Jurisprudência sobre
reparacao minima a vitima

351 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo e ministerial - Recurso ministerial buscando a reformulação da dosimetria e do regime de pena - Recurso defensivo aduzindo, preliminarmente, a nulidade da confissão na fase investigativa, e a nulidade diante da imprestabilidade da prova pericial grafotécnica e da ausência de materialidade delitiva - Inocorrência - Irregularidades havidas no inquérito policial que não são capazes de contaminar a ação penal, o que, por si só, já recomenda a rejeição preliminar - Confissão do réu na fase inquisitiva que não fora utilizada como elemento de convicção na fundamentação do decisum - Prejuízo não demonstrado - Também não há se falar em prova ilícita ou quebra da cadeia de custódia, pois tanto a folha de cheque, quanto o termo de colheita de material caligráfico do réu, foram devidamente documentados e registrados no processo, constando, ainda, o histórico de números de lacre que tais objetos receberam, e a perícia a que foram submetidos - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pleito ministerial de fixação da pena-base acima do mínimo legal - Possibilidade - Réu que ostenta diversos maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Pleito ministerial de reconhecimento da causa de aumento do CP, art. 171, § 4º - Possibilidade - Delito praticado contra vítima idosa - Regime fechado fixado nos termos do recurso do Parquet diante dos maus antecedentes e da reincidência - Reparação do dano à vítima mantido (CPP, art. 387, IV) - Pleito ministerial deduzido na exordial acusatória - Recurso ministerial provido e defensivo improvido.

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352 - TJSP. Apelação criminal - Lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial e em juízo convincentes e em consonância com acervo probatório - Exame médico comprovando as lesões - Crime de desacato devidamente comprovado pela prova oral coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes - Penas-base fixadas acima do mínimo legal para os crimes de lesão corporal e desacato - Reincidência Específica - Aumento na fração de 1/6 para o crime de lesão corporal qualificada - Compensada a agravante com a atenuante da confissão, para o delito de desacato - Regime Fechado para o delito de lesão corporal qualificada e semiaberto para o de desacato - Maus antecedentes e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Detração - Matéria a ser enfrentada pelo Juízo das Execuções Criminais - Condenação à reparação pelo dano moral mantida - Tema 983 - Recurso improvido

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353 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio. Reparação pelos danos causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido formal e oportunidade de produção de contraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Recurso desprovido.

«I. O CPP, art. 387, IV, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (AgRg no REsp 1.666.724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017). ... (Continua)

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355 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Ilícito penal. Dano moral. Possibilidade de arbitramento de valor mínimo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, estabeleça a reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, À PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS) À VÍTIMA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO; PELO PEDIDO DA OFENDIDA POR MEDIDAS PROTETIVAS; BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA, APÓS SER AMEAÇADA PELO APELANTE, POR MEIO DE MENSAGENS ENVIADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, ONDE ESTE AFIRMAVA: «QUE IRIA ESTOURAR A CARA DA EX-COMPANHEIRA., SE DIRIGIU À SEDE DISTRITAL, INCLUSIVE, REQUERENDO PELAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, O QUE CLARAMENTE DEMONSTRA QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO APELANTE GERARAM TEMOR NA VÍTIMA POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. ADEMAIS, O TEOR DA MENSAGEM FOI CONFIRMADO PELA MÃE DA VÍTIMA, EM JUÍZO, E O PRÓPRIO APELANTE, EM SEDE POLICIAL, ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, CONFORME PONTUADO PELO PARQUET: «NOTA-SE QUE A RESTAURAÇÃO DO CELULAR EMISSOR DAS AMEAÇAS, PRESUMIVELMENTE, FOI REALIZADA PELO RÉU PARA LIVRAR-SE DAS PROVAS DO DELITO. ISTO PORQUE OS FATOS SE DERAM EM 02.03.2022, ENQUANTO O CELULAR FOI APREENDIDO NO DIA 21.03.2022, SENDO CERTO QUE O RECORRENTE TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA EFETUAR A EFETUAR A RESTAURAÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DA CONDUTA DE AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA DO APELANTE, ESTANDO CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO E DEMONSTRADA A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU, O QUE O TORNA MERECEDOR DA SANÇÃO PENAL QUE LHE FOI IMPUTADA. DA MESMA FORMA, ACERTADAMENTE O JUIZ AQUO FIXOU EM FAVOR DA VÍTIMA, VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR ELA SUPORTADOS EM FACE DA CONDUTA DELITIVA PERPETRADA PELO APELANTE, PEDIDO EXPRESSAMENTE FEITO PELO PARQUET EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO A TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADO NO TEMA 983. POR FIM, NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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357 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, inciso IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A regra do CPP, art. 387, inciso IV, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. ... (Continua)

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358 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Absolvição. Inadmissibilidade. Depoimentos das testemunhas, aliados à prova pericial, que se mostraram suficientes para a procedência da ação penal, nos termos da denúncia ministerial. Reprimendas, regime prisional e indenização mínima para reparação dos danos, mantidos. Desprovimento

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359 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE.

