima relatou que o réu lhe ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, em sede policial, inclusive na frente dos policiais, após os fatos, mediante palavras, tendo dito «que quando saísse de lá, iria ver, isso porque o réu não queria que ela formalizasse o registro de ocorrência, que não era para assinar os papéis, que não era para fazer nada com relação aos fatos ocorridos, inclusive narrou que, embora a sua mãe e seu tio tenham comparecido em sede policial, não quiseram depor, por medo do acusado, narrativa também relatada pelo policial civil Leonardo de Lima Machado. O apelante realizou a coação, com o fim de favorecer interesse próprio no presente feito no contexto de violência doméstica. Demonstrada a prática da conduta prevista no CP, art. 344, de modo que não há que se falar em desclassificação para o delito de ameaça. Necessária a manutenção do édito condenatório para ambos os delitos. Registre-se que, com relação do crime de lesão corporal, o juízo reconheceu a atenuante de confissão espontânea, contudo, inviável a redução da reprimenda aquém do mínimo legal imposto, em observância a Súmula 231/STJ e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 158). Acolho o pleito defensivo de exclusão, com relação a obrigação positivada no sentido da participação do acusado a grupo reflexivo. Inviável o decote da condenação a título indenizatório, ante pedido expresso, no oferecimento da denúncia, contudo, reduzo o quantum da indenização, em favor da vítima para 02 salários mínimos, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, ou seja, a gravidade dos ilícitos, intensidade do sofrimento, eis que incontroverso que a vítima ficou abalada, o que, inclusive, veio efetivamente comprovado pela prova oral analisada, condição socioeconômica da vítima e do agressor, em observância ao princípio da razoabilidade e considerando o cunho punitivo-pedagógico da medida. Entendimento do STJ - Tema 983. Não prospera o pedido de isenção das custas processuais, por tratar-se de imposição decorrente da condenação, sendo competente o Juízo da Vara de Execuções Penais para apreciar o pedido quando da execução da sentença, conforme CPP, art. 804. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A CONDENAÇÃO TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, §4º, DO CP, BEM COMO REQUER O DECOTE DA «PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BAILES E SIMILARES APÓS ÀS 23 HORAS".

A autoria e a materialidade restaram comprovadas conforme as declarações da própria vítima Gabriela Rasma da Silva, da cuidadora da mãe do acusado, em Sede Policial e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as quais foram corroboradas pelo Registro de Pronto Atendimento (R.P.A.) e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal. Ressalte-se a importância da palavra da vítima, neste tipo de delito. Provas aptas a embasar o decreto condenatório. Portanto, diferentemente da alegada ausência de dolo, aduzida pela defesa, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelo delito de lesão corporal: equimose arroxeadas em ambas as orelhas, com 20x10 e 20x12mm, nos maiores eixos; escoriações avermelhadas em região dorsal torácica bilateralmente, com 200x150mm, nos maiores eixos; equimose arroxeada em região dorso lombar esquerda, com 30 x 20 mm, nos maiores eixos. No caso, a vítima, efetivamente, ferida em sua integridade física, diante das ações praticadas pelo acusado, ora apelante, o que a levou inclusive à Delegacia de Polícia. Quanto ao pedido de decote da «proibição de frequentar bailes e similares após às 23h, não deve ser, também, acolhido, visa à diminuição da reiteração das condutas violentas praticadas pelo acusado, para cumprir o propósito de modificação de seu comportamento. No caso, a vítima, efetivamente, ferida em sua integridade física, diante das ações praticadas pelo acusado, ora apelante, o que a levou inclusive à Delegacia de Polícia. Com isso, restam afastadas as tese defensivas. Em relação ao pedido do Ministério Público, este merece provimento, porquanto o dano moral relacionado ao crime de lesão corporal tem roupagem in re ipsa, independente da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, consoante jurisprudência do STJ. Assim, considerando o teor do disposto no art. 387, IV do CPP, bem como considerando o grau das agressões, e a perturbação que as mesmas causaram à vítima, arbitro, em favor das mesmas, reparação mínima por danos morais que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Em face do exposto, conheço dos recursos do Ministério Público e da Defensoria Pública, e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ACUSADO WALTER PEREIRA DA SILVA FILHO ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-se esses em R$ 1.000,00 (mil reais), e NEGO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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456 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. Décimo terceiro salário. Inclusão. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«... Consoante a jurisprudência desta Corte, a morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com reparação por danos morais. Contrato bancário. Fraude. Autor ludibriado por golpista que, passando-se por preposto dos requeridos, induziu o autor a acessar link e efetuar empréstimo pensando que estava contratando cartão de crédito para utilizar em pedágios e estacionamentos. Responsabilidade objetiva afastada. Autor que agiu com culpa exclusiva por ter acessado link recebido de terceiro por whatsapp, e, após, fornecendo seus dados pessoais. Culpa exclusiva da vítima. Falta de cautela mínima do consumidor, que não conferiu a idoneidade do canal de atendimento. Fraude narrada nos autos, a qual que não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Contratos bancários. Fraude. Autor ludibriado por golpista que, passando-se por preposto dos requeridos, induziu-o a acessar link e efetuar empréstimos pensando que estava resgate de pontos do cartão de crédito. Responsabilidade objetiva afastada. Autor que agiu com culpa exclusiva, por ter acessado link recebido de terceiro por SMS, e, após receber do fraudador, fornecendo seus dados pessoais. Culpa exclusiva da vítima. Falta de cautela mínima do consumidor, que não conferiu a idoneidade do canal de atendimento. Fraude narrada nos autos, a qual não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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459 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, na qual o agressor é ex-companheira da vítima: (I) a ameaçou de morte; (II) a perseguiu reiteradamente; e (II) lhe causou danos emocionais. ... (Continua)

