Jurisprudência sobre
reparacao minima a vitima

101 - TJSC. Pensão alimentícia. Ofensa que resultou em redução da capacidade laboral da vítima. Incidência do CCB/2002, art. 950. Alteração do termo inicial fixado na origem. Data em que a vítima completar 14 anos de idade. Termo final. Pensão mensal vitalícia. Sequelas irreversíveis. Autora que não recuperará integralmente a capacidade laborativa. Valor do pensionamento equivalente a um salário mínimo.

«É devido o pagamento de pensão mensal à vítima que, em razão do dano, sofreu perda da capacidade laborativa, nos termos do CCB/2002, art. 950. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. O PARQUET RECORRE POSTULANDO:

i) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS; ii) O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO E; iii) A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. A DEFESA PLEITEIA, INICIALMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: i) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; ii) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ; iii) O RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU DE CRIME CONTINUADO; iv) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; v) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; vi) SE MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, PUGNA PELA IMEDIATA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Qualificadora sobejante devidamente deslocada para a primeira etapa da dosimetria penal. Reconhecimento da confissão do réu. Possibilidade. Réu que admitiu os fatos, ainda que parcialmente. Pena redimensionada. Pedido de afastamento do valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados ou a sua redução. Acolhimento. Inexistência de indicação do valor pretendido na inicial acusatória. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos réus por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da qualificadora da restrição de liberdade das vítimas e da agravante da reincidência em relação ao réu Hélio, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o réu Venâncio e o decote da indenização a título de reparação de danos - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração das vítimas corroboradas pelos testemunhos policiais e pelas demais provas acostadas aos autos - Qualificadoras do concurso de agentes e de restrição de liberdade da vítima bem configuradas na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base do réu Hélio idoneamente fixada 1/2 acima do mínimo legal - Pena basilar do réu Venâncio fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes atenuantes e agravantes para Venâncio - Descabido o pleito de afastamento da agravante da reincidência em relação a Hélio - Norma de aplicação objetiva e que atende ao princípio de individualização da pena - Inocorrência de duplo apenamento pelo mesmo fato e violação do princípio do ne bis in idem - Condenações distintas consideradas para caracterizar maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira Fase - Aumento em 3/8 pelas majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Corrigido, de ofício, erro material ocorrido no cálculo da pena de multa imposta a Hélio - Regime fechado mantido - Único compatível com as circunstâncias fáticas em que o delito foi praticado - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Impossibilidade de afastamento da indenização às vítimas - Efeito da condenação - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e, portanto, submetido ao contraditório - Recurso desprovido com correção ex officio da pena de multa imposta ao réu Hélio.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - STJ. D ireito processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Fixação de indenização mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Ausência de contraditório. Violação ao sistema acusatório. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. INCONFORMISMO DA DEFESA. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 61, INC. II, «A DO CP, BEM COMO, A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR DE REPARAÇÃO À SUPOSTA VÍTIMA.