Há culpa concorrente das partes quando o condutor de caminhão não consegue manter o domínio de seu veículo em curva, vindo a tombar e atropelar pedestre que, por sua vez, caminhava sobre a rodovia, mesmo havendo calçada no lado contrário conforme comprovado por fotografias juntadas aos autos. Imprudência da vítima que impõe redução de 20% da indenização arbitrada. DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM FUNERAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Os danos materiais não se presumem, dependendo de expressa comprovação do prejuízo patrimonial sofrido pela parte, não havendo razão para reforma da r. sentença nesse ponto. DANOS MATERIAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR COM FIRMA RECONHECIDA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. A declaração de empregador com firma reconhecida em cartório é comprovação suficiente da relação de trabalho da vítima de atropelamento, atraindo o dever de ressarcimento conforme o grau de culpa de cada parte mediante o pagamento de pensão mensal correspondente a 80% do valor de 2/3 do salário mínimo da data do acidente até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade e de (ii) 80% de 1/3 do salário mínimo, dos 25 anos até a data em que completaria 78 anos de idade. DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE FILHA DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DEVIDA. A quantia de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) a título de danos morais decorrente do falecimento da filha para cada um dos autores em acidente de trânsito mostra-se insuficiente à mínima reparação dos danos suportados, comportando majoração para a quantia de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais) para cada, montante pleiteado em recurso. SEGURO DPVAT - ABATIMENTO - SÚMULA 246, C. STJ. Do valor referente aos danos morais, deve ser abatida a quantia recebida por cada genitor a título de seguro DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDO... (Continua)

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360 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crimes de furto e lesão corporal contra a mulher, praticado por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 155 e CP, art. 129, §13), em concurso material. Recurso defensivo que busca a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais (CPP, art. 387). Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o recorrente ofendeu a integridade física da vítima, sua ex-companheira, ao desferir-lhe tapas, socos e chutes pelo corpo, causando-lhes lesões descritas no laudo pericial. Após os atos de agressão, antes de sair da casa da vítima, subtraiu seu telefone celular, da marca Samsung, modelo Galaxy A52. Instrução revelando que o acusado entrou na casa da vítima e, após flagrá-la com seu novo namorado, desferiu-lhe tapas, socos e chutes pelo corpo. Genitor e namorado da vítima que intervieram para cessar as agressões. Namorado da vítima que compareceu à DP e confirmou a autoria dos crimes de lesão corporal e furto, os quais ele presenciou. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Relato da vítima e da testemunha presencial, em juízo, ratificando a versão restritiva. Réu que negou os crimes, na DP e em juízo, alegando que ele foi à casa da vítima, houve uma discussão, mas não a agrediu, nem furtou o seu celular. Conclusão do laudo pericial que se mostra efetivamente compatível com a narrativa da vítima, ao atestar a presença de lesões provocadas por ação contundente («equimose vermelha arroxeada na região periorbitária esquerda; 01 escoriação vermelha, arciforme, localizada na região torácica superior direita com 125 mm; escoriação de pequeno tamanho no mamilo direito). Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária, sem chances para absolvição. Correta incidência da qualificadora prevista no §13 do CP, art. 129, por ter sido o delito praticado no contexto da violência doméstica e familiar, contra a mulher, e na vigência da Lei 14.188/2021. Igual configuração do crime de furto consumado, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízo de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria, não impugnada, que deve ser mantida, já que depurada no mínimo legal, para o crime de furto, e de modo proporcional, para o crime de lesão corporal, com aplicação, respectivamente, do CP, art. 44 e do CP, art. 77, ambos em regime aberto. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, no quantum arbitrado pela instância de base (mil novecentos e noventa e nove reais), na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida na inicial acusatória que se mostra suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem necessidade de apuração prévia na esfera cível (CPP, art. 387, IV). Recurso desprovido.

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361 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO, AMBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157, §2º, II, E § 2º-A, I E ART. 158, §1º, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 13 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 45 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO ¿ RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, ORA APELANTE ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTE ¿ PLEITO MINISTERIAL DE AUMENTO DA PENA-BASE ¿ CABIMENTO ¿ CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECEM SER SOPESADAS ¿ INDENIZAÇÃO - CPP, art. 387, IV ¿ DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENSAMENTE DEVIDO ¿ SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A FIM DE VIABILIZAR AO RÉU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Incabível o afastamento da causa de aumento relativa o emprego da arma de fogo, pois ficou sobejamente comprovado nos autos que o grupo criminoso, o qual o apelante integrava, utilizou arma de fogo para a prática do roubo. Trata-se de posse compartilhada de artefato bélico. Afinal, para que a empreitada tivesse êxito e, assim o apelante pudesse ¿recolher/subtrair¿ os pertences das vítimas, ele contou com a grave ameaça feita com o emprego da arma de fogo por um de seus comparsas. Logo, aderiu a conduta. Demais disso, segundo as vítimas Gabriela e Fábio Luís, no momento da abordagem, quatro indivíduos desceram do carro e todos estavam armados, que um deles foi direto em direção a Fábio Luís e apontou a arma, mandando ele sair do carro o outro foi pelo lado da porta do motorista para tirar sua esposa, que estava tirando a neném da cadeirinha. ... (Continua)

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362 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §13, e 147, ambos do CP n/f da Lei 11.340/06. O réu esfaqueou a ex-companheira, cortou seu cabelo e a ameaçou. Vítima demonstra o temor do ex-companheiro. A alegação de injusta provocação da vítima, porque estava acompanhada de outro homem em sua casa, não justifica a agressão e as ameaças praticadas que refletem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º, II. Mantida a agravante do CP, art. 61, II, «f, a ameaça praticada no âmbito da Lei 11.343/06. Injustificado o aumento na fração de 1/2, que se reduz para 1/6. Pena base do crime de lesão corporal fixada acima do mínimo legal - maior culpabilidade do réu e das consequências do crime. A vítima teve seu cabelo cortado e ficou com cicatriz. Todavia, para aferir a personalidade do réu exige-se um laudo, uma análise profunda e complexa do seu desenvolvimento físico e mental, da educação recebida, do meio em que foi criado e viveu, etc. pois o magistrado não está apto a averiguar. Afastada a circunstância judicial da personalidade do réu. É reduzido o aumento na pena base na fração de 1/6. Regime aberto. mantido o sursis. Valor razoável para reparação do dano moral, desnecessária a instrução probatória, ante as consequências do delito para a integridade psicológica da vítima, conforme pedido expresso na denúncia. Precedente. Recurso provido parcialmente provido.