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. Autoria comprovada pelo depoimento da vítima e do policial militar, que atendeu a ocorrência. Agressão de soco relatada pela vítima é coerente e harmônica com as lesões descritas no boletim de atendimento médico, porquanto descrito arranhão na região do rosto, conforme narrado. A palavra da vítima, em especial quando se apura infrações cometidas no contexto de violência doméstica, é apta a embasar o decreto condenatório, desde que encontre respaldo no bojo dos autos. ... (Continua)

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461 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que não reconhece as operações financeiras realizadas em sua conta corrente, tendo sido vítima de fraude por pessoa que, sabendo de suas informações cadastrais, passou-se por funcionária do banco com a finalidade de ludibriá-lo. Falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa quando cotejada com o conjunto probatório existente nos autos. Hipótese em que se afigura manifesta a negligência do autor ao realizar as operações financeiras em sua conta corrente, seguindo orientações de terceiro desconhecido, mesmo após ter sido alertado pela gerente de sua conta de que se tratava de um golpe. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, art. 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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462 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 147, com incidência da Lei 11.340/06.

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463 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Sentença condenatória. Parquet que pleiteia o recrudescimento do regime prisional e a fixação de indenização mínima para a reparação dos danos causados pela infração penal ao ente ofendido. Defesa que almeja a absolvição do réu com lastro na insuficiência probatória; subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de furto; a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade bem delineadas. Condenação bem lançada. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecimento da confissão parcial. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Condenação à reparação dos danos materiais causados ao ente ofendido, ex vi do CPP, art. 387, IV. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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464 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão da profissão. Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Alegação de inépcia preclusa, em razão da prolação de sentença. Mérito. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Réu que era o proprietário da agência de veículos em que o carro da vítima ficou em consignação, tendo recebido o valor da venda, sem repassá-lo. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Valor estabelecido a título de prestação pecuniária compatível com o montante apropriado indevidamente e com a situação financeira do réu. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima mantida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

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465 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena pecuniária. Quantum. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima. Revisão de ofício. Descabimento. Alegada ofensa ao CPP, CPP, art. 387, IV. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar as conclusões da instância a quo. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - O dispositivo apontado como violado, neste apelo nobre, dispõe que: «Art. 387. ... (Continua)

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466 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REPRIMENDA - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPROCEDÊNCIA.

Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial valorada negativamente. ... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155 § 4º INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO À PENA FINAL DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 18 DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 15.000,00 À VÍTIMA PELO DANO CAUSADO, CONSIDERANDO QUE O BEM NÃO FOI RECUPERADO - RECURSO DEFENSIVO PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO COMO A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DO TEMA, PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DESPROVIMENTO - O art. 387 INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA REPARAÇÃO DOS DADOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE ESTE VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA É UM VALOR MÍNIMO, NÃO EXAURIENTE, SENDO POSTERIORMENTE CABÍVEL UMA LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA, PARA DEFINIR EFETIVAMENTE O DANO SOFRIDO - SENDO ASSIM, TAL ARTIGO NÃO EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO DANO CAUSADO, OU TAMPOUCO IMPÔS A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VALOR ESPECÍFICO, BASTANDO SOMENTE QUE CONSTE TAL PEDIDO, DE FORMA EXPRESSA NA DENÚNCIA, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE - DESTA FORMA, E CONFORME VEM DECIDINDO O E. STJ, É PRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO NA DENÚNCIA, BASTANDO QUE CONSTE O PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO, BEM COMO A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA, NOS MOLDES DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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468 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Arbitramento a título de dano moral. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício, no julgamento do REsp 1675874/MS, submetido ao rito dos repetitivos, assentou tese segundo a qual «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) ... (Continua)

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469 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Arbitramento a título de dano moral. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício, no julgamento do REsp 1675874/MS, submetido ao rito dos repetitivos, assentou tese segundo a qual «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) ... (Continua)

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470 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Arbitramento a título de dano moral. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício, no julgamento do REsp 1675874/MS, submetido ao rito dos repetitivos, assentou tese segundo a qual «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) ... (Continua)

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471 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Contrato de transporte. Contratante. Responsabilidade solidária. Sinistro ocorrido após entrega da mercadoria. CCB/2002, art. 750. Tutela antecipada. Desconstituição. Agravo interno. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano material. Dano moral. Tutela antecipada. Indeferimento.

«Situação envolvendo aspectos que, no mínimo, ensejam debate jurídico e que comprometem a verossimilhança das alegações dos agravados. Sem prejuízo de uma apreciação mais acurada pelo juízo a quo, há dúvida sobre a culpabilidade do contratante do frete em relação ao acidente, na medida em que se tem, como elemento de convicção, no âmbito de cognição sumária do presente agravo, um contrato de transporte possivelmente encerrado pela entrega da mercadoria, à luz do art. 750 do CC. Com isso, não parece lógico admitir, desde já, a extensão da responsabilidade daquele que contratou o transporte para além do momento da entrega da mercadoria. A par disso, a questão envolvendo a prescrição também é duvidosa, porquanto o impedimento da prescrição no aguardo da decisão do juízo criminal, em conformidade com o art. 200 do CC, é relativo no que tange ao agravante, o qual não foi réu na ação penal. Inexistência de título executivo constituído em face do recorrente. A essas circunstâncias, soma-se o lapso prescricional de mais de 9 anos entre a data da ocorrência do acidente e o ajuizamento da demanda, o que também torna discutível a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do art. 273 que não estão preenchidos no caso em exame, motivo pelo qual não há como manter, em relação ao agravante, a decisão que, entre outros aspectos, fixou pensionamento à viúva e aos filhos da vítima. AGRAVO PROVIDO POR MAIORIA.... (Continua)