Mantida a condenação. Em certos tipos de crimes, a palavra da vítima tem relevante valor probatório e é suficiente para fundamentar decreto condenatório, mormente quando em consonância com outros elementos de convicção. Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Inviável a exclusão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «a. O tipo penal de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, não engloba a referida circunstância agravante. A prática do delito de lesão corporal, foi em razão do réu nutrir sentimento de posse em relação à vítima, fundamento idôneo para justificar a incidência da referida agravante. Redução do quantum referente a reparação por danos morais, em favor da vítima para 01 (um) salário mínimo. Parcial provimento do recurso defensivo. De ofício substituir a condição de prestação pecuniária em favor da patrulha Maria da Penha (PMERJ) por proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de quinze dias, sem prévia autorização judicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. Latrocínio tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Negativa judicial isolada e desmentida pelo seguro relato da vítima - Prova segura - Tentativa de latrocínio bem caracterizada - Agente que, após anunciar o roubo, desferiu diversos golpes de «machadinha na cabeça do ofendido, subtraindo, em seguida, o seu veículo - Morte da vítima que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada - Vítima que, dentre outros traumas, perdeu o seu paladar após o incidente - Redução mínima pela tentativa - Iter criminis bastante percorrido - Vida da vítima que foi colocada em grande perigo - Regime fechado necessário - Reparação do dano não requerido pelo Ministério Público - Ausência de discussão sobre isso sob o crivo do contraditório - Impossibilidade de condenação do réu a pagamento de verba indenizatória - Recurso defensivo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJSP. Apelação da Defesa - Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Materialidade do delito demonstrada por exame pericial - Colisão causada pela conduta imprudente e negligente do réu, que trafegava sem realizar as devidas manutenções preventivas em seu caminhão, acabando por se chocar contra a motocicleta conduzida pela vítima - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes, e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Suspensão da habilitação para dirigir estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade - Fixação de regime aberto - Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, adequadas - Inteligência do CTB, CP, art. 312-Ae, art. 44 - Fixação de indenização para reparação dos danos à família da vítima, a teor do CPP, art. 387, IV - Requerimento na denúncia, a permitir o contraditório - Possibilidade de reparação pelo dano moral - Entendimento do STJ - Recurso de apelação desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Itararé. Criação de Frente Temporária de Trabalho. Lei Municipal 2911/05. Programa assistencialista municipal voltado à preparação da população sem emprego para o retorno ao mercado de trabalho. Autor que alega ter exercido funções características de cargo público sem a contraprestação mínima garantida pela Constituição Federal. Descabimento. Não demonstração de que tenha ele prestado serviços excepcionais, que extrapolassem o conceito de serviços gerais e em substituição de pessoal regularmente contratado pela Administração Pública. Hipótese em que os serviços gerais prestados estão previstos no contrato firmado com a Municipalidade, sendo que o demandante não faz jus às verbas salariais reclamadas, nem tampouco à indenização por danos morais, posto que inexistente relação de emprego. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJPE. Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica. Condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. Preliminar de ofício. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Mérito. Lesão corporal praticada contra filho menor de idade. Pleito absolutório com base na ausência de provas e in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima firme e coerente em ambas as fases. Extrema relevância dos dizeres do ofendido. Crime praticado na presença da mãe. Versão da vítima corroborada pela prova material e testemunhal. Absolvição inviável. Dosimetria da pena. Pena exacerbada. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase da operação dosimétrica. Imprecisão constatada. As circunstâncias atenuantes e agravantes diferentemente das causas de diminuição e aumento de pena não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nem de aumentá-la acima do máximo permitido. Pena reduzida. Reparação pelos danos causados à vítima. Pedido formal e oportunidade de produção decontraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Exclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TJSP. Apelações defensivas - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Venda de veículo anunciada pela «internet - «Golpe do intermediário - Apelantes que concorreram para a indução em erro da vítima, mediante fraude, fornecendo suas contas bancárias para o recebimento dos valores que o comprador acreditava serem repassados para o proprietário do veículo - Materialidade e autoria demonstradas - Dolo evidenciado - Relatos coerentes das vítimas corroboradas pelas provas documentais - Condenações bem decretadas - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Correta fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano - Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 147, com incidência da Lei 11.340/06.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INVIABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - AFASTAMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada para casos excepcionais, observada a ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (Precedentes do STF). No caso concreto, ausente o reduzido grau de reprovabilidade, não se deve aplicar o princípio da insignificância. É de se manter a qualificadora prevista no, II do §4º do CP, art. 155, se do contexto dos autos fica evidente que foi necessária a transposição de barreira significativa, empregando o agente esforço físico para saltá-la e subtrair os bens da vítima. A Lei 11.719/2008 introduziu no CP, art. 387, VI, a obrigatoriedade de o Juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. A nova previsão legal tem por objetivo evitar que a vítima tenha que pleitear no juízo cível a reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Entretanto, para que seja estabelecido o valor da indenização, é necessário que haja, ainda no curso da instrução processual, o pedido correspondente, submetido ao contraditório e à ampla defesa. Hipótese não o bservada nos autos. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 129, §9º, DO CPB NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - PRELIMINAR: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - REJEIÇÃO. MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICIALIDADE - AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA EM DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE.