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363 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade. Nítida intenção de promove r o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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364 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física. Autora vítima de lesões corporais de natureza leve, conforme laudo médico de fls. 19. Situação fática incontroversa ante a revelia da ré que foi corretamente reconhecida na r. sentença. Ato ilícito configurado. Incidência do art. 186 do CC. Dano moral passível de reparação. O Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física. Autora vítima de lesões corporais de natureza leve, conforme laudo médico de fls. 19. Situação fática incontroversa ante a revelia da ré que foi corretamente reconhecida na r. sentença. Ato ilícito configurado. Incidência do art. 186 do CC. Dano moral passível de reparação. O arbitramento do valor da indenização moral deve considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero (RT 707/87). Em contrapartida, a reparação não deve gerar o enriquecimento da vítima, tendo em vista sua natureza compensatória. Indenização fixada no valor de R$ 2.000,00, de forma proporcional e moderada, à míngua de maiores elementos dando conta da capacidade financeira da ré, tudo a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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365 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais. Apelante que recebeu mensagem de texto comunicando a respeito de compra efetuada em seu cartão. Ligou na falsa central de atendimento 0800 informada, seguiu as diretrizes passadas pelos criminosos e realizou transferências de quase R$ 35.000,00 a contas de desconhecidos. Compartilhou informações e dados pessoais e realizou as transferências sem sequer conferir o extrato de seu cartão bancário. Posterior identificação de golpe. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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366 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral situação vexatória.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, V e X e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Antes de ter, a pessoa precisa ser. Portanto, dano moral diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua honra, imagem e, consequentemente, na vida social. A situação de ridicularização do trabalhador revela uma exposição vexatória e ofende a honra e a imagem, atingindo o ser e todo o acervo extrapatrimonial que o acompanha, constitucionalmente protegido. Esta circunstância atrai a responsabilidade civil do empregador e gera o dever de reparação pelo ato ilícito, com fulcro no CCB, art. 927, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8º consolidado. Pontue-se que deve existir pelo empregador uma conscientização mínima e consequente orientação quanto ambiente de trabalho, evitando-se situações hostis e degradantes.... (Continua)

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367 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 129, §13, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO, VOLTADO, TÃO SOMENTE, AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA À VÍTIMA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO PENAL, E SEU AUTOR, QUE ESTÃO SEGURAMENTE DEMONSTRADOS; TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL - AUTORIA, INQUESTIONÁVEL, O QUE SE DEPREENDE PELO RELATO DA VÍTIMA, C. B. L. À ÉPOCA, COMPANHEIRA DO APELANTE, QUE RELATA EM TER SIDO AGREDIDA, POR ELE, COM SOCOS NO ROSTO, BRAÇOS E PERNAS, ALÉM DO RECORRENTE TÊ-LA AMEAÇADO,

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368 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DEFENSIVO. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO. APELO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Extraindo-se dos autos elementos probatórios suficientes a comprovar a perpetração do delito de furto narrado em exordial acusatória pelo recorrente, resta inviabilizada a súplica absolutória. ... (Continua)

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369 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU E RELATOS DAS TESTEMUNHAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CICUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 CORRETAMENTE ANALISADAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PAR REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a autoria e materialidade do crime de incêndio, havendo o réu confessado a prática delitiva, resta inviabilizado o pleito absolutório formulado em recurso. ... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO JUNTO À ANTERIOR CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA COBRANÇA E RESPECTIVA INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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371 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Erro médico. Hospital. Propositura em face de sociedade exploradora de clínica médica por viúva e filhos de paciente que, tratando-se em estabelecimento da ré de males da coluna vertebral, acaba descobrindo, em hospital público, que em verdade estava acometido de câncer já disseminado, vindo a falecer. Verba fixada em R$ 27.000,00 para a viúva e 5.400,00 para os filhos. Critério de fixação do dano moral. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Mas cabe verba indenizatória de dano moral pela surpresa do diagnóstico correto e a sensação de que a identificação do mal, ainda na clínica da ré, poderia ter mitigado o sofrimento da vítima e até lhe prolongado a vida. Não havendo regra expressa que reja a matéria, inclino-me a aplicar analogicamente o CP, art. 49, mais adequado ao princípio da ampla reparação do dano. A demandada errou, mas inegavelmente não o fez com intenção malévola nem por ter colocado interesses comerciais acima da saúde do paciente. Errou por imperícia de seus prepostos, o que - já dito aqui - não afasta sua responsabilidade. ... (Continua)

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372 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Perseguição. Recursos desprovidos.