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472 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal contra a mulher. Recurso que sustenta, inicialmente, a ausência de enfrentamento de teses defensivas ventiladas em alegações finais. No mérito, persegue a solução absolutória. Preliminar defensiva sustentando nulidade da sentença por não ter apreciado todas as questões suscitadas. Rejeição. Princípio da substanciação relevante, forjado à luz dos postulados «jura novit cúria e «mihi factum dabo tibi jus, não obriga o Juiz a dispor exaustivamente sobre todos os questionamentos das partes, cabendo-lhe apenas fundamentar sua decisão na forma dos arts. 93, IX, da CF/88, e 155 do CPP. Advertência do STJ segundo a qual «o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte". Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o réu, ao chegar em casa embriagado, ofendeu a vítima (sua companheira), chamando-a de «piranha, «vagabunda, lixo, e acabou lhe agredindo fisicamente, puxando-a pelos cabelos com as duas mãos, ocasião em que esta, tentando se desvencilhar daquele, sofreu lesão no polegar esquerdo, conforme descrito no laudo técnico. Acusado que, na DP e em juízo, negou ter agredido a vítima. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Declarações firmes e coerentes da vítima, que pormenorizou a dinâmica do evento, confirmando integralmente a prática do crime de lesão corporal, sendo irrelevante que tenha manifestado em três ocasiões o desejo de não prosseguir com o processo, ciente de que «a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542 da Súmula desta Corte Superior (STJ). Laudo técnico acostado aos autos que ratifica a lesão imputada. Testemunha de Defesa que nada de relevante acrescentou, já que não presenciou os fatos. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Juízos de condenação e tipicidade inalterados. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, com regime aberto, concessão do sursis e fixação do valor mínimo de R$ 2.000,00 para reparação à vítima. Desprovimento do recurso.

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473 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 215-A - IMPOSSIBILIDADE - TEMA Nº. 1121 DO C. STJ - PENA - REVISÃO DO CÁLCULO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - NECESSIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DO PATAMAR ELEITO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - A

existência de provas seguras acerca da prática do crime, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pela vítima, corroborada por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, impossibilita absolvição com base na alegada insuficiência probatória. - O STJ, ao apreciar o tema 1121, fixou a tese no sentido de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". - Constatada a desproporcionalidade no aumento da pena na segunda fase da dosimetria, ante o reconhecimento de duas agravantes, necessária a revisão do cálculo da reprimenda por esta Instância Revisora. - Não se mostra cabível a fixação de valor mínimo em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela infração penal, em razão da inexistência de indicação na denúncia do valor indenizatório pretendido pelo Ministério Público, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. V.V.P. - Embora haja no STJ orientação em sentido contrário, tem-se que em casos em que a acusação se refere a atos de menor lesividade, sem registro de conjunção carnal ou ato libidinoso em que se constate inegável e gravoso cunho sexual, inexistindo, ainda, contato intenso com partes íntimas ou circunstâncias que denotem maior gravidade, mostra-se necessária a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A em atenção ao princípio da proporcionalidade e tendo em vista o menor potencial ofensivo da conduta imputada.... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recursos defensivo e ministerial. ... (Continua)

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475 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Pretensão autoral voltada à extensão do serviço de fornecimento de água a seu imóvel, pugnando pela correlata reparação do alegado dano extrapatrimonial causado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. CDC que estabelece, em seu art. 22, que as concessionárias de serviço público e os órgãos públicos devem atuar de modo eficiente, prestando de forma contínua os serviços públicos essenciais. Laudo pericial que atestou a inviabilidade técnica para disponibilização do serviço. Expert que afirma que a unidade habitacional «não apresenta todas as condições técnicas mínimas exigidas pela NBR, destacando, ainda, que «não se encontra com as devidas ligações e sistema de recalque, apresentando inclusive uma tubulação também improvisada". Manifestação do assistente técnico da Demandada esclarecendo que o local possui «pouca reserva inferior e nenhuma reserva coletiva". Postulante que deixou de apresentar, ao longo do feito, evidências mínimas de que efetivamente possuía condições de receber a extensão da rede, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Precedentes desta Colenda Corte Fluminense. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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476 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reparação dos danos morais suportados pela vítima. Pedido expresso na denúncia. Valor mínimo fixado pelo juízo de primeiro grau com base em elementos extraídos do contexto fático probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido da suficiência e adequação do valor mínimo fixado no primeiro grau de jurisdição a título de reparação dos danos morais suportado pela vítima do estupro de vulnerável, envolve o exame das provas dos autos. ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Reparação pelos danos causados à vítima. Lei 11.719/2008. Existência de pedido formal e expresso. Desnecessidade de instrução específica.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que basta que haja pedido expresso e formal na inicial acusatória para que seja determinada a reparação dos danos causados à vítima, de modo a viabilizar o devido contraditório, não se exigindo, para tanto, indicação de valores na denúncia, já que cabe ao magistrado fixar um valor mínimo. ... (Continua)

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478 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c art. 297). Recurso que persegue a nulidade da sentença, por inobservância do critério trifásico, e, no mérito, requer a solução absolutória, a revisão da dosimetria, a concessão de restritivas e o abrandamento do regime. Preliminar defensiva que não reúne condições de acolhimento. Ausência de motivação e fundamentação inidônea que teoricamente se equivalem em termos de vício no processo de individualização das sanções, gerando a consequência de redução da respectiva quantificação para o mínimo legal, sem que se cogite de uma eventual consequência nulificadora parcial, restrita ao capítulo da dosimetria (STF). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que o Acusado falsificou carteira nacional de habilitação (CNH digital), inserindo sua fotografia com dados de outros indivíduos, a fim de realizar cadastro de motorista junto à plataforma de corridas «Uber Brasil". Investigações dando conta de que houve uma comunicação, em sede policial, de um crime de estupro atribuído ao Réu, na qual a vítima forneceu os dados sobre um motorista do aplicativo «Uber". Polícia civil que verificou os dados e constatou a existência de discrepâncias na documentação de identificação apresentada pelo Acusado em relação ao documento eletrônico cadastrado na plataforma «Uber". Acusado que exerceu o direito ao silêncio. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Laudo de exame documentoscópico constatando a contrafação do documento. Documentos fornecidos pela empresa «Uber Brasil demonstrando que o Acusado fez uso da CNH falsificada para realizar o cadastro. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem censura. Dosimetria que tende a ensejar ajustes. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Pena intermediária ensejando o afastamento da agravante da reincidência, em face da ausência de condenação anterior com trânsito em julgado. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «b que se mantém, já que o Réu usou o documento falsificado para garantir a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem do crime sexual posterior, circunstância que está devidamente narrada na denúncia. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Concessão de restritivas que se faz segundo o CP, art. 44. Volume de pena (inferior a quatro anos) e disciplina da Súmula 440/STJ que recomendam a adoção do regime aberto. Recurso a que se dá parcial provimento, para redimensionar as sanções para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo juízo da execução, com expedição de alvará de soltura.