Em se tratando de crime de lesão corporal, não importando sua extensão e, independentemente da pena prevista, se praticado no contexto de violência doméstica a ação penal é pública incondicionada e, portanto, prescinde de representação da vítima, em conformidade com o entendimento do STF e da súmula 542 pelo STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - TJSP. Roubo majorado. Recursos de ambas as partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJPE. Penal e processo penal. Contravenção de «vias de fato. Recurso da defesa. Ausência de provas da prática criminosa. Não ocorrência. Depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunha. Confissão do apelante sobre empurrão, que também configura o delito. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É amplamente admissível como meio de prova as declarações apresentadas pela vítima, quando coerentes e harmoniosas com os demais elementos de prova coligidos aos autos; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de ameaça e tentativa de invasão de domicílio na forma qualificada, em concurso material, praticados no âmbito da violência doméstica e familiar. Recurso que argui a decadência do direito de representação, e, no mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, o reconhecimento da continuidade delitiva, o afastamento da agravante do motivo torpe e a exclusão ou redução do valor de reparação à vítima. Preliminar que se rejeita. Decadência em relação ao crime de ameaça, por ausência de representação da vítima, que não se verifica na espécie. Orientação tranquila do STJ no sentido de que a representação da vítima prescinde de formalidade e que o «simples registro de ocorrência policial pela vítima, bem como as declarações por ela prestadas quando do lavratura do auto de prisão em flagrante, são suficientes para que seja deflagrada ação penal contra a agravante pelo crime de injúria racial, uma vez que demonstram a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal". Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar parcialmente a versão restritiva. Materialidade e autoria do crime de invasão de domicílio que se revelam inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Réu, insatisfeito por ter visto a vítima, sua ex-companheira, conversando com outro homem na rua, seguiu a mesma até o endereço dela e, aos gritos, tentou invadir sua residência pulando o muro que dá acesso ao quintal da casa, durante a madrugada. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, já que o réu acabou caindo do muro e fraturando o pé. Vítima que, ainda temerosa em se aproximar acusado, pediu que uma vizinha o socorresse e o levasse ao hospital. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Versão da vítima corroborada por testemunha presencial, que confirmou a tentativa de entrada forçada na residência da vítima pelo acusado. Réu que, em sede policial, admitiu ter pulado o portão da casa da vítima, e, em juízo, exerceu o direito de permanecer em silêncio, nada esclarecendo sobre os fatos imputados. Crime de violação de domicílio (na modalidade tentada) configurado, ciente de que a tentativa de ingresso na casa da vítima ocorreu sem o seu consentimento. Positivação da qualificadora do § 1º do CP, art. 150, já que o crime ocorreu em período noturno, durante a madrugada. Delito de ameaça que, por sua vez, não resultou caracterizado. Vítima declarando que o réu chegou dizendo: «eu vou te matar, deixa eu entrar que eu vou te matar, pode chamar a polícia, mas eu vou te matar". Testemunha que alegou ter escutado gritos, mas não pôde afirmar que se tratava de ameaças. Réu que, em sede policial, admitiu somente ter proferido xingamentos, negando ter ameaçado a vítima. Palavra da vítima que, «embora tenha especial relevância nos crimes contra a honra, não goza de presunção absoluta de veracidade (TJRJ), sobretudo quando não escoltada por seguros elementos paralelos, capazes de sufragar sua higidez. Princípio da íntima convicção que, em casos como tais, há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Proeminência da jurisprudência do STF, enaltecendo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos". Juízos de condenação e tipicidade que se restringem ao art. 150, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP, ensejando o redimensionamento das penas. Pena-base fixada no mínimo legal, com acréscimo de 1/6, na etapa intermediária, pela da agravante do motivo torpe, e redução final de 1/3 por conta do reconhecimento da tentativa Agravante prevista no CP, art. 61, II, «a (motivo torpe) que deve ser mantida. Provas de que o Recorrente, irresignado ao ver a vítima conversando com outro homem, teria praticado o crime movido por ciúmes. Ciúme retratado nos autos que se relaciona com uma abjeta exteriorização de sentimento de posse do réu sobre a pessoa da vítima, sua ex-companheira, a qual ele já perseguia anteriormente, havendo inclusive notícias da existência de medida protetiva anterior. Acréscimo de 1/6 que se mantém. Último estágio dosimétrico a albergar a redução mínima de 1/3 pela tentativa (CP, art. 14, II), não só porque não impugnada pelo recurso, mas sobretudo porque aplicada de forma proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente. Correta concessão do sursis (CP, CP, art. 77), eis que presentes os seus requisitos legais. Regime prisional aberto que se mantém (CP, art. 33). Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições do econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício da própria subsistência do Acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo Acusado, em grau suficiente para extrapolar o mero aborrecimento e causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Natureza do dano causado que impõe a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor fixado na sentença (mil e quinhentos reais), que caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador. Inexistência, no presente caso, de manifesta excessividade do valor arbitrado, frente à ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de absolver o réu frente à imputação do crime de ameaça e redimensionar sua pena final para de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJMG. Morte por afogamento em clube. Dever de indenizar. Apelação. Indenização por danos patrimoniais e morais. Criança. Morte por afogamento em clube. Culpa configurada. Dever de reparar os danos