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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS EXCLUAM DE SEUS SITES E BLOGS AS MATÉRIAS QUE CITAM A DEMANDANTE COMO «BARRIGA DE ALUGUEL « PARA ATOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE O CONTEÚDO FOI PRODUZIDO E DIVULGADO POR TERCEIROS, NÃO TENDO EXERCIDO QUALQUER TIPO DE CONTROLE EDITORIAL SOBRE ELE, ATUANDO COMO MERO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. EM CASOS TAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOLIDIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO OU DE HOSPEDAGEM PARA A RETIRADA DO MATERIAL APONTADO COMO INFRINGENTE, POIS CASO ESTE SE MANTENHA INERTE, RESTARÁ CONFIGURADA A SUA RESPONSABILIDADE. NA ESPÉCIE, O CONTEÚDO DIFAMATÓRIO ESTÁ HOSPEDADO EM UMA PLATAFORMA DA EMPRESA RECORRENTE, QUE DIRETAMENTE O VEICULA, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A PRETENSÃO PARA QUE SEJA COMPELIDA A REMOVER/BLOQUEAR OS CONTEÚDOS DESABONADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA QUE ESTÁ PRESENTE. INFORMAÇÃO QUE É VEICULADA SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES RAZOÁVEIS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO PODE SER EXERCIDA DE FORMA A FULMINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IGUAL ENVERGADURA. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA LHE ACARRETARÁ RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MATÉRIA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE PODERÁ TRAZER GRAVES PREJUÍZOS À AGRAVADA, O QUE SEGUNDO RELATADO NA INICIAL, JÁ VEM OCORRENDO, COM A REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA NA SUA VIDA ÍNTIMA. CONQUANTO O AGRAVANTE ARGUMENTE A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA INFORMAÇÃO, CABE PONTUAR QUE A PRÓPRIA CARACTERÍSTICA DA INTERNET TRAZ Aa LeiTOR A IDEIA DE QUE AS MÍDIAS SÃO ATUAIS, PERMITINDO O ACESSO INSTANTÂNEO ÀS REPORTAGENS ANTIGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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374 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita majorada e estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dolo demonstrado. Causa de aumento comprovada. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas acrescidas em 1/3 em virtude da agravante relativa à idade da vítima. Possibilidade de redução do patamar de acréscimo para 1/6. Reconhecimento da figura privilegiada quanto ao crime de estelionato. Atendimento dos requisitos previstos no art. 171, §1º, c/c art. 155, §2º, ambos do CP. Aplicação da pena de detenção. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido

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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor dentro de estabelecimento prisional. Danos materiais. Pensão mensal devida a partir da data em que a vítima completaria 14 anos. Danos morais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que é devida a indenização por dano material em forma de pensão aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. A pensão mensal deve ser de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho, até a data em que a vítima atingiria a idade de 65 anos, devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) após a data em que o filho completaria 25 anos, quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo. ... (Continua)

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376 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Incidência. Natureza objetiva. Pena pecuniária. Valor do salário-mínimo ao tempo da condenação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, § 4º, I, DO CP - RECURSO DA ACUSAÇÃO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - CABIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIÁVEL - ACUSADO POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - SUMULA 269, DO STJ QUE NÃO SE APLICA - DECOTE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE.

qualificadora da escalada que recai sobre o crime de furto deve ser reconhecida quando atestado pela prova oral que o agente empregou esforço incomum, extraordinário, para adentrar ao local do crime, caracterizado pelo ingresso no imóvel mediante via atípica. Havendo dados concretos processuais que justifiquem o aumento da pena-base, cabe seja ela exasperada. ... (Continua)

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378 - TJSP. Apelação. Denunciação caluniosa. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo caracterizado. Dosimetria. Concurso formal impróprio afastado. Reconhecimento do concurso formal próprio de rigor. Regime inicial fechado mantido. Indenização fixada a título de reparação mínima dos danos causados mantida. Precedentes recentes do C. STJ. Recursos parcialmente providos

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379 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Decisão agravada que aplicou o redutor na fração de 1/6. Pleito da defesa de incidência da fração máxima. Paciente que atuou como mula a serviço de organização criminosa. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

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380 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Decisão agravada que aplicou o redutor na fração de 1/6. Pleito da defesa de incidência da fração máxima. Paciente que atuou como mula a serviço de organização criminosa. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

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381 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes. Ausência de questionamento recursal quanto aos juízos de condenação e tipicidade, gerando restrição do thema decidendum. Recurso que persegue a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Instrução revelando que, no dia dos fatos, o lesado, motorista de aplicativo, aceitou corrida solicitada em nome de um familiar do acusado Alexsandro. Réu (confesso) que embarcou no veículo da vítima, na companhia de outro indivíduo, os quais, algum tempo depois, anunciaram o roubo, mediante a exibição de uma granada, e subtraíram o telefone celular e a quantia de 250 (duzentos e cinquenta) reais pertencente à vítima, ambos se evadindo a seguir. Dosimetria que merece parcial ajuste. Circunstância de ter o Apelante praticado o roubo munido de uma granada de mão que tende a elevar o potencial lesivo da ação, por expressar maior ousadia, periculosidade e risco à integridade física da vítima e de terceiros, merecendo, por conta disso, resposta penal diferenciada, a justificar majoração da pena-base. Improcedência do agravamento da pena-base, sob argumento de que o Acusado simulou a condição de passageiro e assaltou motorista de aplicativo. Circunstâncias que retratam elementos meramente acidentais do crime de roubo, inerentes ao oportunismo que se observa nesse tipo de crime, e, portanto, longe da pertinência concreta de sua maior reprovabilidade. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que deve ser majorada em 1/6, em razão do emprego de artefato explosivo. Pena intermediária restabelecida ao patamar mínimo (Súmula 231/STJ), em virtude da atenuante da confissão espontânea. Projeção final da fração de 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela manutenção da modalidade fechada, considerando o volume de pena e a negativação do CP, art. 59, atento à disciplina da Súmula 440/STJ. Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de revisar os fundamentos da dosimetria e redimensionar as sanções finais do Réu para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, mantido o regime fechado.