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479 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial convincente e em consonância com o acervo probatório - Eventual perdão da vítima - Irrelevância - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Reincidência e agravantes do art. 61, II, «e e «f, do CP - Correção de ofício em relação à capitulação da condenação - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Condenação do réu à pena de reparação dos danos morais provocados à ofendida nos termos do CPP, art. 387, IV - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso improvido

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 14, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 08 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADOS OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE VEM APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA AGRESSÃO E AMEAÇA POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A POTENCIALIDADE LESIVA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FIXAÇÃO. VALOR DE R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CRIME DE AMEAÇA. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL, CUJO OBJETIVO É PROTEGER O BEM JURÍDICO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO COMETIMENTO DO DELITO QUE EXACERBA A INTIMIDAÇÃO E O TEMOR EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE UMA MULHER, O QUE CONFERE MAIOR GRAVIDADE AO ATO ILÍCITO PRATICADO. FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06, art. 17. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPEDIMENTO. art. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. PENA CORPORAL SUPERIOR A 02 ANOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

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481 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria da lesão corporal perpetrada pelo réu em desfavor da ofendida, a manutenção de sua condenação é medida de rigor. Inviável o reconhecimento da causa excludente de ilicitude da legítima defesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, sobretudo a utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima quando o réu poderia ter agido de forma diversa para evitar que o crime acontecesse. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor.... (Continua)

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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DIREITOS DA PERSONALIDADE - INVIOLABILIDADE - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM ÍNTIMA EM REDE SOCIAL - OFENSA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR. - A

princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita se não há elementos que evidenciem o contrário. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - A Constituição da República protege o direito à imagem e honra das pessoas, assegurando resposta e indenização na hipótese de ofensa aos direitos em foco, nos termos do art. 5º, V e X. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... (Continua)

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483 - TJRJ. Apelação. Crimes de Perseguição e de Descumprimento de medida protetiva - arts. 129, §13 c/c art. 14, II; 147 e147-A, §1º, II, do CP e Lei 11340/2006, art. 24-A. Rejeitada a preliminar. Apresentada defesa prévia com pedido de revogação da prisão preventiva, os autos foram para manifestação do Ministério Público. Não há nulidade ou prejuízo para parte - CPP, art. 566. Réu ciente da decisão (processo 0001171-88.2022.8.19.0010), que deferiu medidas protetivas em favor da sua ex-companheira, como a que proibia dela se aproximar, de qualquer forma. Réu reiteradamente descumpriu a ordem judicial, perseguiu a vítima e praticou os crimes de lesão corporal, ameaça e perseguição contra a ex-companheira. Estão justificadas as penas bases dos delitos dos arts. 147 e 147-A, do CP acima do mínimo legal. Afastada a agravante da reincidência. No crime de ameaça, reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, f, na fração de 1/6. Configurada a causa de aumento de pena do inc.II, do §1º, do CP, art. 147-A, na fração de 1/2. No crime de lesão corporal, reconhecida a tentativa - CP, art. 14, II na fração de 1/3, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto. O Parquet requereu expressamente e mantida a condenação ao pagamento de reparação por danos morais à vítima. Tema 983. Recurso parcialmente provido, para afastar a agravante da reincidência.