«- Se a criança faleceu afogada no clube, no qual não havia «salva vida e o ralo da piscina estava danificado, está configurada a culpa do mesmo. Não há culpa concorrente se não está demonstrada a negligência dos pais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 146, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/2006, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, E AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). APELO DEFENSIVO BUSCANDO A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO E A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MERECE PROSPERAR. E ISSO PORQUE, EM QUE PESE CONSTAR DA DENÚNCIA PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA PARA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA, FATO É QUE NÃO HOUVE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A ESSE RESPEITO. ALÉM DISSO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O FEITO NÃO FOI INSTRUÍDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE, QUE É PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PELO QUE PRESUMÍVEL A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RELEVANDO-SE, AINDA, QUE A VÍTIMA INFORMOU A PATRULHA MARIA DA PENHA QUE VOLTOU A SE RELACIONAR COM O APELANTE CERCA DE UM MÊS APÓS OS FATOS. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ADEMAIS, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE SE ENCONTRA EM VIGOR, EIS QUE INEXISTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS E CONDENOU A PRESTADORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso dos autos em que a consumidora fez prova mínima de suas alegações. Inclusive, adunou aos autos um parecer técnico firmado por engenheiro no qual se atestou, por um lado, a inexistência de qualquer tipo de vazamentos no interior do imóvel, e por outro, a ocorrência de registro anormal no hidrômetro (IE. 66137676-PJE). Por seu turno, a prestadora de serviço não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus processual (arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC). Limitou-se a afirmar, de forma subjetiva e genérica, que as cobranças estavam corretas porque resultantes das medições aferidas pelo hidrômetro. Não impugnou, de modo específico, a prova apresentada nos autos pela parte contrária. E, quando oportunizado, apesar de ciente da inversão do ônus da prova, não teve interesse em requerer a produção de perícia técnica apta a comprovar a veracidade de suas próprias alegações Falha na prestação de serviços configurada. Obrigação de fazer. Correta determinação de refaturamento das contas objeto da lide pela tarifa mínima. Dano moral in re ipsa. Violação de direitos da personalidade da vítima. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Agregue-se a isso o fato de a consumidora ser pessoa idosa e perceber apenas cerca de dois salários-mínimos a título de pensão previdenciária, com cobranças de faturas que, em alguns meses, superou toda a sua renda. Valor fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) que até mereceria ser exasperado, a fim de promover uma justa reparação à vítima e melhor se adequar aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Porém, à míngua de recurso da consumidora e diante do princípio da vedação à reformatio in pejus, há que se o manter. Ratificação integral do julgado. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de pedido expresso com indicação do montante e de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência técnica de telefones celulares. Rescisão. Indenizatória por danos materiais e morais. Desacolhimento. Previsão em cláusula contratual expressa, desde que mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, ao posto de serviço, sem que fosse devida qualquer indenização. Validade da cláusula resolutória. Descredenciamento da prestadora de serviços que não induz indenização, pois decorrente do exercício de um direito. Pedido de reparação que não pode estar fundado em prejuízo meramente eventual. Insuficiência da mera alegação de que financiamentos foram contraídos para expansão dos negócios ou de quanto à interessada perdeu com a rescisão do contrato. Indenizatória improcedente. Recurso da ré desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de intempestividade do recurso do assistente da acusação suscitada de ofício. Ocorrência. Preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa. Indeferimento dos pedidos da defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Estelionato. Insuficiência de provas para ensejar a condenação. Inocorrência. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento diverso do semiaberto. Impossibilidade. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito material. Irretroatividade. Exclusão do valor indenizatório. Aplicabilidade. Apelo da defesa provido parcialmente.