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382 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Autora alega não ter contratado empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Incontroversa a inexistência da relação jurídica, bem como a condenação do réu à devolução dos valores pleiteados, de forma simples. Insurgência da autora, pleiteando reparação por dano moral. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Descontos, ainda que pequenos, em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Ante a sucumbência mínima da autora, honorários devem ser pagos exclusivamente pelo réu, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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383 - TJRJ. APELAÇÃO. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PARA QUE SEJA AFASTADA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DA VÍTIMA, BEM COMO PARA AFASTAR A AGRAVANTE APLICADA NA DOSIMETRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, com início do cumprimento da pena fixado no regime aberto. Deixou de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, CP. Determinou a suspensão da execução da pena pelo prazo de 02 anos, devendo o acusado, durante todo o prazo da suspensão, comparecer mensalmente em juízo a fim de justificar suas atividades e frequentar o grupo reflexivo de gênero destinados aos homens em execução neste juízo, na forma do disposto no parágrafo único da LEP, art. 152, sob pena de revogação do benefício. O juízo sentenciante condenou, ainda, o acusado ao pagamento de reparação mínima por danos morais, fixada em R$1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 136. MAUS TRATOS.

Crime de maus tratos praticado pelo pai em relação à filha. Ação penal desenvolvida na Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente. Pai que, ao tomar conhecimento de que a filha estava fora de casa às duas horas da manhã, foi buscá-la e desferiu socos e pontapés contra a vítima. Produção de lesões corporais no lábio inferior, na perna e nas costas demonstrada por auto de exame de corpo de delito. ... (Continua)

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385 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Cloridrato de cinacalcete. Portador de hiperparatireoidismo secundário severo. Cidadão hipossuficiente. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação. Súmula 18 tjpe. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. O provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. ... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO art. 157 §2, II E V E §2-A, I, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL À ÉPOCA DOS FATOS. O RÉU FOI, IGUALMENTE, CONDENADO A PROMOVER A REPARAÇÃO DO DANO APURADO, NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO DELITO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