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484 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação plenária pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado pelo feminicídio, ocultação de cadáver e vilipêndio a cadáver (CP, arts. 121, §2º, VI, 211 e 212, n/f do 69). Recurso que não questiona a higidez do conjunto probatório, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que busca a redução da pena-base ao mínimo legal ou a redução da fração de exasperação e a isenção das custas processuais. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução reveladora de que, no dia 04.11.2020, após discutir com a vítima, sua então companheira, o Acusado desferiu diversas facadas na referida, levando-a a óbito, esquartejou o seu corpo com uma machadinha e o carregou enrolado em uma capa de sofá até o rio que passava no local, a fim de ocultá-lo. Lei 14.994/24, com vigência a partir do dia 10.10.2024, que, embora tenha revogado o art. 121, §2º, V, do CP, referente à qualificadora do feminicídio, passou a considerar tal modalidade de homicídio como crime autônomo com penas cominadas em 20 a 40 anos de reclusão, razão pela qual não será aplicada no caso em tela, já que, obviamente, constitui novatio legis in pejus. Dosimetria que tende a ensejar depuração. Qualificadora do feminicídio (CP, art. 121, §2º, V) que foi utilizada na tipificação, ensejando o início do cálculo a partir de 12 (doze) anos de reclusão. Juiz-Presidente que negativou a pena-base, tendo em vista a superioridade física do Réu, o número de facadas, o fato de ter o Réu cortado o corpo da vítima em vários pedaços que não foram localizados, o fato de os restos mortais encontrados impedirem a identificação da vítima na certidão de óbito, a personalidade distorcida, a conduta social desajustada e os traumas suportados pelos familiares da vítima. No que tange à superioridade física do Réu sobre a vítima e tendo em vista que o feminicídio pressupõe violência praticada contra mulher por razão do seu gênero feminino, pode se dizer que tal circunstância já se encontra valorada pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador. Daí a palavra do STJ, advertindo que «não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de circunstâncias e consequências inerentes ao tipo violado para elevar a reprimenda imposta". Viável a repercussão da multiplicidade de facadas, sob a rubrica da culpabilidade, para justificar a negativação da pena-base, pois tal circunstância não foi apreciada durante o exame da tipicidade, o que seria possível se imputada fosse a qualificadora do meio cruel (CP, art. 121, §2º, III). Ademais, a orientação do STJ é firme no sentido de que «a elevação da pena base a título da culpabilidade e circunstâncias do crime restou suficientemente fundamentada, haja vista a constatação que o paciente não titubeou em agredir brutalmente a vítima, dando-lhe várias facadas, com o intuito de causar-lhe a morte, impondo-lhe intenso sofrimento físico e moral". Circunstância de ter sido o cadáver repartido e parcialmente perdido que já se presta a concreção do fenômeno consumativo do tipo previsto no CP, art. 212, pelo qual o Apelante foi igualmente condenado. Circunstância de terem as partes encontradas do cadáver impossibilitado a identificação da vítima que retrata elemento meramente acidental de um crime de homicídio e, portanto, longe da pertinência concreta de sua maior reprovabilidade. Daí se dizer que «a negativação da pena-base, sob a rubrica «consequências do crime, tópico que, na depuração do CP, art. 59, exige pertinência temática estrita, traduzida por circunstâncias advindas de um desdobramento causal lógico, direto e imediato, frente ao evento delituoso em apuração (TJERJ). Valoração negativa da rubrica «personalidade que reclama, para efeito de recrudescimento da pena-base, base probatória idônea e específica, fundada em elementos concretos dispostos nos autos. Inviável a negativação da pena-base sob a rubrica da conduta social desajustada, com base nas informações de que os «familiares da vítima já tinham ciência da prática de atos violentos do réu contra V.. Circunstância judicial que diz respeito ao comportamento do agente perante a sociedade. Notícias acerca de violência pretérita que pode configurar eventual crime em tese, frente ao qual o Apelante não foi formalmente acusado (nulla poena sine judicio). Referências indiretas às consequências psíquico-sociais do fato criminoso que só tendem a merecer valoração negativa, para efeito de reprovabilidade diferenciada do CP, art. 59, se vierem a expor um trauma de dimensões extraordinárias e incomuns frente aos limites inerentes ao tipo. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base do crime de homicídio-feminicídio, agora, elevada em 1/6 em razão da extremada culpabilidade do Réu ressonante nas inúmeras facadas desferidas contra a vítima. Incidência da circunstância atenuante da confissão que, todavia, impõe a redução da pena intermediária a 12 (doze) anos de reclusão, a qual se consolida por ausência de outras operações. Quanto ao crime de ocultação de cadáver (CP, art. 211), não se verifica idoneidade no fundamento de negativação da pena-base, pois o fato de ter o Acusado enrolado o corpo da vítima em uma capa de sofá e o levado, durante a madrugada, para jogá-lo no rio, retrata, apenas, o modus operandi de um crime de ocultação de cadáver e, portanto, longe da pertinência concreta de sua maior reprovabilidade. Pena-base do crime previsto no CP, art. 211 que, agora, é reduzida ao mínimo legal e neste patamar consolidada, por ausência de outras operações. Quanto ao crime de vilipêndio a cadáver (CP, art. 212), inviável a negativação da pena-base sob a rubrica da culpabilidade, pois o fato de ter o agente decepado o corpo da vítima em diversas partes é exatamente a circunstância que se presta a concreção do seu fenômeno consumativo, e, portanto, já valorada pelo legislador quando da formulação do tipo penal. Pena-base do crime de vilipêndio a cadáver que se reduz a 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal, e neste patamar se consolida, não obstante a incidência da atenuante da confissão espontânea, por força da disciplina da Súmula 231/STJ. Quantitativo apurado referente à pena detentiva que, no entanto, diante do recurso exclusivo da Defesa e em observância do princípio do non reformatio in pejus, deixa-se aplicar, pois o Juiz Presidente, no momento de calcular a pena-base equivocou-se ao partir de pena inferior ao patamar mínimo, efetivamente, cominado pelo tipo penal, circunstância que o fez consolidar a pena de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Inviável a concessão de restritivas e de sursis penal, em razão do quantitativo da pena e por ser o crime de homicídio cometido com violência à pessoa (CP, art. 44 e CP, art. 77). Regime prisional que, à vista de PPLs de espécies diversas, deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76. Orientação do STJ alertando que, «no cálculo da liquidação das penas impostas, é imprescindível que seja observada a ordem de gravidade dos delitos, ressaltando-se a impossibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para determinar o regime de cumprimento de pena". Volume de pena de cada um dos crimes e disciplina da Súmula 440/STJ que recomendam, para o injusto sancionado com reclusão, o regime prisional fechado e, para aquele apenado com detenção, a modalidade aberta. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra in

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485 - STJ. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos no exterior. CPP, art. 387, IV. Reparação cível mínima. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... (Continua)