«I - A sentença foi prolatada em 25 de agosto de 2011 (sexta-feira) quando da realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que as partes foram pessoalmente intimadas (fls.820/841). Ocorre que o apelo do assistente da acusação foi protocolizado em 01 de novembro 2011 (fls.845), ou seja, há mais de 02 (dois) meses da prolação da sentença, quando já esgotado o prazo recursal estabelecido no art. 593 da lei adjetiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.

«A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Fixação de reparação mínima por danos morais. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Financiamento de veículo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Boleto bancário falso. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Violência doméstica - Lei Maria da Penha - Sentença condenatória pelo art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, ambos do CP - Recurso defensivo que busca a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena, a fixação de regime inicial aberto e o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do valor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil por ilícito extracontratual. Inserção indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Habilitação de linhas telefônicas com documentos falsos. Relação jurídica inexistente. Inclusão desabonadora a ensejar o dano «in re ipsa. Desnecessidade de comprovação, por estar relacionado à dor íntima sofrida por ato injustificado e a que não deu causa. Responsabilidade objetiva da ré. Existência. Dever de indenizar reconhecido. Arbitramento que deve ser equilibrado e observar o binômio reparação / sanção. Verba indenizatória exasperada para a costumeiramente arbitrada por esta Câmara para casos análogos. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o recurso da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Reparação de danos causados à vítima. Valor. Modificação. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a reparação dos danos causados à vitima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destacando que a quantia fixada revela a mínima tentativa de «aplacar a dor psíquica sofrida pela vítima, e, de outro lado, servir como função repressora e pedagógica ao acusado.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NA NEGOCIAÇÃO E DE REPARAÇÃO DO DANO - NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O AUTOR DO FATO DELITUOSO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A - DESPROVIMENTO.

"Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante a imposição de determinadas condições. O seu oferecimento e aceitação, configura negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, sendo alternativa à propositura de eventual ação penal, não se exigindo, necessária e obrigatoriamente, a participação da vítima em sua celebração. Se o ofendido se sentir lesado financeiramente, poderá valer-se da competente ação civil para obter a reparação do dano.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda c/c indenização por danos morais. Prelimiinares. Inépcia da petição inicial. Litisconsorte passivo. Agravo retido. Rejeitado. Ilegitimidade ativa e passiva ad causam. Rejeitadas. Mérito. Ilegalidade da conduta dos demandados em proceder com a escritura pública do imóvel objeto da lide. Nulidade do ato ilícito. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Sucumbência recíproca. Parte mínima. Pedido de justiça gratuita. Indeferido. Recursos improvidos. Decisão por maioria. Vencido o des. Eurico de barros que afastava a condenação por danos morais.

«1. Se houve ilegalidade da conduta dos demandados em proceder com a escritura pública do imóvel objeto da lide, judiciosa é a decisão que determinou a nulidade da indigitada escritura de compra e venda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Roubo majorado e corrupção de menores. Reparação de dano moral afastada em sede de apelação. Pedido expresso da acusação na denúncia. Verificação. Ocorrência. Dano moral evidente. Manutenção do restabelecimento da condenação imposta nos termos da sentença. Determinado, nos termos do parecer do MPF, o retorno dos autos ao tribunal de origem para aferição do quantum a ser cominado.