Narra a denúncia, e-doc. 03, que no dia 26 de junho de 2022, por volta das 7 horas e 30 minutos às 11h40min, no bairro Balneário, próximo ao estabelecimento «Mc Donalds, na cidade de São Pedro da Aldeia, o denunciado, de forma livre, consciente, voluntária e em comunhão de desígnios com um indivíduo não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, 1 (um) veículo da marca FIAT, modelo Siena, branco, ano 2019, placa BRY1I43, Chassi 9BD19713HK3376345, e R$ 20,00 (vinte reais) em espécie, pertencentes à vítima Marcio R. F. mediante grave ameaça praticada com o uso de uma arma de fogo. A peça exordial ainda dá conta de que o crime foi praticado em concurso de mais de duas pessoas, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, uma vez que o lesado ficou em poder do denunciado e de seu comparsa pelo trajeto de São Pedro da Aldeia até a cidade de Cabo Frio. Integram o caderno probatório o Registro de Ocorrência; auto de reconhecimento de pessoa; auto de prisão em flagrante; auto de apreensão; laudo de exame de pericial de adulteração de veículos / parte de veículos e pela prova oral, colhida em juízo sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Nesse ponto, a vítima MARCIO, em seu depoimento em Juízo, disse que estava indo de carro ao médico quando foi abordado por dois elementos em uma moto, ambos sem capacetes; que o motorista da moto apontou uma arma, e ambos ingressaram no veículo do depoente e o conduziram em algumas favelas da Região dos Lagos procurando drogas; que o réu não era o que estava armado; que o depoente ficou em poder dos criminosos por cerca de duas horas; que os assaltantes chegaram a exigir dinheiro ou pix, mas o depoente não tinha dinheiro em conta; que os elementos subtraíram os vinte reais que o depoente tinha em seu poder; que um dos elementos chamava o outro de oclinho e boblebee; que o depoente acionou o rastreador e a PM, sendo o réu preso em flagrante dentro do carro na estrada, altura de Rio Bonito; que o depoente nega que tenha emprestado o carro para o réu ir ao Rio de Janeiro; que esclarece que inicialmente o réu foi quem entrou no carro e o outro elemento ficou na moto acompanhando, mas em dado momento a moto foi deixada em um local e o outro assaltante também entrou no carro; que após algum tempo o depoente foi libertado e os elementos seguiram com o carro; que o primeiro elemento que entrou no carro usava óculos e não era quem fazia uso da arma de fogo, mas sim o outro elemento que não foi capturado. A seu turno, o Policial Militar ALESSANDRO, recordou que a vítima disse que eram dois elementos que executaram o assalto e que ambos o teriam liberado posteriormente, sendo que com o réu não foi encontrada arma de fogo, a qual estaria com o segundo elemento que não foi localizado. Os policiais militares disseram, ademais que receberam a informação de que um carro teria sido roubado e que estaria indo em direção à Rio Bonito e, de posse das características do veículo, fizeram a abordagem e o réu disse não entender o motivo da denúncia, pois o dono do veículo teria emprestado o bem para ir ao Rio de Janeiro. Todavia, afirmaram que a vítima posteriormente compareceu em sede policial, confirmou o roubo e reconheceu o acusado como um dos autores do crime. Por sua vez, o réu negou o assalto e alegou que a vítima estava na favela do lixo e perguntou se tinha cocaína; que a vítima pediu para o interrogando pegar droga e, neste momento, o carro da mesma ficou na esquina; que a vítima já estava drogada; que foi o interrogando, a vítima e um outro usuário para comprar drogas; que a vítima não tinha dinheiro e o interrogando pagou pela droga e, em troca, pediu o carro emprestado para ver uma namorada; que o documento do carro estava no porta mala; que a vítima ficou no mercado atrás da rodoviária de Cabo Frio aguardando o interrogando voltar com o carro; que não sabe porque foi denunciado pela vítima sem motivo. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação, uma vez que é ela que possui contato direto com o roubador. Ressalte-se que a vítima sequer conhecia os acusados, sendo sua única intenção colaborar na realização da Justiça, e não incriminar terceiros inocentes. Ademais, no presente caso, o réu foi preso em flagrante na condução do veículo roubado e foi reconhecido pela vítima, logo após a ocorrência do delito. Por oportuno, cabe acrescentar que o magistrado de piso destacou que o réu não negou que teve contato com a vítima, apenas alegou que o senhor MARCIO teria inventado a tese de assalto, pois teria, na verdade, emprestado o veículo em troca de compra de drogas, versão que não veio corroborada por qualquer elemento de prova, restando isolada no arcabouço probatório aqui colacionado. Também ficou demonstrado o atuar em perfeita comunhão de ações e desígnios e com divisão de tarefas com os outros elementos, valendo ressaltar que a vítima ficou em poder dos roubadores por, aproximadamente, duas horas, circulando por favelas. Além disso, houve o emprego compartilhado da arma de fogo, cujo reconhecimento «prescinde da apreensão e perícia no objeto, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, como pela palavra da Vítima ou de testemunhas (HC 340134/SP, julg. 24.11.2015). Nesse sentido, a vítima relatou a existência da arma de fogo desde o primeiro momento em que foi ouvida, bem como descreveu as tarefas dos réus. Condenação pelo crime do art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP que se mantém. Passando ao processo dosimétrico, verifica-se que este merece pequeno reparo. Na primeira fase, é possível valorar o concurso de agentes negativamente como circunstância do crime, nos termos do art. 59 em consonância com entendimento jurisprudencial, especialmente porque, tal circunstância foi considerada na fundamentação da sentença. Nesse aspecto, por ser mais benéfico o deslocamento da majorante para a primeira fase, deve ser aplicada a fração de 1/6 sobre a pena mínima, a qual melhor se revela proporcional ao caso. Tal procedimento, ademais se mostra em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara. Destarte, aplicada a fração de 1/6 sobre a pena mínima, a reprimenda se estabelece em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, na primeira fase. Na fase intermediária, a pena permanece inalterada, ante a inexistência de circunstância atenuante e de circunstância agravante. Na terceira fase, diante da causa especial de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I (uso de arma de fogo), com a fração de 2/3, a pena repousa em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal. São incabíveis a substituição prevista no art. 44, ou o sursis do art. 77, ambos do CP, em razão da violência ínsita ao roubo e pela preclara insuficiência. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no fechado, pois, embora o quantum da pena, a ação se revestiu de gravidade concreta, eis que a vítima ficou em poder dos roubadores por aproximadamente duas horas, onde houve a pretensão de obter depósitos de pix e com o emprego de arma de fogo, com risco de evolução para delito mais grave, hipótese justificando a aplicação do regime mais rigoroso nos termos do CP, art. 33, § 3º. Neste sentido, incabível o abrandamento do regime de cumprimento de pena. A verba indenizatória fixada na sentença exige apreciação cautelosa pelo julgador. In casu, a peça acusatória apresenta o referido pedido, o que não pode ser olvidado, e o quantitativo fixado na sentença é razoável. Na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, a fixação do valor deve levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, bem como estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Delineado esse cenário, considerando as circunstâncias do caso concreto e que o pedido consta na inicial acusatória, bem como o caráter pedagógico que deve nortear a fixação do quantum em relação ao dano moral, o qual não deve configurar quantia irrisória e tampouco representar enriquecimento desmedido para os ofendidos, revela-se proporcional e razoável o quantum de R$ 2.000,00 (hum mil reais) fixado na condenação a título de dano moral e verba indenizatória à vítima. O apelante respondeu a toda ação penal preso, permanecendo hígido o quadro que autorizou o decreto de constrição cautelar. Ademais, não há sentido em conceder-lhe tal direito com um juízo de reprovabilidade, ainda que provisório, já formado, conforme decidido pela Corte Suprema: «(...) não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF, HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA. REQUER AINDA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POR FIM, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DO CARGO PÚBLICO AO APELANTE. PRETENSÕES QUE MERECEM PROSPERAR PARCIALMENTE. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, OUTRA DA DEFESA, ALEGANDO QUE O DISPARO DE ARMA DE FOGO OCORREU POR ACIDENTALIDADE, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO PRESENTE CASO, SE CONVENCERAM OS JURADOS DE QUE O APELANTE AGINDO COM DOLO DE MATAR, EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA O ABDÔMEN DA VÍTIMA, À QUEIMA ROUPA, ATINGINDO ÓRGÃO VITAL, EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO PELO USO DE UM CUPOM DE DESCONTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NO MAIS, A RESPOSTA POSITIVA DOS JURADOS AO QUESITO REFERENTE À TENTATIVA DE HOMICÍDIO IMPLICA NA AUTOMÁTICA RECUSA DA TESE DE DESISTÊNCIA ESPONTÂNEA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS. NA TERCEIRA FASE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) SE MOSTRA PROPORCIONAL A CONSUMAÇÃO DO DELITO. POR OUTRO LADO, PONDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO E A POSSIBILIDADE DO APELANTE, NECESSÁRIA SE FAZ A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO REVELANDO-SE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) MAIS ADEQUADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE PODERÁ SER MAJORADO NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. POR FIM, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DEFENSIVA QUANTO A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PERDA DO CARGO PÚBLICO, ISTO PORQUE, POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA PERDA COMO EFEITO DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR O VALOR DE REPARAÇÃO MÍNIMA, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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388 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Qualificado. art. 155, § 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada por demais provas produzidas em juízo. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento dos policiais. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada por laudo pericial. Penas adequadamente dosadas. Regime aberto concedido na origem. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, o que adequado para o caso. Valor mínimo de reparação civil corretamente arbitrado em favor da vítima. Recurso improvido.