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486 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENADO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.297,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SENTE REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PARA O PRIMEIRO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE CADA PAGAMENTO E, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O PRIMEIRO AUTOR, R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS SEGUNDO E TERCEIRO AUTORES E R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA OS QUARTO E QUINTO AUTORES, CONTADOS OS JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA. A SENTENÇA, AINDA, DETERMINOU A COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR COM A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A PARTE RÉ REQUER QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AOS NETOS, 4º E 5º AUTORES, E REDUZIDA A VERBA REPARATÓRIA AOS DEMAIS AUTORES. A PARTE AUTORA REQUER QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS FILHOS E NETOS DA VÍTIMA; A CONCESSÃO DA PENSÃO VITALÍCIA PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO; O DEFERIMENTO PARA QUE O VALOR RECEBIDO DOS HERDEIROS A TÍTULO DE DPVAT NÃO SEJAM COMPENSADOS NO VALOR DO DANO MORAL; E A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO EM GRAU MÁXIMO. IN CASU, É INCONTROVERSO QUE A VÍTIMA CONDUZIA SUA BICICLETA QUANDO O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ ABALROOU O GUIDOM ESQUERDO DA BICICLETA, VINDO A DERRUBÁ-LA, LEVANDO-A A ÓBITO NO LOCAL. DA ANÁLISE DOS AUTOS NÃO RESTOU PROVADO QUE A FALECIDA EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA, TAMPOUCO RESTOU COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR EM RELAÇÃO À SUA FALECIDA ESPOSA. DESSA FORMA, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MORAL RECONHECIDO QUE NÃO ESTÁ COBERTO PELO SEGURO DPVAT. DEVE SER AFASTADA A DEDUÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. INAPLICÁVEL O VERBETE SUMULAR 246 DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE DA MORTE DA VÍTIMA EXSURGE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA COM RELAÇÃO A CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A), PAIS, FILHOS E IRMÃOS, DE MODO QUE PARA OS DEMAIS PARENTES TEM-SE SITUAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DOS EFETIVOS VÍNCULOS AFETIVOS. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA ALGUMA DO VÍNCULO AFETIVO, DA DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE, DO CARINHO E DAS TRAJETÓRIAS PRÓXIMAS ENTRE A VÍTIMA E OS NETOS, DEVENDO SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A ELES. EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE DA FALECIDA E AOS FILHOS DELA, DEVE SER MANTIDA A REPARAÇÃO DEVIDA, TENDO SIDO O QUANTUM REPARATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, MERECE A SENTENÇA CORREÇÃO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS CONTAR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 398, E DO VERBETE SUMULAR 54, DO STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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487 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. DEMANDADA QUE RECEBEU O VALOR DEPOSITADO PELA AUTORA EM SUA CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO CARTÃO E SENHA DE ACESSO À REFERIDA CONTA QUE NÃO SE SUSTENTA. RESPONSABILIDADE INEQUÍVOCA DA RÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A autora foi vítima de golpe, efetuando transferência de numerário à conta bancária da ré, que se limitou a alegar que perdeu o cartão e a senha de acesso à referida conta, sem qualquer prova nesse sentido. Assim, é inegável que a ré deve responder pelo dano material sofrido pela demandante. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Tendo sido mínima a sucumbência da ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabe ao demandante o pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, ressalvada naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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488 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Critério. Quantum. Majoração. Cabimento. Professor. Tortura psicológica. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Princípio da dignidade humana. Considerações. Legitimidade passiva. Prescrição quinquenal. Alcance. Limite. Direitos e garantias fundamentais. Imprescritibilidade. *** noticias tjrs. Estado do rs indenizará professora por tortura psicológica durante ditadura militar. (publicação em 01/09/2014). Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Tortura. Repressão por parte dos agentes do estado. Métodos desumanos de tratamento ao indivíduo detido pelo aparato estatal que extrapolam as funções do poder de polícia. Danos morais caracterizados. Quantum. Imprescritibilidade reconhecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade passiva.

«Da legitimidade passiva ... (Continua)

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489 - TJRJ. Apelação. Furto de energia elétrica. art. 155, §3º e §4º, II, do CP. Recurso do assistente de acusação pleiteando a exasperação da pena base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovada. Não houve recurso interposto pela defesa, tampouco pelo MP. Legitimidade recursal do assistente de acusação encontra amparo no CPP, art. 598. Autoria e materialidade comprovada. Não incide a qualificadora do concurso de pessoas, porquanto importaria em ofensa direta ao princípio da correlação e, inclusive, supressão de instância, porquanto em momento algum no curso do processo qualquer das partes aventou tal tema inovador, seja na denúncia ministerial ou alegações finais. As consequências do delito não exorbitam à normalidade do tipo a ponto de ensejar um recrudescimento da pena-base, não merecendo reparo a dosimetria nesse ponto. Quanto ao pedido de reparação mínima, também não merece prosperar frente a ausência de pedido expresso formulado na denúncia do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição ex officio. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Entre a data do recebimento da denúncia (13/02/2019) e a prolação da sentença penal condenatória (25/07/2023) transcorreu prazo superior a 4 anos, daí porque impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus, conforme CP, art. 107, IV. Desprovimento do recurso do assistente de acusação. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

quantificação do montante indenizatório a título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao ofendido, mas a gravidade da lesão, repercussão, grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e as circunstâncias em que foram praticados. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de valor mínimo por danos materiais causados pela infração penal. Ausência de discussão durante a instrução.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). ... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. INJÚRIA E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 140, §3º E 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO DIRIGIDO TÃO SOMENTE AO AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Defensoria Pública alega que o pedido do pegamento dos danos morais deve ser julgado improcedente, ao sustentar que não há pedido líquido expresso e subsidiariamente requer a redução do quantum, fixado em R$3000,00 (três mil reais) ... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTOS QUALIFICADOS (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS), DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA ¿ arts. 155, PARÁGRAFO 4º, I E IV, DUAS VEZES, N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS: 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 19 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS AGENTES DA LEI ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAR A VÍTIMA POR DANOS MORAIS ¿ POSSIBILIDADE.