1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que não há óbice que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (CPP, art. 387, IV) com base em dano moral sofrido pela vítima. Basta que haja pedido expresso na denúncia, do querelante ou do Ministério Público, para que seja possível a análise de tal requerimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.

Recurso Defensivo: Insuficiência probatória. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo acervo probatório. Réu que confessou judicialmente a prática delitiva. Confissão livre e autêntica, em consonância com o restante da prova. Firmeza e credibilidade extraídas da palavra das vítimas e testemunhas, sem sinais de tendenciosidade. Condenação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE.

Suficientemente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito, tendo o acusado agido de maneira livre e consciente, não amparado por excludentes, é de rigor o acolhimento do pleito condenatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - VALOR DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - STJ. Direito processual penal. Recurso especi al. Roubo simples, furto qualificado tentado, furto qualificado, roubo qualificado e furto qualificado (art. 157, caput; art. 155. § 4º, I, c/c art. 14, II; art. 155, § 4º, I; art. 157, § 2º, V e art; 155, § 4º, I, todos do CP). Condenação a título de reparação pelos danos morais sofridos. Necessidade de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. Indicação do valor. Contraditório. Produção de provas para comprovar a extensão do dano. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termos de declaração, registro de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal e relatório final de inquérito, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado ofendeu a integridade física de sua então companheira, ora vítima, ao lhe segurar pelo pescoço, agarrá-la pelos cabelos, jogá-la ao chão e lhe arremessar um capacete, causando-lhe equimoses, escoriações, e edemas em diversas partes do corpo, como na pálpebra superior esquerda, região cervical, mama esquerda, antebraço direito, braço esquerdo e coxa direita. A palavra da vítima assume preponderante importância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, principalmente quando coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como no caso em tela, em que a ofendida expôs minuciosamente os fatos em Juízo, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede policial e com o laudo de exame de corpo de delito, de cuja autenticidade deflui a certeza de que ela sofreu ¿equimose violácea na pálpebra superior esquerda; escoriação avermelhada de 5mm na região cervical esquerda; escoriação avermelhada de 10mm na mama esquerda; edema e equimose azulada de 50 x 100mm no antebraço direito; equimoses esverdeadas de 10 x 10mm e20 x 10mm no braço esquerdo; equimose azulada de 15 x 20mm na coxa direita¿. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 387, IV. Fixação do quantum mínimo para reparação de danos à vítima. Necessidade de pedido formal do parquet ou do ofendido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que deve haver pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência Doméstica. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 147, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, à pena de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização mínima pelos danos morais causados. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas e, alternativamente: a) o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f; b) a exclusão do pagamento de indenização a título de danos morais; c) a mitigação do regime. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. A denúncia narra que, nos dias 30/07/2019 e 01/08/2019, de noite, na residência onde morava o casal, o DENUNCIADO ameaçou sua companheira, de causar-lhe mal injusto e grave. Na primeira data supramencionada, o sentenciado, inconformado com a recusa da vítima em ter relações sexuais com ele, na posse de um martelo, ameaçou a ofendida. Já no dia 01/08/2019, no mesmo local, o denunciado, voltou a ameaçar a mesma vítima colocando um facão em suas costas, com o propósito de forçá-la a adentrar em casa. 2. Nestes termos foi a prova colhida. 