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389 - TJSP. Violência doméstica. Lesão corporal praticada contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Legítima defesa. Excludente de ilicitude não caracterizada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo para fins de reparação civil (CPP, art. 387, IV). Tema Repetitivo 983 do C. STJ. Valor adequado e proporcional. Apelo improvido

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390 - TJSP. Contrato de seguro - Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em benefício previdenciário - Ação declaratória c/c pedido indenizatório - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenou a ré a devolver os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 - Apelação da ré buscando a improcedência da reparação material e da condenação em indenização por danos morais, com pedido subsidiário de afastamento de repetição de indébito e redução da quantia indenizatória - Prova grafológica conclusiva de fraude conducente à declaração de inexistência da relação jurídica - Inexigibilidade dos descontos e condenação à reparação material e moral - Precedentes da Câmara - Desconto de quantia insignificante da conta corrente da autora - Danos morais não configurados - Indenização afastada - Modulação dos efeitos da decisão do STJ - EAREsp 676.608 - Afastada a incidência da devolução em dobro - Sucumbência mínima da ré - Recurso da ré parcialmente provido.

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391 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA VISUALIZADA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS SEGURAS E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA CONDUTA DELITIVA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SEM PRÉVIA INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. MANIFESTO PREJUÍZO PARA A COLETIVIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

Os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte do apelante. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade encontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga, o local e as condições da apreensão, bem como a forma de acondicionamento. - Para a fixação da quantia mínima para a reparação dos danos (mesmo que morais) deve o juiz sentenciante observar se há requerimento neste sentido na denúncia e a indicação do montante pretendido, além de instrução específica a respeito do tema, sem os quais impede à parte o constitucional exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). Ademais, não comprovada a eventual extensão do dano ou como a conduta praticada lesou a coletividade, especialmente a saúde pública, é descabida a fixação do valor indenizatório mínimo a título de danos morais coletivos.... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 231/STJ - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Pelas provas carreadas, não restam dúvidas de que o apelante se aproximou da sua ex-companheira, descumprindo, assim, a medida protetiva de proibição de aproximação e contato com a vítima, tendo em vista que em 25/05/2023, aproximou-se dela próximo a um campo de futebol, no bairro de Piratininga, em Niterói. ... (Continua)

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393 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crimes de perseguição, de ameaça e de lesão corporal praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, arts. 147, §1º, II; 147 e 129, §13), em concurso material. Recurso que suscita preliminar de nulidade da prova, referente ao depoimento do guarda municipal Sérgio Paulo Macedo Barbosa, colhido em sede policial, mas, supostamente, não corroborado perante o crivo contraditório. No mérito, não questiona a higidez do conjunto probatório, gerando restrição ao thema decidendum. Recurso que se limita a buscar a incidência da atenuante da confissão espontânea, a redução das penas ao mínimo legal e a exclusão da indenização por danos morais. Preliminar sem condições de acolhimento. Orientação do STJ no sentido de que «a teor do CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, circunstância que, todavia, não traduz a realidade dos fatos. Instrução reveladora de que o Réu perseguiu sua ex-companheira no período compreendido entre os meses de agosto e novembro de 2023 na tentativa de reatar a relação conjugal. E, ainda de que, no dia 24.11.2023, ameaçou sua ex-companheira ao dizer «eu vou acabar te matando, bem como ofendeu a integridade física da referida, ao lhe desferir diversos socos e chutes e bater com a cabeça dela no portão de uma casa, tudo porque a vítima se negou a lhe dar dinheiro para comprar drogas. Depoimentos extrajudiciais que, ao contrário do que afirma a Defesa, foram amplamente corroborados em juízo por toda a testemunhal acusatória, encontrando, ainda, ressonância no laudo de exame de corpo de delito e na palavra da ofendida. Preliminar rechaçada. Juízos de condenação e tipicidade não impugnados. Dosimetria que merece ser prestigiada. Pena do crime de perseguição que foi fixada no mínimo legal previsto em lei, quando considerada a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 147-A, §1º, II, do CP. Pena-base do crime de ameaça fixada no mínimo legal e elevada, na fase intermediária, por conta da incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, a qual incide em todos os tipos penais realizados com lastro nas relações íntimas de afeto, por força do gênero, desde que tais características não figurem elementar do delito. Pena-base do crime de lesão corporal afastada do mínimo legal em razão da maior reprovabilidade da conduta do Réu, que «agrediu sua ex-companheira, dando diversos socos no rosto e batendo com a sua cabeça no portão, quando a vítima estava com o filho do casal no colo, porém reduzida ao mínimo legal na etapa intermediária em face da incidência da atenuante da confissão. Negativação da pena-base que se chancela, pois, não bastasse a intensidade das agressões, a simples prática do crime na presença dos filhos infantes tende a elevar o potencial lesivo da ação, merecendo, por conta disso, resposta penal diferenciada. Aliás, no particular, a jurisprudência é firme no sentido de ratificar que «condutas praticadas na presença do filho menor do Paciente -, fundamento esse que não é ínsito ao tipo penal e, portanto, é idôneo e apto a alicerçar maior desvalor aos atos praticados (STJ). Negativação da pena-base que, todavia, não teve qualquer repercussão prática no quantitativo final da pena, diante de sua neutralização por conta da incidência da circunstância atenuante da confissão. E mesmo se não negativada a pena-base, ainda assim a pena intermediária persistiria no mínimo legal cominado, pois a incidência da Súmula 231/STJ inviabiliza, no particular, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar um sacrifício da própria subsistência do Acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo réu, em grau suficiente para extrapolar o mero aborrecimento e causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Indenização que, todavia, reduz-se ao quantum de R$ 1.000,00 (reais), o qual, no caso em tela, caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador, sem agravar o estado de hipossuficiência econômica do Réu, que, qualificado como ajudante de pedreiro e vendedor de balas, encontra-se desempregado e em situação de vulnerabilidade econômica, a ponto de exigir dinheiro à vítima para sustentar seu vício em drogas. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para reduzir o valor para reparação dos danos morais ao montante referente a 01 (um) salário-mínimo.

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DELITO DESCRITO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.343/2006, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO BUSCANDO A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, SOB O RITO DOS REPETITIVOS, FIRMOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA Nº. 983, NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO PRESENTE, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI FORMULADO PEDIDO EXPRESSO PELA ACUSAÇÃO, NEM NA DENÚNCIA E NEM NAS ALEGAÇÕES FINAIS, DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA. DA MESMA FORMA, TAMBÉM NÃO FOI FORMULADO PELA OFENDIDA, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUALQUER PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO ORA VEICULADA, EM SEDE DE RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO MERECE SER ACOLHIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS POR PREPOSTO DA EMPRESA DE SEGURANÇA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE GRAVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL A PARTE AUTORA HAVIA MANIFESTADO EXPRESSA DESISTÊNCIA, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, VISTO QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 ESTABELECE QUE CABERÁ AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA NÃO SE CONFIGURA PELO FATO DE CONHECER UM DOS LITIGANTES, MAS SIM QUANDO EXISTE AMIZADE ÍNTIMA. TESTEMUNHOS PRODUZIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE CORROBORAM A TESE DE QUE O AGRESSOR DA PARTE AUTORA AGIU COMO PREPOSTO DA RÉ, DE MODO QUE CONFIGURADO RESTOU O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA EMPRESA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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396 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 LCP) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - INVIABILIDADE - DE OFÍCIO: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE.

Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, de rigor a manutenção da condenação. ... (Continua)

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397 - TJRJ. Sentença penal condenatória. Dano. Condenação por danos civis. Ausência de pedido da vítima. CPP, art. 387, IV.

«Afastamento do pagamento, em razão da ausência de pedido formulado pela vítima, sob pena de violar-se o Princípio do Contraditório. Enunciado 08 do Aviso TJ 50/2011: «É incabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, inciso IV, por violação ao contraditório, nos casos em que não haja pedido desta natureza formulado pela vítima..... (Continua)

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398 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial desprovido.

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ÀS PENAS DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ALÉM DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A FALTA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO, BEM COMO A MUDANÇA DA CONDIÇÃO DO SURSIS DE COMPARECIMENTO MENSAL PARA TRIMESTRAL E A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE FOI AMEAÇADA PELO APELANTE AO RECEBER MENSAGEM DIZENDO QUE ELA TERIA MUITOS PROBLEMAS NA VIDA, CASO SE RELACIONASSE COM OUTROS HOMENS. E, COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MAIS, NÃO HÁ DÚVIDA SOBRE A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE AMEAÇA, CONSUBSTANCIADO NA VONTADE EFETIVA DO APELANTE DE INTIMIDAR A VÍTIMA, SENDO INARREDÁVEL QUE A SUA ATUAÇÃO LHE CAUSOU MEDO, TANTO QUE PROCUROU A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA EFETIVAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PEDIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NO MAIS, O PLEITO DE ALTERAÇÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA TRIMESTRAL NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A PERIODICIDADE DECORRE DE PREVISÃO EXPRESSA DE LEI, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 78, §2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ADEMAIS, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE SE ENCONTRA EM VIGOR, EIS QUE INEXISTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena- base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento superior a 1/6. Discric ionariedade do órgão julgador, vinculada a elementos concretos. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - «O CP, art. 59 não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida (AgRg no HC 500.135/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019.)... (Continua)

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