Preliminar de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por ausência de fundamentação. Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a decisão que recebe a inicial acusatória dispensa fundamentação exaustiva ou complexa, em razão da natureza interlocutória, não se submetendo à norma da CF/88, art. 93, IX. No caso, embora a decisão seja concisa, abarcou todos os elementos necessários para o recebimento da exordial, afastando os pressupostos descritos no art. 395-CPP. Ademais, para ser declarada a nulidade pretendida, nos termos do art. 563-CPP, deve haver o efetivo prejuízo à parte, o que não foi demonstrado nos autos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A. RECURSO PARCIAL DA DEFESA. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXO NA PENA, EIS QUE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. CODNENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA QUE SE MANTÉM, CONFORME TEMA 983 DO REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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495 - TJSP. Apelações. Crimes de estelionato, apropriação indébita majorada e associação criminosa. Denúncia que imputou: (i) aos acusados Sérgio Costa e Michelle, a prática dos crimes tipificados no art. 171, «caput, por diversas vezes; art. 168, parágrafo 1º, III, por diversas vezes, e art. 288, todos do CP e (ii) ao acusado Paulo Renato, a prática do delito previsto no art. 171, «caput, por diversas vezes e art. 288, todos do CP. Sentença que: (i) condenou o acusado Sérgio Costa pelos crimes de estelionato (em continuidade delitiva) e apropriação indébita majorada (em continuidade delitiva), em concurso material, absolvendo-o da imputação relativa ao crime de associação criminosa; (ii) absolveu os acusados Michelle e Paulo Renato de todos os delitos a eles imputados, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos do Ministério Público, do assistente da acusação e das defesas de todos os réus. 1. O recurso do assistente da acusação é cognoscível apenas em parte. O assistente da acusação, na dicção dos arts. 594, parágrafo 1º; e 598 «caput, ambos do CPP, tem legitimidade para recorrer em caráter supletivo (subsidiário), vale dizer, se o Ministério Público não o fizer ou recorrer parcialmente - hipótese, essa segunda, em que seu recurso deve se cingir ao que não for postulado pelo «parquet (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 1558; MOUGENOT, CPP Anotado, Saraiva, 3ª edição, pág. 1045; JULIO FABBRINI MIRABETE, CPP Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 1541). Nesse sentido, tendo em conta que o Ministério Público recorreu postulando a condenação dos réus tal como deduzida a imputação em juízo, o apelo do assistente da acusação também nessa linha não deve ser conhecido. Na realidade, o recurso do assistente da acusação é viável somente no tocante ao pedido de fixação de um valor a título de indenização pela reparação dos danos (CPP, art. 387, IV). PRELIMINARES. 1. Vítima que juntou, ainda no curso do inquérito policial, dois pareceres técnicos. Trata-se de prova documental, anotando-se que, na sistemática do CPP, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do procedimento (CPP, art. 231). Importante considerar que as defesas tiveram ciência e oportunidade de contraditar os documentos, pelo que foram satisfeitos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Cuida-se de prova perfeitamente admissível no âmbito do processo penal. E por não se cuidar de uma prova pericial, tal como se acha regulada no CPP, não era necessário seguir o procedimento estampado no citado diploma processual (arts. 158 e seguintes). Cerceamento de defesa não caracterizado. Aliás, cumpre salientar que a defesa, no curso da instrução processual, não requereu a realização de prova pericial, pelo que não pode agora, diante de seu comportamento no procedimento, postular a nulidade. 2. Alegação de não comprovação documental da transferência bancária, referente ao valor a maior depositado na conta da testemunha José Douglas dos Santos. Questão que se refere ao mérito da causa, não se tratando de temática que poderia ensejar nulidade processual. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Prova suficiente para a condenação de todos os acusados (Sérgio, Michelle e Paulo Renato) pelos delitos de estelionato em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Presentes, na espécie, todas as elementares da figura típica referentes aos crimes de estelionato. 5. Condenação dos acusados Sérgio e Michelle pelos delitos de apropriação indébita majorada, em continuidade delitiva. Condenação dos acusados Sérgio, Michelle e Paulo Renato pelo crime de associação criminosa. 6. Sanção do acusado Sérgio que comporta redimensionamento. Penas fixadas aos acusados Michelle e Paulo Renato. 7. Mantida a decisão recorrida no ponto em que deixou de fixar um valor mínimo a título de indenização pela reparação dos danos. A Lei 11.719/2008, que reformulou a legislação processual penal, dentre outros pontos, estabeleceu, em atenção ao princípio da efetividade do processo e buscando valorizar a situação da vítima, que o juiz, na sentença, «fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (CPP, art. 387, IV). No entanto, a imposição de um valor a título de reparação dos danos à vítima não constitui o objeto principal do processo penal, que é o conteúdo da imputação penal (GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, Processo Penal, Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição, pág. 593). Isso significa dizer que a instrução tem por escopo primordial aferir a prática (ou não) de um ilícito penal, com eventual (no caso de reconhecimento da responsabilidade penal do réu) imposição de uma sanção penal. Bem por isso que nem sempre se afigura possível que a atividade probatória, que não pode se desviar do objeto principal do processo, consiga obter elementos que permitam ao juiz estabelecer o valor mínimo para a reparação dos danos. Nesse sentido, em casos excepcionais (complexidade da causa, entre outros), pode o juiz deixar de fazê-lo (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 318). Tem-se, na espécie, um cenário excepcional a autorizar a não fixação de um valor mínimo a título de indenização para reparação dos danos. Complexidade dos cálculos. Recurso do Ministério Público provido. Apelo do assistente parcialmente conhecido, e improvido, na parte conhecida. Apelos defensivos desprovidos.

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496 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 157, §2º, II, E § 2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO: A ELEVAÇÃO DAS PENAS BASE EM RAZÃO DO USO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA VÍTIMA TRABALHADORA, DURANTE O EXERCÍCIO DO SEU LABOR, NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DE RAFAEL, ELEVAÇÃO DEVE SER MAJORADA QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA REPROVÁVEL, NA SEGUNDA FASE DE PENA DE RAFAEL, DEVE SER EXCLUÍDA A CONFISSÃO POSTO QUE INÚTIL AO DESLINDE DO PROCESSO E TOTALMENTE INVEROSSÍMIL, SENDO RECONHECIDA SOMENTE A REINCIDÊNCIA, SEM A COMPENSAÇÃO REALIZADA, NA TERCEIRA FASE DE PENA, A EXCLUSÃO DO ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, O ENDURECIMENTO DO REGIME, COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA AMBOS OS RÉUS, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: I. SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PESSOA; II. SEJA REFORMADA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA QUE A PENA-BASE SEJA ELEVADA EM 1/8 (UM OITAVO) DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO AIS MAUS ANTECEDENTES.

As pretensões recursais cingem-se ao sancionamento, mas não é debalde afirmar que o juízo de censura está fincado em solo firme e perfeitamente capaz de lhe oferecer suporte. A prova é inequívoca no sentido de que, no dia 23/02/2021, por volta das 13h40min, o apelante, juntamente com o corréu Luiz Gustavo, mediante grave ameaça exercida pela exibição de arma de fogo, subtraíram o veículo Fiat Mobi Like, ano 2019/2020, cor branca, placa KUS2815, de propriedade da empresa Ezenttis, bem como os óculos e ferramentas da vítima, funcionário da empresa lesada. O juízo de censura é, portanto, irreprochável. Volvendo à questio recursal propriamente dita, mostra-se inarredável a causa de aumento referente ao concurso de pessoas pugnado pela defesa. As declarações são incontestáveis quanto a participação do apelante e do corréu na ação delitiva. No que diz respeito a resposta penal, na primeira etapa dosimétrica, a julgadora, fixou a base em relação ao corréu Luiz Gustavo no mínimo legal, e para Rafael recrudesceu em 1/4, em razão dos maus antecedentes marcados por três condenações. A propósito do recurso ministerial, não há se falar em valorar negativamente a conduta do agente, em razão de ter praticado o crime contra vítima durante o exercício de seu labor. Com efeito, tal circunstância não se mostrou gravosa a ponto de justificar o exaspero da pena-base, pois constituiu tão somente uma forma de surpreender a vítima, o que é inerente aos crimes de roubo de modo geral. Inviável, também, desvalorar a vetorial conduta social em razão de ações penais em curso, sob pena de ofensa à Súmula 444/STJ. Grangeia razão, contudo, ao parquet, porquanto havendo mais de uma majorante, adota-se o posicionamento consolidado no STJ, que autoriza a utilização de uma ou mais delas na primeira fase para elevar a pena-base, como circunstância judicial desfavorável (concurso de pessoas), e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena (arma de fogo). Sob este influxo, a pena-base do recorrente Rafael Rodrigues deve ser aumentada em 1/3 (maus antecedentes + concurso de agentes), enquanto a base do corréu Luiz Gustavo Soares recrudescida em 1/6 (concurso de agentes), frações que atendem ao caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se harmonizar com o entendimento deste colegiado. Na intermediária, deve ser mantida a atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente Rafael. Os tribunais superiores têm adotado o entendimento de que, para que haja a incidência da atenuante da confissão espontânea, é irrelevante se esta é parcial, integral ou ainda que tenha sido informal, notadamente quando utilizada para fundamentar a condenação, caso dos autos. Incidência da Súmula 545/STJ. Na etapa final, o pleito para redimensionar a fração aplicada pugnado pelo MP deve ser atendido. O aumento das sanções em 1/3 foi equivocado, uma vez que a fração de exasperação de 2/3 é expressamente fixada no, I do § 2º-A do CP, art. 157, sendo viável o pedido da recrudescimento. Destarte, em face do concurso de causas de aumento, o parágrafo único do CP, art. 68 indica a aplicação daquela que mais aumente, no caso, o emprego de arma de fogo, o que concorre para que sanção na fase derradeira sofra o incremento de 2/3 (dois terços). Em face do novo quantum de pena aplicado, o regime inicial fechado é o único capaz de dar vazão aos objetivos punitivo e preventivo da pena, tudo com base nas disposições do art. 33, § 2º, «a do CP. Por fim, no que se refere ao pedido ministerial de condenação em indenização à vítima, não lhe assiste razão. O Ministério Público, e desde a propositura da ação penal, formulou pedido expresso de reparação de danos não inferior a um salário-mínimo. Mas além de indicar valores, deveria produzir provas suficientes para sustentá-los. A partir daí, deveria ter sido proporcionado ao recorrente e ao corréu a possibilidade de se defender e produzir a contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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497 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que foi vítima de fraude após receber oferta de investimento de pessoa indicada por um conhecido, em rede social. Atribuição à ré, Nu Pagamentos, da responsabilidade pelo prejuízo suportado. Falta de verossimilhança das alegações da autora. Inadmissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a autora realizou transferências bancárias a pedido de terceiro, sem adotar cautela mínima a fim de se certificar da veracidade das informações recebidas. Ato voluntário da parte ativa, que agiu com absoluta desídia e ingenuidade no episódio. Conduta da consumidora que foi determinante para a conclusão do golpe. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no art. 14, § 3º, II, do CDC. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (252, RI). Recurso desprovido. ... (Continua)

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498 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que foi vítima de fraude após receber oferta de investimento de pessoa indicada por um amigo, em rede social. Atribuição à ré, PagSeguro, da responsabilidade pelo prejuízo suportado. Falta de verossimilhança das alegações da autora. Inadmissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a autora realizou transferência bancária a pedido de terceiro, sem adotar cautela mínima a fim de se certificar da veracidade das informações recebidas. Ato voluntário da parte ativa, que agiu com absoluta desídia e ingenuidade no episódio. Conduta da consumidora que foi determinante para a consumação do golpe. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no art. 14, § 3º, II, do CDC. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (252, RI). Recurso desprovido. ... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS NO ROSTO E CHUTES, FAZENDO-A DESMAIAR E CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RELATOS CONTRADITÓRIOS DA OFENDIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS À PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA. COM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. AINDA QUE FOSSE CONSIDERADA A CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU, TAL MINORANTE NÃO TERIA O CONDÃO DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DELITIVA, A REPRIMENDA É EXASPERADA EM 1/6, ALCANÇANDO 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, POR MAIS DE 30 DIAS; C) PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO E APROXIMAÇÃO COM A VÍTIMA, ATÉ O FIM DO PERÍODO DE PROVA. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «C, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS??, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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500 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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