3. Ao revés do que alega, em delitos desta espécie, a palavra da vítima possui suma validade, notadamente neste caso. 4. Na hipótese suas afirmações, firmes, detalhadas e congruentes, corroboradas pelo depoimento de sua filha, não deixam dúvidas de que o acusado praticou os delitos narrados na exordial. Na primeira oportunidade, o denunciado lhe disse que, caso não tivesse relações sexuais com ele, ele lhe daria uma martelada, oportunidade em que a ofendida escondeu o martelo. No dia seguinte, novamente ele ameaçou-a, pondo uma foice em suas costas e determinando que ela entrasse em casa. Nessa ocasião, ela pegou seu filho de sete anos, que a tudo assistiu, e foi para casa da mãe do recorrente, contudo ele foi atrás e tentou entrar lá. 5. As palavras da vítima deixam claro que, em razões dos fatos narrados, ela ficou apavorada. Além disso, o depoimento da testemunha de viso, sua filha, confirma o último fato e esclarece que o acusado já havia ameaçado sua genitora em outra oportunidade. 6. Por outro lado, a tentativa do sentenciado de se escusar de responsabilidade não restou crível. Demais disso, a defesa técnica não logrou êxito em retirar a validade das afirmações da ofendida, de modo que elas se mostram robustas para lastrear a condenação. Correto o juízo de censura. 7. Por outro lado, entendo que os crimes foram perpetrados em continuidade, consoante as palavras da vítima e da testemunha de viso, que deixaram claro que em dias seguidos o acusado perpetrou as ameaças, visando subjugar a ofendida. Nos termos do CP, art. 71, pelo modus operandi similar em que foram cometidos os delitos e demais termos da norma, deve ser reconhecida a continuidade. 8. De outra banda, inviável a exclusão da verba indenizatória, diante do Tema Repetitivo 983, do STJ, que firmou a tese: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.. 9. No caso em tela consta o pedido na peça acusatória, o que é suficiente para estabelecer o mínimo indenizatório a título de danos morais. 10. No entanto, penso ser proporcional fixar o valor da reparação mínima em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos delineados na sentença. 10. Por sua vez, a dosimetria merece reparo. 11. As sanções básicas foram fixadas com justeza. A pena-base, em relação ao primeiro delito, foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. Já a pena-base aplicada, quanto à segunda ameaça, de forma justificada foi exasperada, diante das circunstâncias em que ocorreu - «eis que o crime foi cometido na presença dos dois filhos menores (...) tendo ainda o acusado se utilizado de uma foice (...), motivo pelo qual mantenho a reprimenda básica em 01 (um) mês e 15 dias de detenção. 12. Na fase intermediária deve-se excluir a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, pois esta circunstância já foi valorada na configuração do procedimento da lei Maria da Penha, sob pena de bis in idem, nos termos do entendimento desta Câmara Criminal. Mas mantém-se a agravante da reincidência reconhecida na sentença, registrada na FAC do apelante. Assim. Assim a pena deve ser agravada em 1/6 (um sexto), fixada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção quanto ao primeiro delito e 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção, quanto ao segundo. 13. Incide o CP, art. 71, conforme reconhecido acima, de modo que, tratando-se de dois delitos, a pena mais grave deve ser acrescida em 1/6 (um sexto), acomodando-se em 02 (dois) meses de detenção, que resta assim aquietada por falta de outras causas modificadoras da reprimenda. 14. Por derradeiro, mantenho o regime semiaberto, nos termos fixados na sentença. 15. Rejeitado o prequestionamento. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a continuidade delitiva, excluir a agravante prevista no CP, art. 61, II, f, e abrandar o valor mínimo indenizatório fixado, acomodando a resposta penal em 02 (dois) meses de detenção, no regime semiaberto fixado pelo sentenciante e arbitrar a reparação mínima por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool. Recurso da assistente da acusação (genitora da vítima). Réu condenado como incurso no art. 302, §3º, do CTB, nos termos da denúncia. Alegação de que o acusado agiu com dolo, ainda que eventual, devendo ser submetido ao Conselho de Sentença. Não acolhimento. Legitimidade recursal da assistente da acusação restrita à sucumbência. Dosimetria. Inexistência de circunstâncias que justifiquem o pedido de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto corretamente fixado. Pretensão de fixação de indenização mínima a título de reparação civil pelos danos causados. Impossibilidade. Ausência de pedido formulado na denúncia. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. -

Desfavoráveis as consequências do delito, em vista das sequelas causadas na vítima pela ação delitiva, correto o aumento da pena-base. - As variações acerca do aumento e redução em face de circunstâncias judiciais negativas, agravantes e atenuantes condicionam-se ao juízo de razoabilidade e proporcionalidade do Magistrado, inexistindo obrigatoriedade na aplicação do percentual de qualquer critério matemático para balizar sua incidência. - A obrigação de reparar o dano à vítima é um efeito secundário extrapenal e genérico da condenação, nos termos do CPP, art. 387, IV. Assim, havendo pedido expresso na denúncia, de rigor a sua fixação, sendo certo que a exigência de indicação do montante pretendido somente foi pacificada pelo STJ a partir do REsp. Acórdão/STJ. - Para a fixação de reparação mínima de danos morais, deverá o Julgador se ater às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima e a condição social e econômica do ofendido e ofensor. Constatando que o valor foi fixado de forma exacerbada na sentença, compete a esta Instância revisora a sua redução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Condenações aptas a caracterizar maus antecedentes. Tentativa afastada. Inversão da posse por tempo suficiente. Regime mais gravoso fundamentado. Reparação mínima de danos. Legalidade.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Violação aos arts. 16, 71, 155, § 4º, IV, do CP. Inocorrência. Arrependimento posterior. Pedido de diminuição da pena pelo reconhecimento do arrependimento em seu grau máximo, e o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os delitos de furto. Impossibilidade. Reparação do dano que ocorreu após interpelação das vítimas em razão da ausência de espontaneidade. Acórdão recorrido que observou a jurisprudência desta corte. Rpretendida reanálise de provas que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 217-A, à pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A Defesa pede a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto no CP, art. 215-A o reconhecimento da tentativa, o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II «h, do CP, a redução do aumento pela continuidade delitiva, a exclusão da condenação à reparação por danos morais à vítima, e a gratuidade de justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Fixação de indenização mínima. Ausência de indicação do valor pretendido na denúncia que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para afastar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do CPP, art. 387, IV.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TJMG. Concurso público. Alteração da escolaridade mínima. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Concurso público. Lei posterior. Alteração da escolaridade mínima. Edital. Lei regente. Observância. Segurança jurídica. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Presença. Decisão mantida

«- Tratando-se de antecipação da tutela, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a própria lei, a demonstração da prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 147 (DIVERSAS VEZES) NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DOMICILIADO NO art. 147 NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A UMA PENA DEFINITIVA DE 1 MÊS E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO PELA ATIPICIDADE, OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E QUE SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POR FIM, REQUER SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU QUE SEJA FIXADO EM SEU VALOR MÍNIMO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO NÃO DEIXOU DÚVIDAS AO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, MERECENDO DESTAQUE O FATO DE QUE A VÍTIMA, EM JUÍZO, CONFIRMOU AS AMEAÇAS SOFRIDAS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo com o emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Concurso material - Provas suficientes à condenação - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Réu reconhecido pela vítima uma semana após o roubo, quando foi preso por crime de igual natureza - Consistentes declarações da ofendida, do policial militar e do policial civil - Causa de aumento bem demonstrada - Condenações mantidas - Pena-base do crime de roubo fixada acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida, com o acréscimo de 1/6, embora a natureza específica da reincidência com relação ao crime de roubo ensejasse o aumento em maior patamar, o que fica mantido, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Pena do delito patrimonial exasperada em 2/3, por força da causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Existência de erro de cálculo, mantido em razão da proibição da «reformatio in pejus - Regime inicial fechado adequado à pena imposta e à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Fixação de indenização mínima para reparação do dano à vítima a teor do artigo 387, IV, do CPP - Recurso de apelação desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJSP. Família. Separação judicial. Litigiosa. Medidas Protetivas. Lei Maria da Penha (Lei nº: 11340/06). Aplicação no Juízo da Família à luz do poder geral de cautela conferido ao Magistrado, levando-se em conta os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Possibilidade. Pretensão de imposição de distância mínima do lar, proibição de contatos com familiares e testemunhas e de frequentar Igreja. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote